ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CODAJÁS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 010/2025 DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS/AM

Aprova o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Codajás/AM, para o quadriênio 2026–2029, e dá outras providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, do Município de Codajás/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), pela Resolução CNAS nº 33/2012, pela Lei Municipal n º 421, de 20 de outubro de 2021 e pelo seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 10ª Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, realizada em 12 de novembro de 2025, conforme Ata nº 11/2025;

CONSIDERANDO que o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania 2026–2029 constitui instrumento de planejamento estratégico da Política de Assistência Social, que organiza, regula e norteia a execução da Política Nacional de Assistência Social – PNAS no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade, a qualidade e a eficiência das ações, programas, projetos e serviços socioassistenciais no Município de Codajás/AM;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e Cidadania do Município de Codajás/AM, referente ao quadriênio 2026–2029, elaborado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

Art. 2º O Plano aprovado contempla diagnóstico socioterritorial, objetivos, metas, ações estratégicas, resultados esperados e indicadores de acompanhamento e avaliação, organizados de forma a garantir a efetividade da gestão da política pública de assistência social no município.

Art. 3º A aprovação deste Plano assegura a manutenção das ações e compromissos da gestão municipal, independentemente de alterações administrativas ou de governo, garantindo a continuidade dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados à população.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCIMARA PENHA FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Socia do Município de Codajás


Publicado por:
Jeimeson Caldas Lira
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