ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 01/2026 – SEMAP
PORTARIA Nº 001/2026 – SEMAP
Dispõe sobre a instauração de sindicância destinada a apurar a autoria e as circunstâncias do descarte irregular de medicamentos com prazo de validade vencido no lixão do Município de Codajás, e dá outras providências.
JEIMESON CALDAS LIRA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE CODAJÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal, e com fundamento no art. 155, inciso II, combinado com os arts. 148 a 151, todos da Lei Complementar Municipal nº 29, de 26 de março de 2025 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Codajás), e
CONSIDERANDO que chegou ao conhecimento da Administração Municipal, a informação do descarte irregular de medicamentos com prazo de validade vencido no lixão do Município de Codajás, materiais estes possivelmente oriundos das Unidades Básicas de Saúde, do hospital municipal e da central de abastecimento farmacêutico;
CONSIDERANDO o dever de a autoridade administrativa, ao tomar ciência de irregularidade no serviço público municipal, adotar as medidas necessárias à apuração dos fatos e responsabilidades, nos termos do art. 148, caput, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 150 da Lei Complementar Municipal nº 29/2025, instaura-se a sindicância quando os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, hipótese que se verifica no presente caso;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 148, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025, as providências de apuração devem ser conduzidas pela Secretaria de Administração, cabendo a esta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento presidir a condução administrativa da sindicância, sem prejuízo da colaboração técnica das demais Secretarias envolvidas;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar o interesse público, a moralidade administrativa e a correta destinação de resíduos, à luz da Lei Municipal nº 320/2013, que aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Codajás;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar sindicância destinada, exclusivamente, a apurar a autoria e as circunstâncias do descarte irregular de medicamentos com prazo de validade vencido no lixão do Município de Codajás.
Parágrafo único. Não é objeto desta sindicância a análise de mérito disciplinar, a proposta ou a aplicação de qualquer penalidade aos eventuais envolvidos, inclusive a advertência facultada pelo art. 151, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025, ficando toda deliberação sobre penalização reservada a ato subsequente e autônomo da autoridade competente, à vista do relatório conclusivo de que trata o art. 6º desta Portaria.
Art. 2º Designar os seguintes servidores, todos estáveis, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância:
I – Patrício Barbosa Ramos, servidor estável, matrícula 1602-1 – Presidente;
II – Jose Evandro Pereira de Oliveira, servidor estável, matrícula 333-1 – Membro;
III – Mauricio Sampaio Faria, servidor estável, matrícula 1203-1 – Membro.
§ 1º A Comissão poderá solicitar o apoio técnico de servidores de outras Secretarias sempre que necessário à elucidação dos fatos, notadamente para a inspeção do lixão municipal, sem que isso implique a inclusão desses servidores como membros formais da Comissão, em observância ao número de integrantes fixado no art. 149, caput, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025.
§ 2º Fica desde já consignado o impedimento de participação, na Comissão, de cônjuge, companheira ou parente do eventual acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, nos termos do art. 149, § 4º, do Estatuto, devendo qualquer membro que se enquadre nessa hipótese, à medida que a autoria for sendo esclarecida, declarar-se impedido e comunicar o fato à autoridade signatária desta Portaria, para fins de substituição.
§ 3º Os trabalhos da Comissão correrão sob sigilo, nos termos do art. 150, parágrafo único, e do art. 149, § 1º, do Estatuto, sendo, no entanto, assegurada a oitiva dos envolvidos no fato.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e a apresentação do relatório conclusivo, admitida prorrogação por igual período, mediante solicitação fundamentada da Comissão e deliberação da autoridade signatária, nos termos do art. 151, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal nº 29/2025.
Art. 4º Determinar que a Comissão adote, no que couber, as seguintes diligências, sem prejuízo de outras que se mostrem necessárias ao esclarecimento dos fatos:
I - levantamento de eventual protocolo interno de destinação de medicamentos vencidos e identificação do responsável por essa rotina;
II – identificação dos responsáveis pelo transporte dos resíduos até o lixão municipal;
III – oitiva dos servidores que possam ter conhecimento direto do fato, reduzida a termo.
Art. 5º Determinar que os órgãos e entidades da Administração Municipal prestem à Comissão toda a colaboração necessária, fornecendo informações, documentos e demais elementos que forem solicitados para a elucidação dos fatos.
Art. 6º Determinar que, ao final dos trabalhos, a Comissão apresente relatório conclusivo contendo a síntese do fato apurado, a indicação da autoria e das circunstâncias do descarte irregular, na medida em que puderem ser estabelecidas pelas provas colhidas, e a relação dos documentos e provas produzidos, sem emissão de juízo sobre responsabilidade funcional ou proposta de penalidade, encaminhando-o à autoridade signatária desta Portaria para as providências cabíveis, inclusive quanto à eventual instauração de inquérito administrativo, nos termos do art. 155, inciso I, do Estatuto.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/AM, 21 de agosto de 2026.
JEIMESON CALDAS LIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Jeimeson Caldas Lira
Código Identificador:FB74C85A