ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
DECRETO Nº 086/2026 - GP-PMTNT, DE 23 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre a nomeação da servidora, JACIARA APARICIO COELHO como Agente de Desenvolvimento do Município de Tonantins, e dá outras providências.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR MEDONEI RAMIRES LEÃO, M.D. PREFEITO DE TONANTINS-AM EM EXERCICIO, no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Geral Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 115/2011.

 

DECRETA

 

Art.1° - Nomear a Senhora JACIARA APARICIO COELHO como Agente de Desenvolvimento do Município de Tonantins.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar N° 123/06 e suas alterações na 147/2014 além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Auxiliar na organização e operacionalização de um Plano de Trabalho/Ações de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

Art. 4º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2026, Revoga o Decreto nº. 142/2025 de 01 de outubro de 2026, e as disposições em contrario.

 

Cientifique-se, Cumpra-se e Publique-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TONANTINS/AM, em 23 de julho de 2026.

 

MEDONEI RAMIRES LEÃO

Prefeito Municipal em Exercício 

 


Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
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