ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 111/2011, DE 13 DE OUTUBRO DE 2011
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei::
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - São estabelecidas em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2012, compreendendo:
I – As prioridades e metas da administração pública municipal;
II – A estrutura e organização dos orçamentos;
III – As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
V – As diretrizes relativas à política de pessoal
VI – As disposições gerais.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 2º - Fica estabelecido para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2012, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Orgânica, na Lei Federal nº 4.320/64 e Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 3º - As Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2012, a serem observadas na elaboração e execução da lei orçamentária e de seus créditos adicionais, estão estabelecidos no Anexo de Metas e Prioridades para 2012, desta lei.
§ 1º - As Prioridades e Metas do Anexo a que se refere o caput integrarão o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2011.
§ 2º - A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, especificando os grupos de despesa, com as suas respectivas dotações, indicando, para cada categoria, a esfera orçamentária e a modalidade de aplicação.
Art. 6º - A Lei Orçamentária Anual apresentará a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social conjuntamente, na qual a discriminação da despesa far-se-á de acordo com a Portaria nº 42, de 14/04/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, e alterações posteriores.
Art. 7º - O Projeto de Lei Orçamentária conterá, em nível de categoria de programação, a identificação das fontes de recursos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações.
SEÇÃO I
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art. 9º - Constituem gastos municipais aqueles destinados a aquisição de bens e serviços para o cumprimento dos objetivos constantes do orçamento do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art. 10º - Os gastos municipais serão estimados com serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício;
II – Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
Art. 11º - As limitações estabelecidas na Lei complementar nº 101, de 04/05/2000 e EC nº 25/2000, serão observadas na definição das despesas totais com pessoal ativo e inativo dos Poderes Legislativo e Executivo para o exercício de 2012.
Art. 12º - No Exercício de 2012, observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I – existirem cargos vagos a preencher;
II – houver vacância, após 31 de agosto de 2011, dos cargos ocupados;
III – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa e,
IV – for observado o disposto no art. 71 da LC nº 101/2000.
Parágrafo único: O Poder Executivo, por intermédio do seu Órgão Central de Pessoal, publicará, até 31 de outubro de 2011, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Art. 13º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º. II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 14º - O Orçamento do município consignará obrigatoriamente recursos destinados ao pagamento dos serviços das dívidas municipais e sentenças judiciais.
Art. 15º - Caso seja necessária limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual da limitação para o conjunto de “projetos” e “atividades”, que será calculada de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que lhe caberá na limitação de empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o § 1º, publicará ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão ao respectivo órgão na limitação e movimentação financeira.
SEÇÃO II
DAS RECEITAS MUNICIPAIS
Art. 16º - Constituem as receitas municipais, aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas, que por conveniência possa vir a executar;
III – De transferência por força de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades governamentais ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – De empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por lei específica, vinculadas a obras e serviços públicos, e
V – De empréstimos tomados por antecipação de receita de alguns serviços mantidos pela administração municipal
Art. 17º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que possam vir influenciar a produtividade de cada fonte;
II – Os fatores que influenciam a arrecadação de impostos;
III – As alterações da Legislação Tributária;
Art. 18º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Parágrafo Único - O município despenderá esforços no sentido de diminuir o volume de Dívida Ativa inscrita de natureza tributária e não-tributária.
Art. 19º - O município fica obrigado a rever e atualizar sua Legislação Tributária para o exercício de 2012.
Art. 20º - As receitas oriundas das atividades econômicas pelo Município terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 21º- A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único – Aplicam-se á lei, que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
SEÇÃO III
DOS FUNDOS ESPECIAIS
Art. 22º - Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal um Plano de Aplicação, cujo conteúdo será o seguinte:
I – Fonte de Recursos Financeiros, no qual serão indicadas as fontes de recursos financeiros, determinados na lei de criação, classificadas nas Categorias Econômicas Receitas Correntes e Receitas de Capital.
II – Aplicações, onde serão discriminadas:
a) As ações que serão desenvolvidas através do Fundo;
b) Os recursos destinados ao cumprimento das metas das ações, classificados sob as categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital.
Parágrafo Único – Os planos de aplicação serão parte integrante do Orçamento do Município.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23º – O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de setembro de 2011, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 24º - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 3º desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos ou subtítulos de projetos novos se:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos e respectivos subtítulos em andamento; e
II – os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas de que trata a alínea “d” do inciso IV, § 1º do art. 25 da LC nº 101/2000.
III – quando os recursos forem provenientes de convênios.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de quaisquer recursos do Município, para clubes e associações de qualquer natureza, ou quaisquer outras entidades congêneres, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que sejam nas áreas de assistência social, saúde ou educação e que sejam organismos de natureza filantrópica, institucional e assistencial.
Art. 26º - O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, mediante convênios, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 27º - A execução das ações de que trata o artigo anterior fica condicionado à autorização específica exigida no caput, do art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28º - A proposta da Lei Orçamentária anual poderá estabelecer a abertura de créditos adicionais suplementares, de acordo com o disposto nos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4320/64.
Art. 29º - A Lei Orçamentária conterá, no âmbito do orçamento fiscal, dotação consignada à Reserva de Contingência, constituída por valor equivalente a no mínimo 0,5% (meio por cento) da receita corrente líquida, destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme descrito no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta Lei.
Art. 30º - O Órgão responsável pelo Planejamento do Município divulgará, no prazo de 30 dias, após a publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento de despesa, por unidade orçamentária, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, especificando para cada categoria de programação, a fonte, a categoria econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento da despesa e a regionalização.
Art. 31º - Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2012, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a abrangência necessária à obtenção das metas fiscais.
Art. 32º - A cada seis meses, o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores.
Art. 33º - Na Lei orçamentária a discriminação das receitas e das despesas, far-se-á de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Portaria Interministerial n° 163 de 04 de maio de 2001 da Secretaria do Tesouro Nacional e suas alterações.
Art. 34º - Caberá à Assessoria Técnica de Planejamento a coordenação e elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
Art. 35º - O Projeto de Lei do Orçamento será encaminhado pelo Poder Executivo a Câmara Municipal, até o dia 30 de setembro de 2011.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal deverá devolver o Projeto de Lei do Orçamento para sanção governamental até o dia 30 de novembro de 2011, e só entrará em recesso, depois de concluída as fases de apreciação e votação da matéria em pauta.
Art. 36º - Se o Projeto de Lei Orçamentária não for encaminhado para sanção governamental até 31 de dezembro de 2011, a programação dele constante poderá ser executada observando o limite de 1/12 (um doze avos) do orçamento proposto.
Art. 37º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ,
ESTADO DO AMAZONAS, EM 13 DE OUTUBRO DE 2011.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2012
Anexo de Metas e Prioridades
Anexo de Riscos Fiscais
Anexo de Metas Fiscais
ANEXO I
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
2011
(ART. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
PODER LEGISLATIVO
AÇÃO LEGISLATIVA
METAS
- Dar apoio administrativo ao desenvolvimento das atividades legislativas.
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO FISCAL
METAS
- Manter 100% da Execução Orçamentária;
- Aumentar em 15% a arrecadação municipal;
- Diminuir a Dívida Ativa em 25%;
- Diminuir a inadimplência fiscal, objetivando a Arrecadação total dos tributos;
- Promover a revisão da legislação tributária;
- Amortização da Dívida Pública.
- Atualização do Cadastro Fiscal Imobiliário.
ADMINISTRAÇÃO GERAL
METAS
- Promover ações buscando aperfeiçoar o processo administrativo;
- Realizar treinamentos visando um melhor desempenho dos servidores municipais;
- Promover a modernização da administração municipal e sua informatização;
- Adquirir bens de caráter permanente, tais como: veículos, computadores, imóveis, etc.
- Manutenção da Administração Municipal.
- Recuperação de Máquinas e Veículos.
- Apoiar a Defesa Civil.
PLANEJAMENTO MUNICIPAL
METAS
- Realizar estudos sócio-econômicos para subsidiar ações de geração de emprego e renda;
- Promover ações de geração de emprego e renda;
- Promover ações para operacionalizar o orçamento participativo anual;
- Atualizar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
- Manter cooperação técnica de Planejamento e Projetos.
EDUCAÇÃO
METAS
- Redução da taxa de evasão escolar;
- Possibilitar ao estudante a freqüentar as unidades escolares, através da distribuição de material escolar, fardamento, transporte e nutrição;
- Fomentar a modernização do sistema de ensino, criando novos programas e informatização;
- Redução da taxa de repetência de 10% para 5%;
- Programa de alfabetização de jovens e adultos;
- Garantir 100% a manutenção das Unidades Escolares;
- Elevar índice de aprovação do 2º ao 9º ano (1ª a 8ª), considerando o resultado final do ano anterior;
- Aferir a qualidade do processo ensino-aprendizagem das unidades escolares da rede municipal mediante avaliação externa;
- Alfabetizar 90% dos alunos ao final da 1ª série/ciclo;
- Promover a correção de fluxo de 80% dos alunos defasados alfabetizados e não alfabetizados de 8 a 14 anos;
- Encaminhar os alunos do ensino regular, com 15 anos ou mais, defasadas na idade/série, para a educação de Jovens e Adultos;
- Elevar o índice de freqüência dos alunos;
- Elevar o índice de freqüência dos professores;
- Atender todos os alunos matriculados na Educação Infantil;
- Fortalecer o programa de Educação Especial nas Escolas Municipais;
- Implementar o sistema de monitoramento do PDE;
- Aumentar o número de vagas do Ensino Infantil e no Ensino Fundamental, com a construção, recuperação, modernização e ampliação das unidades escolares;
- Promover a formação continuada para o corpo docente;
- Inserir na proposta pedagógica conteúdos referentes à Educação Ambiental;
- Manutenção do Conselho Municipal de Educação.
- Apoiar Estudantes Universitários
- Manter a Merenda Escolar dos alunos da rede municipal de ensino.
- Fornecer alimentação escolar em creches- PNAC.
- garantir os 200 dias letivos e 800 horas de trabalho pedagógico.
- Manter o Programa Dinheiro na Escola.
- Apoiar o Transporte Escolar.
- Apoiar a formação continuada em nível superior para professores da Rede Municipal
CULTURA E DESPORTO
METAS
- Assegurar a preservação do patrimônio histórico do município;
- Apoiar e estimular as atividades esportivas, criando estruturas físicas (ginásios, quadras, etc.);
- Promover e apoiar a realização de eventos culturais e desportivos;
-Promover a integração das comunidades através da realização de atividades desportivas e culturais;
- Promover a divulgação da cultura e desporto através de feiras, exposições, seminários, torneios e concursos.
- Apoiar as atividades culturais de caráter tradicional.
- Apoiar as Atividades Culturais e Folclóricas.
- Construção de Quadras de Esportes.
- Construção de um Centro de Juventude.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
METAS
- Assistir e integrar menores de Rua;
- Dar assistência aos idosos;
- Criar e apoiar programas de assistência à população carente;
- Criar e apoiar programas de assistência aos dependentes químicos;
- Apoiar programas de geração de empregos e rendas;
- Assistência ao menor e ao adolescente;
- Manutenção do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;
- Aquisição de equipamentos para creches;
- Construção, ampliação e reforma de creches;
- Apoiar Pessoas Carentes.
- Apoiar Entidades Filantrópicas.
- Apoiar a Integração da Família.
URBANISMO E HABITAÇÃO
METAS
- Melhorar as condições de trânsito e tráfego de veículos e pedestres;
- Ampliar, recuperar e urbanizar áreas públicas de circulação e lazer;
- Recuperar e ampliar o sistema de iluminação pública;
- Criar programas, apoiar e incentivar programas de arborização e ajardinamento público;
- Criar e incentivar programas para a redução do déficit habitacional do município;
- Recuperação e preservação de prédios públicos;
- Pavimentar ruas e avenidas;
- Recuperar pavimentação de ruas e avenidas.
- Manter as Atividades de Infra-estrutura e obras.
- Construção de Casas Populares.
- Manutenção das Atividades Operacionais no Trânsito da Cidade.
- Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública.
MEIO-AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
METAS
- Reestruturar e equipar o sistema de coleta de resíduos sólidos;
- Manutenção e melhorias do depósito de destinação final dos resíduos sólidos;
- Apoiar, promover e incentivar ações de defesa civil, mediante a agilização de medidas preventivas e de recuperação dos efeitos produzidos por fenômenos adversos, inclusive os decorrentes de inundação;
- Criar uma área de preservação ambiental;
- promover estudos de viabilidade sobre coleta, tratamento e reciclagem de lixo.
- Desobstrução de Rios e Igarapés.
- Construção de um Parque Ecológico.
- Construção de Aterro Sanitário.
AGRICULTURA
METAS
- Desenvolver ações para recuperação de áreas degradadas;
- Promover o aumento da produção e a melhoria da qualidade dos alimentos básicos, hortifrutigranjeiros e extrativistas, possibilitando o escoamento, armazenamento e comercialização dos produtos;
- Ampliar a rede de energia elétrica na zona rural;
- Promover programas e capacitação de assistência técnica aos trabalhadores rurais;
- Apoiar a criação de associações e cooperativas de Produtores;
- Desenvolver programas para o aumento da produção de pescado;
- Infra-estrutura viária;
- Recuperação da malha vicinal;
- Fortalecimento do Setor Produtivo Agrícola, com aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas.
- Recuperação de Estradas Vicinais.
- Construção e Equipamento de Casas de Farinha.
- Instalar o sistema de açudes para agricultores rurais;
- Abertura e conservação de Ramais, com construção de pontes e bueiros;
- Aquisição de barcos para escoamento da produção.
SAÚDE E SANEAMENTO
METAS
- Melhorar e ampliar o sistema de abastecimento d'água;
- Promover ações de melhorias sanitárias domiciliares;
- Melhoria da coleta de Resíduos Sólidos;
- Saneamento de córregos e áreas alagadiças;
- Estruturar o serviço de Controle, avaliação e auditoria;
- Estruturar o Departamento de Ações Básicas de Saúde;
- Cadastrar 100% das Famílias acompanhadas, no Programa de Agentes Comunitários;
- Atendimento odontológico através do programa Saúde Bucal.
- Garantir o custeio de 100% das ações do CMS;
- Treinar 100% dos conselheiros;
- Garantir a participação de Conselheiros e Secretária Executiva em pelo menos 01 encontro Nacional ou Regional;
- Garantir 100% das atividades desenvolvidas pelo FMS;
- Cadastrar 100% dos Servidores da Saúde Municipal;
- Capacitar e treinar 100% dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde;
- Garantir a informatização do Almoxarifado e do Setor de Patrimônio;
- Garantir o armazenamento adequado de 100% dos medicamentos, materiais de consumo, insumos, alimentos e material de higiene e limpeza;
- Garantir 100% de estoque regulador;
- Garantir 100% da distribuição sistemática de medicamentos e insumos básicos;
- Fazer inventário de bens dos patrimônios da SEMSA e Unidades Básicas;
- Garantir 100% dos Recursos Humanos necessários para desenvolver todas as ações do
Sistema Municipal de Saúde;
- Capacitar 100% dos Profissionais que atual no PACS/PSF, Controle e Avaliação, Vigilância Epidemiológica e Sanitária;
- Avaliar 100% da capacidade instalada da Rede Municipal de Saúde;
- Avaliar a adequação da capacidade instalada com as necessidades de saúde da população;
- Avaliar a adequação dos produtos oferecidos com as necessidades da população;
- Avaliar o acesso aos servidores de saúde na zona urbana e rural;
- Avaliar o nível de satisfação dos usuários das unidades de saúde;
- Implantar o Sistema de Monitoramento e avaliação do desempenho de 100% dos setores e unidades de saúde do município;
- Cadastrar 100% da população do Município;
- Manter 100% dos cadastros atualizados;
- Garantir a entrega de 100% dos cartões SUS à população cadastrada;
- Manter o sistema de informação CADSUS;
- Capacitar l00% dos ACS, cadastradores, supervisores de campo e supervisores de informação na metodologia do CADSUS;
- Reestruturar as ESF' s existentes, com os equipamentos e recursos humanos necessários;
- Dotar 100% das ESF' s já implantadas de estrutura física adequada ao desenvolvimento do Programa;
- Garantir o aluguel ou construção dos prédios para instalação de 100% das ESF' s existentes;
- Garantir o custeio das ações desenvolvidas pelo Programa através de suprimento adequado e regular de medicamentos básicos e demais insumos.
- Garantir o transporte para apoio à Coordenação do Programa na supervisão das ações;
- Garantir a coleta de material para exames laboratoriais em 100% das ESF' s;
- Estruturar a Coordenação do PSF com os recursos humanos e equipamentos necessários.
- Garantir o suprimento de equipamentos e insumos básicos necessários para o funcionamento adequado do Programa;
- Garantir a aquisição de 01 veículo para a supervisão das ações do Programa;
- Implantar o Projeto Maternidade Feliz buscando uma cobertura de 100% das gestantes cadastradas no Programa;
- Garantir a contratação dos recursos humanos necessários para o funcionamento do Programa.
- Garantir o custeio de 100% das ações desenvolvidas pelo Programa;
- Implementar e garantir fiscalização de produtos e de serviços;
- Garantir a cobertura em 100% das Ações Básicas de Vigilância Sanitária, pactuadas;
- Elaborar a cartilha de Vigilância Sanitária para população de Guajará;
- Garantir em 100% as ações de Vigilância Epidemiológica.
- Elaborar o perfil Epidemiológico;
- Investigar 100% das doenças Notificação compulsória;
- Construir e equipar 5 unidades de saúde da Família na Zona Urbana
- Reformar, ampliar e equipar USF da Zona Urbana e Rural;
- Garantir o Atendimento a população através da Farmácia Popular do Brasil
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO II
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2012
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
A partir da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, os diversos entes da federação tiveram que assumir o compromisso com o equilíbrio fiscal, conforme determina o § 3º do art. 4º:
“§ 3º - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.”
A partir de então, a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter o Anexo de Riscos Fiscais, onde de um lado, serão avaliadas as possibilidades de ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas e de outro, serão informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Mesmo com avanço na solidificação do ajuste fiscal, existem sempre riscos que podem representar alterações nos indicadores fiscais esperados, que podem ter conseqüências nas decisões futuras da política fiscal. O compromisso das atuais administrações com o equilíbrio das contas públicas renova-se a cada edição da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A tarefa não se resume a prever despesas e receitas compatíveis entre si, mas estende-se ao exercício de identificação dos principais riscos a que as contas públicas estão sujeitas no momento da elaboração orçamentária.
Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos, que são os riscos Orçamentários e os Riscos decorrentes da Gestão da Dívida.
Os riscos orçamentários afetam o cumprimento da meta de resultados primário e são aqueles que dizem respeito á possibilidade de as receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, de existirem desvios entre as receitas ou despesas orçadas e realizadas. Do lado da receita, pode-se apontar como exemplo a frustração de parte da arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevistos à época da programação orçamentária, tais como alterações no nível de atividade econômica ou alterações na taxa de câmbio, e a restituição de tributos realizada a maior que a prevista nas deduções da receita orçamentária. Por sua vez, as despesas realizadas podem apresentar desvios tanto em função do nível de atividade econômica, quanto em função de fatores ligados a obrigações constitucionais legais, ou ainda à ocorrência de epidemias, enchentes e outras situações de calamidade pública que demandem, do poder público, ações emergenciais.
Nesse sentido, a Lei Complementar nº 101/2000, em seu artigo 9º, prevê que, se ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público, se for o caso, promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira. Este mecanismo permite que desvios, em relação às previsões, sejam corrigidos ao longo do ano, de forma a não afetar o cumprimento da metas do resultado primário. Dessa forma, os riscos orçamentários são compensados por meio da realocação e da redução de despesas bem como de mecanismos de esforço fiscal no sentido de alavancar a arrecadação de receitas.
Os Riscos da Dívida referem-se a possíveis ocorrências, externas a administração, que em se efetivando resultarão em aumento de estoque da dívida pública. São verificados, principalmente, a partir de dois tipos de eventos:
a) O primeiro diz respeito à administração da dívida, ou seja, riscos decorrentes da variação das taxas de juros e câmbio nos títulos vincendos. Os riscos da dívida são especialmente relevantes porque afetam a relação entre a dívida e a Receita Corrente Líquida, definida na Lei Complementar nº 101/2000;
b) O segundo tipo de risco de dívida relaciona-se aos chamados passivos contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais, quanto aos riscos que podem advir dos passivos contingentes, é importante ressaltar a característica de imprevisibilidade quanto ao resultado da ação, havendo sempre a possibilidade de o ente sair vitorioso e não haver o impacto fiscal, sendo também imprevisível quando serão finalizados, uma vez que tais ações levam em geral um longo período para chegar ao resultado final. Neste sentido, por se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, pois, conforme estabelecido pelo art. 100, § 1º, da Constituição Federal. “É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente”.
Em oposição aos passivos contingentes, há os ativos contingentes, isto é, os direitos do ente sujeitos à decisão judicial para o recebimento. Caso sejam recebidos, implicarão receita adicional.
Para cobrir os eventuais riscos fiscais, está prevista no artigo 18 desta Lei de Diretrizes Orçamentárias, para inclusão, pelo Município, na Proposta da Lei Orçamentária Anual, uma reserva de contingência no valor de 3% (três por cento) do total da Receita Corrente Líquida para o exercício, visando atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelece o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
Portanto, medidas de alargamento da base tributária e de recuperação dos créditos tributários, lançados ou inscritos em Dívida Ativa e não recolhidos. Representam proteção do lado da receita, assim como a adoção de medidas de austeridade dos gastos públicos e o valor alocado na reserva de contingência representam proteção do lado da despesa, contra riscos fiscais e passivos contingentes, capazes de ameaçar o equilíbrio orçamentário.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO III
ANEXO DE METAS FISCAIS
2011
(Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, eu seu artigo 4º, § 1º, determina que o Anexo de Metas Fiscais, que integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias (total da receita orçamentária , deduzidas as operações de créditos (juros e amortizações), recebimentos de recursos oriundos de empréstimos concedidos, as receitas de privatizações e aquelas relativas a superávit financeiro), são capazes de suportar as despesas primárias (total das despesas orçamentárias deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido).
O Resultado Nominal representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro do ano anterior.
A Dívida Consolidada é o montante total apurado: das obrigações financeiras do ente da federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidos em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados: das obrigações financeiras do ente da federação em prazo superior a doze meses ou que, embora em prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos.
A Dívida fiscal Líquida corresponde à dívida consolidada menos o ativo disponível e os haveres financeiros líquidos dos Restos a Pagar Processados.
Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui, para a LDO, os seguintes demonstrativos:
a) Metas Anuais, em valores correntes e constantes, relativas aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida;
b) Avaliação do cumprimento das Metas fiscais do Exercício anterior;
c) Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores;
d) Evolução do Patrimônio Líquido, também nos últimos três exercícios;
e) Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f) Avaliação da Situação Financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Servidor;
g) Estimativa e Compensação da Renuncia de Receita; e
h) Margem da Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter continuado.
O cumprimento das metas deve ser acompanhado com base nas informações divulgadas no Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório de Gestão Fiscal.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Anuais
2012
Em cumprimento ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, o Anexo de Metas Anuais estabelece a meta do resultado primário, como percentual do Produto Interno Bruto – PIB para o exercício de 2012 e indica as metas de 2013 e 2014. A Cada exercício, havendo mudanças no cenário macroeconômico interno e externo, as metas são revistas no sentido de manter uma política fiscal responsável.
Não foram projetadas metas para os resultados Primário e Nominal para os exercício de 2012 a 2014, em virtude da previsão do completo pagamento do estoque da dívida no exercício de 2011. Estas metas direcionam para a busca do equilíbrio das finanças do município, a partir do esforço de arrecadação e do controle das despesas.
As hipóteses usadas nas estimativas refletem a expectativa do governo federal e estadual, quanto à consolidação da retomada do crescimento econômico.
|
AMF - Demonstrativo I |
||||||||||
|
LRF, art. 4º, § 1º |
||||||||||
|
|
R$ 1,00 |
|||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2012 |
2013 |
2014 |
|||||||
|
Valor Corrente |
Valor Constante |
%PIB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
%PIB |
Valor Corrente |
Valor Constante |
%PIB |
||
|
(a) |
|
(a/PIBx100) |
(b) |
|
(b/PIBx100) |
(c ) |
|
(c/PIBx100) |
||
|
Receita Total |
20.107.773,00 |
17.616.868,00 |
0,031 |
21.515.317,11 |
18.850.048,76 |
0,31 |
22.548.052,33 |
20.969.688,67 |
0,031 |
|
|
Receita Primária (I) |
20.071.722,00 |
17.588.782,00 |
0,031 |
21.476.742,54 |
18.819.996,74 |
0,031 |
22.507.626,18 |
20.932.093,05 |
0,031 |
|
|
Despesa Total |
20.103.773,00 |
17.616.868,00 |
0,031 |
21.511.037,11 |
18.850.048,76 |
0,031 |
22.548.052,33 |
20.969.688,67 |
0,031 |
|
|
Despesa Primária (II) |
19.857.197,00 |
17.400.794,00 |
0,031 |
21.247.200,79 |
18.618.849,58 |
0,031 |
22.507.626,18 |
20.932.093,05 |
0,031 |
|
|
Resultado Primário (I-II) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Resultado Nominal |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Dívida Pública Consolidada |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
Dívida Pública Líquida |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEIS |
2011 |
2013 |
2014 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
5,00 |
5,70 |
7,00 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
9,99 |
9,60 |
9,60 |
|
Câmbio (R$/U$- Final do Ano) |
2,,12 |
1,97 |
1,78 |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
4,50 |
5,20 |
4,80 |
|
Projeção do PIB do Estado (em R$1,00) |
64.420.319,00 |
68.929.741,00 |
82.700.000,00 |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
2012
Este demonstrativo visa ao cumprimento do § 2º, item I do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e tem por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior ao que se refere a LDO.
A meta estimada do resultado primário para o exercício de 2010 da Administração Municipal foi estabelecida pela LDO 2010 no valor de R$ 798.547,00. Vale ressaltar o aumento da receita total realizada, que superou a estimada em R$ 652.224,00, ou seja, uma variação de 4,58%.
|
AMF - Demonstrativo II |
|
|
|
|
|
LRF, art. 4º, § 2, incisco I |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
Metas Previstas |
Metas Realizadas |
Variação |
|
|
em 2010 |
em 2010 |
Valor |
% |
|
|
(a) |
(b) |
(c )=b-a |
(c/a)x100 |
|
|
Receita Total |
10.104.390,00 |
16.132.502,27 |
6.028.112,27 |
59,66 |
|
Receita Primária (I) |
10.104.390,00 |
16.132.502,27 |
6.028.112,27 |
59,66 |
|
Despesa Total |
9.801.258,30 |
12.861.867,97 |
3.060.609,67 |
31,23 |
|
Despesa Primária (II) |
9.801.258,30 |
12.861.867,97 |
3.060.609,67 |
31,23 |
|
Resultado Primário (I-II) |
303.131,70 |
3.270.634,30 |
2.967.502,60 |
97,98 |
|
Resultado Nominal |
|
|
|
|
|
Dívida Pública Consolidada |
|
|
|
|
|
Dívida Pública Líquida |
|
|
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos Três Exercícios Anteriores
2012
De acordo com o § 2º item II, do artigo 4º, da Lei de Responsabilidade fiscal – LRF, deve ainda compor o Anexo de Metas Fiscais, demonstrativo das Metas Anuais, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores.
A fim de gerar maior consistência e melhor análise, os valores estão apresentados a preços correntes.
Não foram projetadas metas para os Resultados Primário e Nominal para os exercícios de 2012 a 2014 em virtude da previsão do completo pagamento do estoque da dívida no exercício de 2010.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Evolução do Patrimônio Líquido
2012
(Art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
De acordo com o § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, o Anexo de Metas Fiscais também deve conter a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
O quadro abaixo apresenta a evolução do patrimônio do Município, registrado em balanço geral da administração direta e indireta, nos exercícios de 2008 a 2010 e demonstra um crescimento significativo do saldo patrimonial no período
AMF – Demonstrativo IV
LRF, art. 4. § 2, inciso III
|
Patrimônio Líquido |
2010 |
% |
2009 |
% |
2008 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
14.122.546,21 |
100,00 |
8.304.786,00 |
100,00 |
6.917.738,00 |
100,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
14.122.546,21 |
100,00 |
8.304.786,00 |
100,00 |
6.917.738,00 |
100,00 |
REGIME PREVIDÊNCIÁRIO
|
Patrimônio Líquido |
2010 |
% |
2009 |
% |
2008 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Reservas |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Resultado acumulado |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Total |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a alienação de Ativos
2012
Segundo o art. 4º, § 2º, inciso III, da LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, como uma continuidade da demonstração da evolução do patrimônio líquido, devem ser destacadas as origens e aplicações de recursos obtidos com a alienação de ativos.
Nos exercícios de 2008 a 2010 não ocorreu movimentação de alienação de ativos.
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
2011
Não existe previsão de Renúncia fiscal pra os exercícios de 2011 a 2013.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
2012
(Art. 4º, § 2º,V, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).
De acordo com o artigo 17 da LRF, é considerada obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, decreto ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, de caráter continuado, é um requisito introduzido pela Lei de Responsabilidade Fiscal corresponde ao aumento permanente da receita, capaz de financiar essas novas despesas.
Como o aumento permanente da receita, entende-se aquele proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, conforme o estabelecido no § 3º, do artigo 17 da LRF. Em relação ao aumento de base de cálculo, considera-se como tal o crescimento real da atividade econômica medido pela variação real do Produto Interno Bruto – PIB, uma vez que esse se refere à elevação da grandeza econômica ou numérica, sobre a qual se aplica uma alíquota para se obter o montante tributário a ser arrecadado.
No âmbito da Administração Municipal, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, está atrelada ao cumprimento das metas estabelecidas na presente Lei.
MANOEL HÉLIO ALVES DE PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Félix do Nascimento
Código Identificador:FB935872