ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 637/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Educação no Trânsito, na forma de tema transversal, nas escolas da rede pública de ensino do município de Barcelos:

§ 1º O Programa Educação no Trânsito se destina aos alunos do ensino fundamental da rede municipal de Ensino.

§ 2º As escolas da rede privada do município de Barcelos poderão aderir à implementação do Programa Educação no Trânsito em seus estabelecimentos, destinados aos alunos do ensino fundamental.

Art. 2º As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários, palestras ou qualquer outra forma de apresentação, abordando assuntos relacionados à educação, à prevenção e à segurança no trânsito.

Art. 3º As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:

- Promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona rural;

- Promover a formação para educação de trânsito;

- Promover a paz no trânsito;

- Difundir princípios para segurança no trânsito;

- Promover a preservação do patrimônio público;

VI - Promover a sustentabilidade socioambiental.

Art. 4º As escolas da rede municipal poderão afixar, em suas dependências, de forma permanente ou periódica, cartazes e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito, como medida de apoio ao Programa de Educação no Trânsito.

Art. 5º A implementação do Programa Educação no Trânsito nas escolas da rede municipal de Barcelos e, das privadas que aderirem, não retira qualquer autonomia pertinente a sua respectiva grade curricular e ao seu projeto político-pedagógico.

Parágrafo único. O projeto político-pedagógico das escolas municipais não se desviará de refletir a identidade da comunidade escolar, bem como deverá contar com a participação de todos que a integram, como diretores, professores, alunos, pais e a população interessada em geral.

Art. 6º Os professores poderão atuar, no âmbito de suas atribuições pedagógicas, como agentes de prevenção e segurança no trânsito, promovendo abordagens educativas sempre que identificada a oportunidade ou necessidade, sem prejuízo de ações temáticas quinzenais programadas pela direção escolar.

Art. 7º As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo que foi desenvolvido relativamente ao Programa Educação no Trânsito, inclusive, apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.

Parágrafo único. No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do Programa Educação no

Trânsito.

Art. 8º O Programa Educação no Trânsito será desenvolvido pela Secretaria Municipal de Transporte em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.

Art. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, podendo ser utilizados os recursos humanos e a estrutura física já existente no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Transporte.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FC5D800B