ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PORTARIA Nº 08/2026

PORTARIA Nº 08/2026

 

Concede Licença para Tratar de Interesses Particulares ao servidor efetivo da Secretaria Municipal de Educação, pelo período de quatro anos, sem remuneração, nos termos do art. 110 da Lei Municipal nº 155/2017, e dá outras providências.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente o disposto na Lei Orgânica do Município e na Lei Municipal nº 155/2017 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais).

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora Maria Antonieta Batista Ribeiro, ocupante do cargo efetivo de Professora, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares;

CONSIDERANDO o parecer jurídico emitido pela Procuradoria-Geral do Município, que opinou favoravelmente ao deferimento do pedido, por atender aos requisitos legais previstos no artigo 110 da Lei Municipal nº 155/2017;

CONSIDERANDO que a concessão da licença não implica em prejuízo à continuidade do serviço público e que se trata de afastamento sem remuneração, em conformidade com o Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à servidora Maria Antonieta Batista Ribeiro, portadora do CPF nº 434.800.472-20, ocupante do cargo efetivo de Professor, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES, pelo período de 09 de junho de 2026 até 09 de junho de 2028, nos termos do artigo 110 da Lei Municipal nº 155/2017.

Art. 2º A presente licença é concedida sem remuneração, não gerando qualquer ônus financeiro ao Município de Guajará/AM, e poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração Pública, conforme previsão do parágrafo único do art. 110 da Lei Municipal nº 155/2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se.

Guajará/AM, 09 de junho de 2026.

 

MARIA IZETE DE OLIVEIRA FREITAS

Secretária Municipal de Educação

Decreto nº 04, de 06/01/2025 

 


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:FB8BED1E