ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO N° 003/2026 – CMDCA/HUMAITÁ-AM

Dispõe sobre a instituição e composição da Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA do Município de Humaitá, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pela legislação municipal vigente e demais normativas aplicáveis, e

 

CONSIDERANDO as Resoluções nº 276/2025 e nº 280/2026 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que estabelecem diretrizes para a realização das Conferências dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o Documento Orientador da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – 2026/2027, que estabelece as diretrizes para a realização das etapas municipais, estaduais e nacional;

 

CONSIDERANDO que as Conferências Municipais constituem etapas preparatórias fundamentais para a construção das propostas e deliberações que serão encaminhadas às etapas estadual e nacional;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 154/2026, que convocou oficialmente a 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM;

 

CONSIDERANDO a necessidade de instituir uma Comissão Organizadora responsável pelo planejamento, organização, coordenação e execução das atividades preparatórias e operacionais da Conferência;

 

CONSIDERANDO o dever de assegurar a participação efetiva, inclusiva, segura e protegida de crianças e adolescentes no processo conferencial, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normativas pertinentes;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DA INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Organizadora da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Humaitá/AM, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e acompanhar todas as atividades necessárias à realização da Conferência.

 

Art. 2º A Comissão Organizadora será composta por representantes do Poder Público, da Sociedade Civil e de Crianças e Adolescentes, observada a seguinte composição:

 

I.REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

Titular: Douglas da Silva Magalhães;

Suplente: Erenildo de Souza;

Titular: Alexandra Silva Nunes;

Suplente: Lorena Loureiro da Hora;

Titular: Judson Oliveira Formiga;

Suplente: Igara Pereira Neves;

Titular: Emanuel da Silva Naveca;

Suplente: Rosana da Silva Siqueira.

 

II.REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

Titular: Solange Ivonete Schmitt;

Suplente: Aldecy Santos de Souza;

Titular: Francisco Marcos Paes de Almeida;

Suplente: Emily Maria Silva Vieira;

Titular: Francineia Santos de Souza;

Suplente: Maria Elielia Vinhorque Carmelindo;

Titular: Eduarda Loise de Oliveira Maciel;

Suplente: Rebeca de Melo Sinfronio.

 

III.REPRESENTANTES DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES:

Titular: Isabele Braga de Oliveira;

Suplente: Caio Miguel Oliveira da Cruz;

Titular: Sofhia Delgado Dantas;

Suplente: Elias Gabriel Passos da Silva.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO ORGANIZADORA

 

Art. 3º Compete à Comissão Organizadora:

I – Planejar e coordenar as atividades necessárias à realização da 13ª Conferência Municipal;

II – Elaborar a programação, a metodologia de trabalho e as estratégias de mobilização e divulgação do evento;

III – Elaborar a proposta de Regimento Interno da Conferência, submetendo-a à apreciação e aprovação do Plenário do CMDCA;

IV – Articular-se com os órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais integrantes da rede de proteção para garantir a participação social;

V – Providenciar, junto aos órgãos competentes, os recursos humanos, materiais e estruturais necessários à realização da Conferência;

VI – Assegurar condições de acessibilidade, inclusão e participação efetiva de crianças e adolescentes;

VII – Organizar os registros, relatórios, propostas e demais documentos resultantes da Conferência;

VIII – Encaminhar ao CMDCA o relatório final da Conferência e as propostas aprovadas para as providências cabíveis.

 

CAPÍTULO III

 

DA COORDENAÇÃO E PRESIDÊNCIA

 

Art. 4º A coordenação geral da Comissão Organizadora será exercida pelo Presidente do CMDCA de Humaitá/AM, em articulação com os demais membros da Comissão.

 

Art. 5º A 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será presidida pelo Presidente do CMDCA e, na sua ausência ou impedimento, por seu substituto legal.

 

CAPÍTULO IV

 

DO REGIMENTO INTERNO E DAS DESPESAS

 

Art. 6º O Regimento Interno da 13ª Conferência Municipal será elaborado pela Comissão Organizadora e submetido à aprovação do Plenário do CMDCA.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da realização da 13ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observadas as disponibilidades financeiras e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, observadas as disposições legais e normativas pertinentes.

 

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Humaitá/AM, 03 de novembro de 2026

 

DOUGLAS DA SILVA MAGALHÃES

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA – H

 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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