ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI MUNICIPAL Nº 12-GPMM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Maraã, para o Exercício Financeiro de 2015.
O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I-O Orçamento Fiscal referente aos PODERES Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II-O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 38.463.716,02 (Trinta e oito Milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
33.377.026,25 |
|
Receita Tributaria |
424.969,76 |
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Receita de Contribuições |
261.927,47 |
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Receita Patrimonial |
13.000,00 |
|
Transferências Correntes |
32.677.129,02 |
|
Sub-Total |
33.377.026,26 |
|
Receitas de Capital |
147.448,00 |
|
Transferências de Capital |
147.448,00 |
|
SUB-TOTAL |
147.448,00 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-3.832.220,85 |
|
SUB-TOTAL |
-3.832.220,85 |
|
TOTAL GERAL |
29.692.253,40 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntarias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.463.716,02 (trinta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos e dezesseis reais e dois centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I-Orçamento fiscal em R$ 32.219.641,27
II-Orçamento da seguridade social em R$ 6.244.074,75
Art. 6º - A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – Por Órgãos
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.378.004,85 |
|
1.378.004,85 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
869.193,88 |
|
869.193,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.521.073,92 |
|
1.521.073,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
538.876,20 |
|
538.876,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.391.917,81 |
|
21. 391.917,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.498.630,20 |
2.498.630,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
648.159,48 |
648.159,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.101.138,73 |
55.493,11 |
3.156.631,84 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULT |
607.753,89 |
|
607.753,89 |
|
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
158.016,31 |
|
158.016,31 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
1.220.754,98 |
|
1.220.754,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
279.098,00 |
|
279.098,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
695.058,16 |
|
695.058,16 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.084.806,33 |
|
2.084.806,33 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA |
261.927,47 |
|
261.927,47 |
|
ESERVA DE CONTIGENCIA |
1.153.812,70 |
|
1.153.812,70 |
|
TOTAL GERAL |
32.219.641,27 |
|
32.219.641,27 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.378.004,85 |
|
1.378.004,85 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.914.484,73 |
|
2.914.484,73 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.398.710,75 |
1.398.710,75 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
264.033,87 |
264.033,87 |
|
SAÚDE |
|
4.581.330,13 |
4.581.330,13 |
|
EDUCAÇÃO |
21.391.917,81 |
|
21.391.917,81 |
|
CULTURA |
1.108.658,91 |
|
1.108.658,91 |
|
URBANISMO |
1.975.601,41 |
|
1.975.601,41 |
|
HABITAÇÃO |
110.986,22 |
|
110.986,22 |
|
SANEAMENTO |
419.154,44 |
|
419.154,44 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
158.016,31 |
|
158.016,31 |
|
AGRICULTURA |
607.753,89 |
|
607.753,89 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
67.701,58 |
|
67.701,58 |
|
ENERGIA |
210.873,81 |
|
210.873,81 |
|
TRANSPORTE |
202.505,45 |
|
202.505,45 |
|
DESPORTO E LAZER |
44.394,49 |
|
44.394,49 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
475.774,67 |
|
475.774,67 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.153.812,70 |
|
1.153.812,70 |
|
TOTAL GERAL |
32.219.641,27 |
6.244.074,75 |
38.463.716,0 |
III - por órgãos e fontes:
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.378.004,85 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
869.193,88 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
1.521.073,92 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
538.876,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
21.391.917,81 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.498.630,20 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
648.159,48 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.156.631,84 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR |
607.753,89 |
|
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
158.016,31 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
1.220.754,98 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
279.098,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
695.058,16 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.084.806,33 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA |
261.927,47 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.153.812,70 |
|
TOTAL% |
38.463.716,02E |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I-Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a- Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (Cem Por Cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2015, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas , conforme o estabelecido no art. 43, § 1º , Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d- Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II- Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º - esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:FC776485