ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Dispensa de licitação. Disposto na Lei 11.947, alterada pela Lei nº 14.660, de 23/2023 e a Lei nº 15.226/2025 e Resoluções vigentes do FNDE. Aplicabilidade do artigo 75, inciso IV, alínea e da Lei n° 14.133/2021.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, que a necessidade de aquisição de produtos da agricultura familiar, como banana grande, banana prata, pepino, polpa de cupuaçu, mamão, abacate, inhame, couve, jerimum, macaxeira, farinha de mandioca, cheiro verde, melancia e pimenta de cheiro, para atender a merenda escolar, está orçada até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por CAF

CONSIDERANDO o disposto da Lei nº 11.947, alterada pela Lei nº 14.666 de 23/2023 e a Lei nº 15.226/2025 e Resoluções vigentes do FNDE, que trata da aplicação de recurso no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) que deverá ser utilizado diretamente na Agricultura Familiar e artigo 75, inciso IV, alínea e da Lei n° 14.133/2021, que trata da dispensa de processo.

RESOLVE

Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à complementação da merenda escolar de alunos do Ensino Fundamental da Rede Municipal, com fulcro no artigo 75, inciso IV, alínea e, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a aquisição que trata o artigo anterior em favor dos vencedores da CHAMADA PÚBLICA Nº 005/2026, os licitantes com os valores globais dos seus projetos de venda: a senhora ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS, CPF nº 020.352.572-80, com o valor global do projeto de venda R$ 16.605,74 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), a senhora ANTÔNIA GOMES DE SÁ, CPF nº 626.482.922-68, com o valor global do projeto de venda R$ 35.337,77 (trinta e cinco mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), a senhora CELILDE FARIAS DOS SANTOS, CPF nº 008.432.512-71, com valor global do projeto de venda R$ 38.657,00 (trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta e sete reais), o senhor FRANCISCO ORCY BARROSO MATIAS, CPF n° 945.817.112-15, com o valor global do projeto de venda R$ 38.862,40 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) e o senhor KAIO KAWAN DOS SANTOS MARTINS, CPF n° 025.266.232-60, com o valor global do projeto de venda R$ 33.410,00 (trinta e três mil, quatrocentos e dez reais), LUCAS LIMA DE CARVALHO, CPF nº 014.519.842-26, com o valor global do projeto de venda R$ 18.649,33 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e três centavos) e MARIA DA CONCEIÇÃO MARQUES DE OLIVEIRA, CPF nº 829.216.872-91, com o valor global do projeto de venda 18.209,34 (dezoito mil, duzentos e nove reais e trinta e quatro centavos), à conta da seguinte dotação orçamentária:

Unidade Orçamentária: 020204.

Programa de Trabalho: 12.361.0065.2.021/12.365.0065.2.027

12.366.0065.2.033/12.367.0065.2.035

Elemento de Despesa: 33.90.30.

Fonte: 1500/1552-Recursos Próprios/PNAE.

Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 13 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita de Ipixuna

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Ipixuna, 13 de agosto de 2026.

 

PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Prefeita de Ipixuna 

 


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:FBF5ED31