ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO-GPMM

GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 12-GPMM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO 2015.

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o Exercício Financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I-O Orçamento Fiscal referente aos PODERES Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 38.463.716,02 (Trinta e oito Milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos).

 

Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

33.377.026,25

Receita Tributaria

424.969,76

Receita de Contribuições

261.927,47

Receita Patrimonial

13.000,00

Transferências Correntes

32.677.129,02

Sub-Total

33.377.026,26

Receitas de Capital

147.448,00

Transferências de Capital

147.448,00

SUB-TOTAL

147.448,00

(R) Deduções Da Receita

-3.832.220,85

SUB-TOTAL

-3.832.220,85

TOTAL GERAL

29.692.253,40

 

Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.

 

CAPITULO II

 

DA FIXÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.463.716,02 (trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I-Orçamento fiscal em R$ 32.219.641,27

 

II-Orçamento da seguridade social em R$ 6.244.074,75

 

Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – Por Órgãos

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.378.004,85

 

1.378.004,85

GABINETE DO PREFEITO

869.193,88

 

869.193,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.521.073,92

 

1.521.073,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

538.876,20

 

538.876,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.391.917,81

 

21. 391.917,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

 

2.498.630,20

2.498.630,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

648.159,48

648.159,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.101.138,73

55.493,11

3.156.631,84

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULT

607.753,89

 

607.753,89

SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

158.016,31

 

158.016,31

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.220.754,98

 

1.220.754,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

279.098,00

 

279.098,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

695.058,16

 

695.058,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.084.806,33

 

2.084.806,33

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

261.927,47

 

261.927,47

ESERVA DE CONTIGENCIA

1.153.812,70

 

1.153.812,70

TOTAL GERAL

32.219.641,27

 

32.219.641,27

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.378.004,85

 

1.378.004,85

ADMINISTRAÇÃO

2.914.484,73

 

2.914.484,73

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.398.710,75

1.398.710,75

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

264.033,87

264.033,87

SAÚDE

 

4.581.330,13

4.581.330,13

EDUCAÇÃO

21.391.917,81

 

21.391.917,81

CULTURA

1.108.658,91

 

1.108.658,91

URBANISMO

1.975.601,41

 

1.975.601,41

HABITAÇÃO

110.986,22

 

110.986,22

SANEAMENTO

419.154,44

 

419.154,44

GESTÃO AMBIENTAL

158.016,31

 

158.016,31

AGRICULTURA

607.753,89

 

607.753,89

COMÉRCIO E SERVIÇOS

67.701,58

 

67.701,58

ENERGIA

210.873,81

 

210.873,81

TRANSPORTE

202.505,45

 

202.505,45

DESPORTO E LAZER

44.394,49

 

44.394,49

ENCARGOS ESPECIAIS

475.774,67

 

475.774,67

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.153.812,70

 

1.153.812,70

TOTAL GERAL

32.219.641,27

6.244.074,75

38.463.716,0

 

III - por órgãos e fontes:

 

CAMARA MUNICIPAL

1.378.004,85

GABINETE DO PREFEITO

869.193,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.521.073,92

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

538.876,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.391.917,81

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.498.630,20

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

648.159,48

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.156.631,84

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR

607.753,89

SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

158.016,31

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.220.754,98

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

279.098,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

695.058,16

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.084.806,33

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

261.927,47

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.153.812,70

TOTAL%

38.463.716,02E

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I-Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a- Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (Cem Por Cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

b- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas , conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d- Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º - esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

CÍCERO LOPES DA SILVA

Prefeito Municipal


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