ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 07/2026– CMAS
Lei Municipal de criação Nº 04 DE 04 DE fevereiro de 1997-Ipixuna-Am
RESOLUÇÃO N.º 07/2026– CMAS
“Dispõe sobre a aprovação na Utilização dos recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada exercício de 2026 do parlamentar JORGE THIAGO CARVALHO ABRAHIM, EMENDA DE nº 053/2026 para o município de Ipixuna/Am, e dá outras providências”
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Ipixuna/AM, no uso de atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão ordinária no dia 23 do mês março de 2026.
CONSIDERANDO Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do ministério do Desenvolvimento social e combate á fome –MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do sistema único de assistência social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.
CONSIDERANDO O cumprimento da Lei estadual 4.509 de 13 de abril de 2017 que dispões sobre o sistema único de assistência social no estado do amazonas -SUAS/AM E DA Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011 que altera a Lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispões sobre a organização da assistência social.
RESOLVE:
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPIXUNA /AM
Art. 1° Aprova por unanimidade o Plano de Ação para emenda de bancada exercício de 2026 número 053/2026 Apoio financeiro Referente a aquisição de insumos, materiais e serviços voltados à execução dos programas de assistência social. os recursos visam atender famílias e demais grupos prioritários, contribuindo para o aprimoramento das ações de proteção social básica e especial desenvolvidas pelo município de Ipixuna.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Ipixuna-Am, 23 de março 2026.
OCELIO CARRIGA DE LIMA
Presidente do CMAS
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:FB7A2FB6