ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 011/2026-GPMU- DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

“DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais do Poder Executivo (administração direta e indireta) e Legislativo, deverão observar as normas contidas nesta Lei.

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais regidos pelas Leis XXXX e XXXXX, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, desconto em folha de pagamento de valores referentes à consignação compulsória e facultativa, quando previsto em lei ou em contrato regularmente celebrado.

Art. 2o Para os fins desta Lei, considera-se:

- consignado: servidor público de que trata o art. 1o;

- instituição consignatária: a instituição autorizada a receber consignações compulsórias ou facultativas;

consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, efetuado por força de lei ou mandado judicial;

consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração do servidor, mediante sua autorização prévia e formal, e anuência da administração;

- as consignações compulsória e facultativa observarão as normas a serem estabelecidas em decreto do Poder Executivo Municipal.

Art 3o Considera-se, para fins desta Lei, obrigações do Município:

- prestar ao servidor e à instituição consignatária, mediante solicitação formal do .primeiro as informações necessárias para a contratação da operação de crédito;

41~efètuàr os descontos autorizados pelo servidor em folha de pagamento e repassar o valor à instituição consignatária na forma e no prazo previsto.

§ 1° Deverá ser informado no demonstrativo de rendimentos do servidor, de forma discriminada, o valor do desconto mensal decorrente de cada operação de consignação.

§ 2o Os descontos autorizados na forma desta Lei terão preferência sobre outros descontos da mesma natureza que venha a ser autorizados posteriormente.

Art. 4o O contrato ou convênio firmado entre o consignante e a instituição consignatária não poderá ser cancelado sem a anuência da instituição financeira envolvida.

Art. 5o A consignação será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e demais condições objeto de livre negociação entre ela e o servidor, observadas as demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. Para a realização das operações referidas nesta Lei, é assegurado ao servidor o direito de optar por instituição consignatária de sua livre escolha.

Art. 6o O Município não responderá pelo inadimplemento das obrigações contraídas pelos servidores junto às instituições consignatárias, limitando-se sua responsabilidade ao repasse das parcelas efetivamente descontadas em folha.

Art. 7o A soma das consignações facultativas não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) do valor líquido da remuneração do servidor, após as deduções legais e compulsórias, constituindo a margem consignável.

§ 1o. O servidor poderá autorizar a reserva de até 35% margem consignável de que trata o caput deste artigo para empréstimos junto as instituições financeiras e bancárias e demais descontos facultativos.

§ 2o. O servidor poderá autorizar a reserva de até 40% margem consignável de que trata o caput deste artigo para financiamento habitacional junto as instituições financeiras e bancárias.

Art. 8o As consignações compulsórias e as voluntárias concernentes as entidades representativas dos servidores terão prioridades de descontos sobre as demandas facultativas, na seguinte ordem: ,

- compulsórias;

- Voluntárias representativas;

- facultativas;

§1° Dentre as consignações facultativas, haverá a seguinte ordem de prioridade da maior para a menor:

I - Prestações referentes a financiamento de imóvel residencial, obtidos junto a instituições financeiras.

II - Prestações referentes a empréstimos pessoal ou amortizações de cartão de crédito com instituições financeiras.

III - Contribuições para os pianos de saúde, odontológicos e despesas com medicamentos.

IV - Pensão alimentícia voluntária em favor do dependente.

V - Prestações de previdência complementar

VI - Outras.

§2º Havendo a necessidade de aplicar prioridade dentro de consignações da mesma natureza, prevaleça as contratadas há mais tempo.

§3° As consignações facultativas para empréstimos financeiros não poderão ultrapassar o limite máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses para o executivo e 48 (quarenta e oito) meses o legislativo, exceto o referente ao financiamento habitacional, para o qual serão observados os parâmetros da Lei federai própria que regulamenta a matéria.

Art. 9o Os gestores responsáveis pela folha de pagamento ficam autorizados a expedir instruções complementares necessárias à execução dos procedimentos relativos às consignações em folha.

Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas s disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba, em 03 de novembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO

Prefeito Municipal de Urucurituba-AM.


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:FC6CE799