ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 025/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6074/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AUTAZES/AM.

 

CONTRATADA: FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO – ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ nº 30.018.633/0001-98.

 

OBJETO: Contratação de sociedade de advogados de notória especialização para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em Direito Financeiro e Tributário, com suporte técnico especializado na análise contábil-fiscal, destinados à auditoria e apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF, à análise e revisão dos critérios e bases de cálculo do Índice de Participação dos Municípios – IPM aplicável ao Município de Autazes/AM, bem como à adoção das medidas administrativas e/ou judiciais necessárias à recomposição do índice, à recuperação de créditos eventualmente devidos e à adequada participação do Município nos repasses constitucionais do ICMS.

 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 72, inciso VIII, c/c art. 74, inciso III, alíneas “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e art. 3º-A da Lei Federal nº 8.906/1994.

 

REGIME DE EXECUÇÃO E REMUNERAÇÃO: Execução indireta, com remuneração ad exitum, exclusivamente vinculada ao êxito e ao benefício econômico efetivamente auferido pelo Município, sem pagamento fixo, mensalidade mínima, adiantamento, pró-labore ou reembolso de despesas em caso de insucesso.

 

ITEM 01 – RECUPERAÇÃO DE VALORES RETROATIVOS: remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor líquido dos créditos ou benefícios financeiros que efetivamente ingressarem nos cofres do Município em decorrência das medidas administrativas e/ou judiciais relacionadas à revisão ou recomposição do VAF/IPM e dos repasses constitucionais do ICMS.

 

ITEM 02 – INCREMENTO DE RECEITAS FUTURAS: remuneração correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o ganho econômico real e efetivamente auferido pelo Município em decorrência da majoração, recomposição, revisão ou regularização do VAF/IPM e dos respectivos repasses futuros da cota-parte do ICMS, calculada sobre a diferença financeira em relação à situação anterior, pelo período máximo de 4 (quatro) anos, na forma do Termo de Referência e do instrumento contratual.

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, admitida prorrogação, mediante justificativa e observância dos requisitos legais, por períodos sucessivos, até o limite máximo aplicável de 60 (sessenta) meses.

 

DATA DA AUTORIZAÇÃO: 14 de agosto de 2026.

 

DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2026.

 

Autazes/AM, 14 de agosto de 2026.

 

JOSÉ THOMÉ NETO

Prefeito Municipal de Autazes/AM

 


Publicado por:
Diomar Silva Matos
Código Identificador:FC34AF8F