ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA / AMAZONAS EM DECORRÊNCIA DO DESASTRE CLASSIFICADO COMO ESTIAGEM – COBRADE - 1.4.1.1.0.
DECRETO Nº 091/2026 - GAB/PREF. Ipixuna-Am, 28 de outubro de 2026
Declara Situação de Emergência em Saúde Pública nas áreas do Município de Ipixuna / Amazonas em decorrência do desastre classificado como ESTIAGEM – COBRADE - 1.4.1.1.0.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA, PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 76, inciso VI da Lei Orgânica do Município, e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,
CONSIDERANDO, estar o município de Ipixuna vulnerável, na data de hoje, com o quadro de estiagem do rio Juruá e seus afluentes que banham todo o território do Município, desabrigando famílias, destruindo plantações e criações, causando danos à saúde da população e diversos problemas no âmbito social e ambiental;
CONSIDERANDO que o Município tem por finalidade básica, a prestação de assistência à população com regulares serviços, à educação, à saúde, à moradia, respeitando e preservando seus munícipes, com dignidade e provendo as necessárias à sua sobrevivência, devendo adotar medidas protetivas para combater e minorar situações tidas como anormais;
CONSIDERANDO a dificuldade dos nossos agentes de saúde e agentes de endemias estarem entrando em áreas distantes para suporte a população vulnerável, muitas vezes sendo necessário o transporte fluvial, aumentando os custos logísticos com combustíveis e lubrificantes para motores fluviais.
CONSIDERANDO que as medidas emergenciais para manutenção dos serviços públicos à população são urgentes e necessárias;
CONSIDERANDO, que o Município de Ipixuna se encontra atingido pela seca do Rio Juruá, e a cada dia se agrava, provocando vários pontos impossível de barcos trafegarem;
CONSIDERANDO, que o histórico de seca registradas em anos anteriores, evidenciam a declaração de situação de emergência;
CONSIDERANDO, o Parecer da Secretária Municipal de Defesa Civil relatando que a ocorrência deste desastre é favorável a declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em Saúde nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto em virtude do desastre classificado e codificado como estiagem, conforme Decreto Municipal nº 084/2026. Estiagem – COBRADE - 1.4.1.1.0
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretária Municipal de Saúde, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução, conforme Portaria nº 260/2022, de 2 de fevereiro de 2022, em seu artigo5º, inciso II, e § 2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilita as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de Saúde, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
– adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
– usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de Saúde ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04.2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.
Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IPIXUNA – AM, em 28 de outubro de 2026.
THARSIS SANTOS COSTA
Secretário Municipal de Saúde
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:FB774A0E