ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 616 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
DECRETO N.º 616 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA situação de emergência nas áreas do Município de Urucará afetadas por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, em consonância com o Decreto Estadual n.º 55.751, de 10 de outubro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, o art. 8.º, inciso VI, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012, e:
CONSIDERANDO as condições climáticas extremas causadas pelo fenômeno El Niño 2026/2027, que provocaram severo déficit hídrico e a redução drástica das precipitações na região;
CONSIDERANDO a ocorrência de incêndios florestais e queimadas que assolam o território deste município, gerando poluição atmosférica, afetando severamente a saúde da população local e comprometendo as atividades agropecuárias e de subsistência;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Estadual n.º 55.751, de 10 de outubro de 2026, que já declarou situação de emergência em municípios vizinhos da região e resguardou em seu Art. 1.º, parágrafo único, o direito de inclusão posterior dos demais municípios afetados;
CONSIDERANDO o parecer técnico emitido pela Defesa Civil Municipal, relatando a evolução do desastre e a necessidade de adoção de medidas administrativas excepcionais;
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica declarada situação de emergência nas áreas do Município de Urucará afetadas pelos efeitos dos desastres classificados como Incêndio Florestal (COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2), de Nível II.
Art. 2.º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Defesa Civil Municipal, nas ações de resposta ao desastre, combate ao fogo, assistência humanitária e reabilitação dos serviços essenciais.
Art. 3.º Com base no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, para a aquisição dos bens, obras e serviços estritamente necessários ao atendimento da situação de emergência.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência de 180 (cento e oitenta) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará, 13 de outubro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito Municipal
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:FC6B5E1E