ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 022 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014-CMDCA

Dispõe sobre a Regulamentação do Conselho e Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar do Município de Maraã e Revoga a Lei nº 011/2001.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ no uso das atribuições que lhe confere o artigo 69, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Maraã.

FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

TÍTULO I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1º Fica Regulamentado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, em caráter permanente, como órgão da Administração Municipal, vinculado e não subordinado a Secretaria Municipal de Assistência Social, com sede e foro na cidade de Maraã, de caráter normativo, deliberativo, paritário, controlador e fiscalizador da política de atendimento da criança e do adolescente na forma estabelecida pela Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, no seu artigo 86.

§1º A Secretaria Municipal de Assistência Social proverá o suporte técnico-administrativo-financeiro necessário ao pleno funcionamento ininterrupto do CMDCA, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA.

§2º A dotação orçamentária a que se refere o § 1° deste artigo, deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo CMDCA, inclusive despesas com capacitação dos conselheiros, custeio ou reembolso das despesas decorrentes de transporte, alimentação e hospedagem dos membros do CMDCA, titulares ou suplentes, para que possam se fazer presentes a reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais devam representar oficialmente o Conselho.

CAPÍTULO II

Da Competência

Art. 2º Compete ao CMDCA:

 

I – elaborar as normas da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução observadas as linhas de ação e diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

II – avaliar e zelar pela aplicação da política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;

 

III – prestar apoio aos órgãos municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

IV – propor, quando necessário, alterações na legislação em vigor e oferecer subsídios para elaboração de legislação atinente aos interesses da criança e do adolescente;

 

V – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, indicando modificações necessárias à consecução da política formulada para promoção dos direitos da criança e do adolescente;

 

VI – gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, de que trata o Art. 6º desta Lei, e fixar os critérios para sua utilização e planos de aplicação, nos termos do Art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, zelando pela correta aplicação de seus recursos;

 

VII – aprovar os programas e projetos de distribuição e consignação dos repasses administrativos e financeiros do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, em favor das ações governamentais e não governamentais desenvolvidas no âmbito de suas finalidades;

 

VII – promover a inscrição dos programas, projetos e entidades governamentais e não governamentais, conforme o artigo 90 e 91 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, observado o Capítulo III deste Título.

 

VIII – regulamentar, organizar, coordenar e presidir o processo de escolha e de posse dos membros dos Conselhos Tutelares, nos termos do artigo 139 da Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990;

 

IX – presidir os procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar envolvendo os Conselheiros Tutelares;

 

X – convocar ordinariamente, em conformidade com as diretrizes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a cada 2 (dois) anos, a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a fim de avaliar a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Maraã e propor diretrizes para seu aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO III

 

Do registro das Entidades e da Inscrição dos Programas e Projetos de atendimento

 

Art. 3º. Na forma do disposto nos Artigos 90, parágrafo único, e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao CMDCA:

 

I – efetuar o registro das organizações não-governamentais com atuação em sua base territorial, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias,

executando os programas a que se refere o art.90, caput e, no que couber, as medidas previstas nos Art. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90; 

 

II – a inscrição dos programas e projetos de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais.

Parágrafo único. O CMDCA deverá realizar a cada 02 (dois) anos o recadastramento das entidades e dos programas e projetos em execução, certificando-se de sua contínua adequação à política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada.

 

Art. 4º. O CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8.069/90.

Parágrafo único. Os documentos a serem exigidos visarão, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º. O Conselho Municipal e Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e à inscrição dos programas e projetos que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, conforme o previsto nos Art. 90, parágrafo único, e 91, caput, da Lei nº 8.069/90.

 

CAPÍTULO IV

 

Da Composição, do Mandato e da Posse

 

Art. 6º. O CMDCA é composto de um número mínimo de 06 (seis) membros e no máximo de 12 (doze), devendo ser paritário entre membros representantes governamentais e da sociedade civil, sendo este número fixado por Regimento Interno, cuja alteração deverá ser publicada antes do prazo do §2º.

 

I – metade do conselho será composta por agentes públicos indicados pela Prefeitura Municipal de Maraã, tendo o mesmo número de suplentes;

 

II – a outra metade será composta por entidades representantes da sociedade civil, com atuação na defesa e garantia e/ou atendimento aos direitos da criança e do adolescente ou com atuação em Assistência Social, tendo atividades relacionadas à criança e adolescente.

 

§1º Os membros, referidos no inciso I, deste artigo deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas, direitos humanos e finanças e/ou planejamento.

 

§2º Os representantes da sociedade civil, referidos no inciso II, deste artigo serão eleitos em fórum próprio, convocado para esse fim, 60 (sessenta) dias antes das eleições, por comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil, devendo o todo o processo eleitoral ser acompanhado pelo Ministério Público Estadual.

 

§3º Poderão participar do processo de eleição entidades não-governamentais constituídas no Estado do Amazonas há pelo menos 2 (dois) anos e com atuação no Município de Maraã.

 

§4º É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

 

§5º O mandato dos representantes da sociedade civil junto aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos.

 

§6º Cabe às entidades não-governamentais eleitas indicarem os seus representantes titulares e suplentes.

 

§7º Nos termos do disposto no artigo 89 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a função de membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese.

 

§8º O comparecimento dos Conselheiros às atividades do colegiado terá prioridade sobre suas demais atividades.

 

Art. 7º A nomeação e a posse dos membros do Conselho titulares e seus respectivos suplentes far-se-á pelo Prefeito Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, obedecido aos critérios de escolha previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO V

 

Do Funcionamento

 

Art. 8º O funcionamento do CMDCA e de sua secretaria executiva será disciplinado por Regimento Interno, aprovado em sessão própria com “quórum” mínimo de dois terços, pelos integrantes do CMDCA.

 

TÍTULO II

 

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

CAPÍTULO I

 

Das disposições Gerais

 

Art. 9º Fica Regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, composto por recursos destinados à política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, em conformidade com o disposto no artigo 260 da Lei nº 8.069/90 e nesta Lei.

Parágrafo Único. O FMDCA de que trata o caput deste artigo terá sua gestão administrativa realizada pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público.

 

CAPÍTULO II

 

Das Regras e Princípios Gerais

 

Art. 10. O FMDCA não deve possuir personalidade jurídica própria e deve utilizar o mesmo número base de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

§1º Para garantir seu status orçamentário, administrativo e contábil diferenciado da Secretaria Municipal de Assistência Social ao qual

se encontrar vinculado, o CNPJ do Fundo deverá possuir um número de controle próprio.

 

§2º Os recursos previstos no Art. 1º, §1º do FMDCA deverão constituir unidade orçamentária própria e será parte integrante do orçamento público.

 

§3º Devem ser aplicadas à execução orçamentária do Fundo as mesmas normas gerais que regem a execução orçamentária do Município.

 

§4º O CMDCA deverá assegurar que estejam contempladas no ciclo orçamentário do Município as demais condições e exigências para alocação dos recursos do FMDCA, para o financiamento ou co-financiamento dos programas e projetos de atendimento, executados por entidades públicas e privadas.

 

Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela abertura, em estabelecimento oficial de crédito, de contas específicas destinadas à movimentação das receitas e despesas do Fundo.

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo devem ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente.

CAPÍTULO III

 

Das Fontes de Receitas e Normas para as Contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 12. O Fundo Municipal constitui-se de:

 

I - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;

 

II - recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

III - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais;

 

IV - doações de entidades nacionais e internacionais, governamentais não-governamentais;

 

V - destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e demais legislações pertinentes.

 

VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

 

VII - doações de pessoas físicas e jurídicas;

 

VIII - legados;

 

IX - contribuições voluntárias;

 

X - produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

XI - produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;

 

XII - valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 214 da Lei Federal nº 8.069/90; e

 

XIII - outras receitas.

 

Art. 13. O Município promoverá, na forma e nos prazos previstos em lei, a prestação de contas dos recursos originários de poderes, entidades ou órgãos públicos federais, estaduais e municipais, responsabilizando-se, ainda:

 

I - pela manutenção de registros, em forma contábil e fiscal, de todos os recursos originários das fontes explicitadas no artigo 11 desta Lei;

 

II - pela administração de recursos, quaisquer que sejam as suas origens, destinando-os e liberando-os somente quando em conformidade com as ações, os planos, os programas e projetos, previamente estabelecidos e aprovados pelo CMDCA; e

 

III - por manter depositada, em estabelecimento oficial de crédito existente na sede do Município, toda e qualquer importância recebida e não-sacada, em conta com correção monetária, conservando registros escriturais dos resultados das aplicações diárias.

 

Art. 14. O CMDCA promoverá anualmente a prestação de contas dos recursos de natureza privada recebidos, em especial aqueles referidos nos incisos IV, V, VII do Art. 12 e §2º do Art. 17, que, quando aplicados nos projetos inscritos na forma do Art. 3º, II, não obedecerão a Lei 8.666/90, seguindo os princípios do Direito Civil.

 

CAPÍTULO IV

Das atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

 

Art. 15. Compete ao Conselho em relação ao Fundo:

 

I - elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;

 

II - promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do

Adolescente no âmbito de sua competência;

 

III - elaborar planos de ação anuais ou plurianuais, contendo os programas e projetos a serem implementados no âmbito da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;

 

IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

 

V - elaborar editais fixando os procedimentos e critérios para a aprovação de programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade;

 

VI - publicar os programas e projetos selecionados com base nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VII - monitorar e avaliar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por intermédio de balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo a devida publicação dessas informações.

 

VIII - monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios definidos pelos próprios Conselhos, bem como solicitar aos responsáveis, a qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das atividades apoiadas pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IX - desenvolver atividades relacionadas à ampliação da captação de recursos para o Fundo; e

 

X - mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo.

 

Art. 16. A definição quanto à utilização de recursos compete única e exclusivamente ao CMDCA, observado o que dispõe o Art. 13, §§ 3° e 4° desta Lei.

 

Art. 17. É facultado ao CMDCA chancelar os programas e projetos, mediante edital específico, priorizando aqueles inscritos na forma do

Art. 3º, II.

 

§1º Chancela deve ser entendida como a autorização para captação de recursos aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinados a projetos aprovados no Conselho.

 

§2º A captação de recursos a que se refere o parágrafo anterior, deverá ser realizada pela instituição proponente para o financiamento do respectivo programa e projeto.

 

§3º É facultado ao doador indicar nominalmente aquela ou aquelas entidades de sua preferência para destinação de recursos, estabelecendo, em conjunto com o CMDCA, a fixação do percentual de retenção dos recursos captados, que não poderá ser interior a 20% do valor captado.

 

§4º O CMDCA quando solicitado pelo doador, deverá elaborar Termo de Compromisso para formalização da destinação dos recursos entre as partes.

 

§5º O nome do doador só poderá ser divulgado mediante sua autorização expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.

 

CAPÍTULO V

Das Vedações de Aplicação dos Recursos do Fundo

 

Art. 18. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados por esta Lei, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em Lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do CMDCA.

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo para:

 

I - a transferência sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

II - pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar;

 

III - manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

IV - o financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e que disponham de fundo específico, nos termos definidos pela legislação pertinente; e

 

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da criança e do adolescente.

 

Art. 19. Nos processos de seleção de programas e projetos nos quais as entidades e os órgãos públicos ou privados representados no Conselho figurem como beneficiários dos recursos do Fundo, os mesmos não devem participar da comissão de avaliação e deverão abster-se do direito de voto.

 

CAPÍTULO VI

Das Atribuições do Gestor do Fundo

 

Art. 20. O Gestor do Fundo, nomeado pelo Poder Executivo, deverá ser responsável pelos seguintes procedimentos, dentre outros inerentes ao cargo:

 

I - coordenar a execução do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo, elaborado e aprovado pelo Conselho;

 

II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo;

 

III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo;

IV - fornecer o comprovante de doação ao contribuinte, contendo a identificação da Secretaria Municipal de Assistência Social, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o n° de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da operação;

 

V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior;

 

VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado;

 

VII - apresentar, trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo, através de balancetes e relatórios de gestão;

 

VIII - manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e fiscalização; e

 

IX - observar, quando do desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, alínea b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.

 

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

CAPITULO V

DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 22 - Fica criado o Conselho Tutelar de Maraã, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente do município de Maraã (artigo 136, I a XI, da Lei Federal nº 8.069/90), nos termos da Lei nº 8.069/90, Titulo V, Capitulo I e Disposições Gerais e em conformidade com o que estabelecem os artigos 131, 132, 133, inciso I, III, artigo 134 e seu parágrafo único, e artigo 135 e suas alterações.

 

Art. 23 - O processo de escolha dos conselheiros tutelares será organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único – A escolha dos Conselheiros tutelares será feita por meio de voto facultativo e secreto dos cidadãos eleitoralmente habilitados no município há pelo menos seis meses, em pleito organizado e coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fiscalizado pelo Ministério Público.

 

Art. 24 - O Conselho Tutelar, depois de escolhido e empossado, elaborará o seu regimento interno, obedecendo aos limites da Legislação Federal (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/90) e desta Lei.

 

Art. 25 - Poderá haver mais de um Conselho tutelar no município, desde que haja revisão legislativa indicando a necessidade da criação em virtude do crescimento populacional deste município.

 

Art. 26 - O Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente será composto por 05(cinco) membros titulares.

Parágrafo Único – São requisitos para os candidatos ao Conselho Tutelar:

 

I – Reconhecida idoneidade moral;

 

II – ter idade superior a 21(vinte e um) anos;

 

III – residir no município há mais de 02(dois) anos;

 

IV – segundo grau completo

 

V – experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

Art. 27 - São impedidos de atuarem no Conselho tutelar da Criança e do Adolescente como Conselheiros: marido e mulher, ascendente e descendente, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo Único – A mesma proibição e impedimento deste artigo estende-se á autoridade jurídica e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.

 

Art. 28 - Será considerado vago o cargo de Conselheiro Tutelar, em caso de morte, renuncia ou perda do mandato.

 

§ 1º - Perderá o mandato o Conselheiro que transferir sua residência

para fora do Município de Maraã, que for condenado por crime doloso, descumprir injustificadamente os deveres da função e neste caso, o fato será apurado em processo administrativo com ampla defesa e voto favorável à cassação do mandato de dois terço dos membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente;

 

§ 2º - As providencias do parágrafo anterior não vedam a apuração dos fatos pelo Ministério Publico que, caso entenda cabível, proporá a pertinente ação civil pública para a perda do mandato do Conselho Tutelar perante o Juízo da Infância e da Juventude ou quaisquer outras medidas judiciais equivalente.

 

Art. 29 - O Conselho Tutelar funcionará durante toda a semana, nos dias úteis durante o dia, e via regimento interno seus membros estipularão os plantões dos conselheiros nos finais de semanas e feriados e sua rotatividade semanal tudo no sentido de atender às necessidades do Município, de suas crianças, dos seus adolescentes e de suas famílias.

Parágrafo Único – Os Conselheiros Tutelares estarão sujeitos a uma carga horária mínima de 04(quatro) horas por dia, e as escalas de plantão deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, ao Juizado da Infância, ao Diretor do Fórum, ao Conselheiro Municipal de direito, às Delegacias de Policia e a outros órgãos afins.

 

Art. 30 - O exercício efetivo de função de Conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá a presunção de idoneidade moral.

 

Art. 31 - São atribuições do Conselho Tutelar;

 

I – atender as crianças e aos adolescentes sempre quer houver ameaças eou violação dos direitos no estatuto da Criança e do Adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e em razão de sua conduta, aplicando as seguintes medidas;

 

a)– encaminhamento aos pais e responsáveis;

 

b)– orientação, apoio, e acompanhamento temporário;

 

c)– matricula e freqüência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental

 

d)– inclusão em programa comunitário oficial de auxilio à família, à criança e ao adolescente;

 

e)– requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

 

f)– inclusão em programas oficiais ou comunitários de auxilio de orientação e de tratamento alcoólatras e toxicômanos;

g)– abrigo em entidades assistenciais;

 

II – atender e aconselhar os pais responsáveis e, se for o caso, aplicar-lhe as seguintes medidas:

 

a)– encaminhamento a programa oficial ou comunitário de promoção a infância;

 

b)– inclusão em programa de tratamento a alcoólatra e toxicômanos;

 

c)– encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

 

d)– encaminhamento a tratamento psicológico e psiquiátrico;

 

e)– obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar a sua freqüência e aproveitamento escolar;

 

f)– obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

 

g)– advertência;

 

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

h)– requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, de educação, de serviço social, de previdência, de trabalho e de segurança;

 

i)– representar junto a autoridade jurídica nos casos de cumprimento injustificado de suas deliberações;

 

IV – encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra o direito da criança e do adolescente;

 

V – encaminhar a autoridade jurídica os caso de sua competência;

 

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade jurídica, dentre as previstas em lei, para o adolescente autor do ato infracional;

 

VII – expedir notificação

 

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito da criança ou adolescente quando necessário;

 

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para plano e programa de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

X – representar, em nome das pessoas da família, contra programa de rádio e televisão que desrespeitam valores éticos e sociais, bem como de programa de produtos, praticas e serviços que possam ser nocivos à saúde da criança e do adolescente;

 

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda

ou suspensão de pátrio poder

 

 CAPITULO

DO PROCEDIMENTO DE  ESCOLHA DO COSELHO TUTELAR

 

SESÃO I

 

Art. 32 - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma estabelecida nesta lei e legislação vigente, organizar e realizar escolha do Conselho Tutelar, sendo obrigatório a fiscalização do Ministério Público.

 

Art. 33 - O Conselho Tutelar, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes, escolhidos pelo voto facultativos e secreto dos cidadãos regularmente inscritos no município, os quais terão mandato de três anos, permitido uma recondução em pleito similar.

 

Art. 34 - Após a escolha, apurada o resultado, havendo a proclamação e homologação dos escolhidos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente promoverá curso de capacitação para os escolhidos com a participação dos suplentes, com o apoio de outras entidades, visando instruir o Conselho Tutelar sobre suas atribuições previstas na Lei Federal nº 8.609, de 13 de julho de 1990.

 

SESSÃO

DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

 Art. 35 - Poderão candidatar-se todas as pessoas que preencherem os requisitos mencionados no art. 17, e parágrafo único desta Lei.

Parágrafo Único – Os candidatos deverão formalizar seus pedidos de registro de candidatura por meio de impresso próprio, disponível na sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Município de Maraã, providenciará a confecção e elaboração dos impressos referidos.

 

Art. 36 - É vedada a formação de chapas agrupando candidatos, bem como a vinculação de candidatura a quaisquer partidos político ou instituições publicas ou privadas.

 

Art. 37 – As candidaturas serão formalizadas no período determinado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que expedirá edital a ser amplamente divulgado.

 

§ 1º - O edital fixará prazo de pelo menos 30(trinta) dias para Registro de candidaturas ao Conselho Tutelar e conterá os requisitos exigidos, pelo Art. 4º desta Lei e Legislação pertinente, mencionado ainda a remuneração a que fará jus o Conselheiro escolhido e empossado.

 

§ 2º - O Requerimento de registro de candidatura deverá ser preenchido pelo candidato e entregue para o Conselho Municipal de Direitos em local e para pessoas especializadas, o que será divulgado no edital que trata este artigo.

 

Art. 38 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente indeferirá os pedidos de registro de candidaturas cujos postulantes não preencherem os requisitos legas exigidos.

Parágrafo Único – A decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que indeferir o pedido de registro de candidatura será sempre fundamentada.

 

SESSÃO III

DA PORPAGANDA DOS CANDIDATOS

 

Art. 39 - Visando assegurar igualdade de condições na escolha publica, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fiscalizará os meios de comunicações, inclusive emissoras de radio, de forma que os candidatos disponham do mesmo período de tempo na divulgação de suas candidaturas.

 

Art. 40 - Durante a campanha que antecede a escolha popular poderão ser promovidos debates, envolvendo todos os candidatos cujas inscrições tenham sido deferidas, permitindo aos cidadãos avaliarem o potencial de cada postulante ao Conselho Tutelar;

Parágrafo Único – Caso o numero de candidaturas deferidas impossibilite a realização de um debate com todos concorrentes, é facultada a realização de debates de grupos de candidatos, desde que haja aceitação de todos aos critérios de sua realização e divisão.

 

Art. 41 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciará ampla divulgação de escola, de forma de conscientizar e motivar os cidadãos aptos à mesma.

 

Art. 42 - Fica expressamente proibida a propaganda que consista em pintura ou pichação de letreiros ou outdoors nas vias publicas, nos muros e nas paredes de prédios públicos ou privados ou mesmo nos monumentos e faixas somente poderão ser afixadas dentro de propriedades particulares, vedando-se sua colocação em bens públicos ou de uso comum.

 

§ 1º - Se permitirá a distribuição de panfletos, mas não a sua fixação em prédios públicos ou particulares, considerando-se lícita a propaganda feita por meio de camisetas, bonés e outros meios, desde que não sejam ofensivos a qualquer pessoa ou instituição publica ou privada, sendo expressamente vedada à propaganda por alto falante ou assemelhado ou em veículos.

 

§ 2º - O período lícito de propaganda terá inicio a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se três dias antes da data marcada para a escolha;

 

§ 3º - No dia da escolha é vedada qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promove-la à cassação de registros de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SESSÃO IV

DA ESCOLHA

 

Art. 43 - O modelo de cédula, elaborado da forma mais simplificada possível, conterá os nomes de todos os candidatos na ordem decrescente de sorteio ou em ordem alfabética, sendo este realizado em reunião do Conselho de Direitos, com presenças dos candidatos que quiserem comparecer, e perante o representante do Ministério Público, que será previamente notificado pessoalmente de tal data.

 

§ 1º - A cédula para escolha dos conselheiros tutelares serão rubricadas pelos membros de mesa receptora de votos antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

 

§ 2º - A cédula conterá os nomes de todos os candidatos cujo registro de candidatura tenha sido homologado, obedecendo a ordem de sorteio a ser realizado na data de homologação das candidaturas na presença de todos os candidatos que, notificados, comparecerem, ou em ordem alfabética, de acordo com decisão prévia do Conselho Municipal de Direitos.

 

§ 3º - Os cidadãos poderão votar em até três nomes, constantes da cédula, sendo nulas as cédulas que contiverem mais de três nomes assinados ou que tenham qualquer tipo de inscrição que possa identificar o votante.

 

§ 4º - A homologação e o sorteio de que trata o parágrafo 2º será realizado em até cinco dias úteis após a data de encerramento do prazo para registro de candidaturas, sendo que o Município de Maraã, providenciará a confecção das cédulas no montante necessário à escolha popular e indicada pelo Conselho Municipal de Direitos.

 

Art. 44 - Qualquer pessoa maior é capaz, inscrita eleitoralmente pelo município, poderá, até o ultimo dia útil antes da realização da homologação referida no parágrafo 4º do artigo anterior, requerer ao Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a impugnação de candidaturas, em petição fundamentada e indicando as provas que poderão ser produzidas.

 

§ 1º - Impugnada qualquer candidatura, a homologação das candidaturas ficará até decisão final do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 2º - O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, com a autuação via de sua secretaria, providenciará em vinte e quatro horas, contada do recebimento da impugnação, a notificação do impugnado para produzir sua defesa no prazo de quarenta e oito horas, ouvindo em seguida o Ministério Público pelo mesmo prazo.

 

§ 3º - Finalizadas tais providencias, o Conselho Municipal da Criança e do adolescente decidirá em quarenta e oito horas, por maioria simples, a impugnação, declarando válido ou invalidando a respectiva candidatura impugnada.

 

§ 4º - Decididas eventuais impugnações, o conselho procederá na forma do artigo 13 desta Lei.

 

Art. 45 - O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente solicitará ao juiz Eleitoral da circunscrição eleitoral respectiva, com antecedência, o apoio necessário à realização do pleito, inclusive a relação das seções de escolha do município e relação dos cidadãos aptos ao exercício da escolha.

 

Art. 46 – No dia designado para realização da escolha, as mesas receptoras de votos, cujo número e localização serão divulgados com antecedência de trinta dias antes da data da escolha. Estarão abertas aos cidadãos no horário às 9:00 horas até às 15:00 horas.

Parágrafo Único – O numero de Sessões que não poderá ser inferior a um terço das seções eleitorais do Município será decidido pelo Conselho Municipal da criança e do adolescente e divulgado no prazo do caput deste artigo.

 

Art. 47 - Cada seção funcionará com pelo menos dois mesários, dos quais os presidentes e permitida no recinto a presença de Maximo dois candidatos por vez.

 

§ 1º - Na cabina de votação será afixada uma relação com nomes dos candidatos, obedecendo à ordem de homologação.

 

§ 2º - Será permitido o voto do cidadão mesmo que ele não se apresente com o seu titulo eleitoral, desde que não haja dúvida na oportunidade sobre sua identidade.

 

§ 3º - Não portando o cidadão qualquer documento de identidade, o Presidente da mesa receptora decidirá pela coleta ou não do voto do mesmo na forma geral, fazendo-o quando houver nenhuma duvida concreta sobre tal identidade.

 

§ 4º - Havendo argüição de duvida relevante quanto à identidade do cidadão, por parte de qualquer pessoa presente no local, o Presidente da seção deverá escolher em separado o voto descrevendo tudo na data de sua seção, inclusive nominando o impugnante e sua justificativa.

 

Art. 48– Cada candidato poderá nomear um fiscal para cada seção, comunicando todos os nomes e numero das cédulas das identidades e a respectivas seções até o final do prazo de propaganda prevista nesta Lei ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual encaminhará para cada seção a relação de fiscais aptos a permanecer no local.

 

Art. 49 - Terminada a votação, serão as urnas lacradas na presença de dois candidatos e, na falta destes, de um ou mais cidadãos e o lacre rubricado pelos presentes.

 

Art. 50 – Todo o processo de escolha será fiscalizado pelo representante do Ministério Público da Comarca que intervirá quando julgar necessário, podendo ainda indicar auxiliares, acompanhando todo procedimento pelo Juiz de direito da Vara de Infância e Juventude da Comarca.

Parágrafo Único – Os mesários que atuam na apuração da escolha de Conselheiro Tutelar serão indicados pelo Juiz Eleitoral da Comarca e convocados antecipadamente para o dia da apuração peça justiça Eleitoral, a pedido do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente.

 

SESSÃO V

DA APURAÇÃO E PROCLAMAÇÃO DOS ESCOLHIDOS

 

Art. 51 - Encerrando o horário designado para a votação, todas as urnas, devidamente lacradas e rubricadas, serão levadas pelos mesários para o local designado para a apuração, onde a Junta apuradora, coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, a fiscalização do Ministério Público, iniciará a apuração dos votos.

 

Art. 52 - Os serventuários da Justiça, o Prefeito Municipal e os Vereadores poderão assistir a apuração em local próximo, mas no local da efetiva apuração somente poderão permanecer os escrutinadores previamente designados, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, o representante do Ministério Público e o Juiz de direito da Infância e Juventude.

Parágrafo Único – Os candidatos ao Conselho Tutelar ou um indicado por cada candidato poderão acompanhar a apuração, obedecendo ao eventual rodízio no local caso o espaço não permita a permanência dos mesmos no recinto.

 

Art. 53 - Serão considerados escolhidos os cinco candidatos mais votados.

 

§ 1º - Os candidatos que pelo numero de votos obtidos estiverem colocados no sexto ao décimo lugar, serão declarados suplentes do Conselho tutelar.

 

§ 2º - Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado na documentação, apresentada na oportunidade do pedido de registro de candidatura, maior experiência em instituição de assistência à Infância e à Juventude.

 

§ 3º - Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais idoso.

 

Art. 54 - Os incidentes que ocorrerem durante a apuração será resolvido por decisão da maioria dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, ouvindo o Ministério Público, constando-se tudo do boletim da Junta Apuradora.

 

Art. 55- Terminada a apuração de todas as urnas, não havendo questões incidentes a serem solucionadas, o presidente do conselho proclamara os escolhidos, anunciando que, os que tiverem interesse, terão o prazo de até cinco dias úteis para apresentar formalmente impugnação quanto ao resultado da escolha.

Parágrafo Único – O Procedimento de decisão de eventuais impugnações ao resultado tratado pelo caput seguirá as regras estabelecidas no artigo 13 desta Lei.

 

Art. 56 - Decorrido o prazo do artigo anterior sem qualquer impugnação quanto ao resultado da escolha, ou decididas todas as impugnações, o Presidente do Conselho de Direito da Criança e do Adolescente, com a participação do Ministério Público, designará data da posse dos escolhidos e comunicará o resultado da escolha ao juiz de direito, ao Prefeito Municipal, ao Presidente da Câmara Municipal e ao conselho Estadual dos Direitos da Criança e do adolescente, encaminhando-lhes a relação nominal dos conselheiros escolhidos e seus suplentes, em ordem decrescente com relação ao numero de votos obtidos.

 

Art. 57 - Em todas as Sessões haverá formulário próprio para lavratura de ata com descrição minuciosa das ocorrências verificadas e o numero de votantes, subsidiando a feitura do Boletim de apuração a ser preenchido pela Junta Apuradora.

Parágrafo Único – O boletim de apuração será elaborado pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SESSÃO VI

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 58 - Os Conselheiros Tutelares que pretendem disputar nova escolha, para eventual recondução por uma vez, deverão desincompatibilizar-se até o primeiro dia útil posterior ao dia da homologação das candidaturas pelo Conselho Municipal de Direitos, assumindo o suplente na ordem decrescente de votação, desde que não seja também candidato, caso em que deverá assumir o suplente imediatamente abaixo.

Parágrafo Único – A inobservância do prazo do parágrafo anterior acarreta a inelegibilidade do candidato e possibilitara a impugnação da candidatura e o indeferimento de seu pedido de registro.

 

Art. 59- Até a elaboração do seu Regimento Interno, fica o Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, uma vez instalado, com competência para declarar a vacância e o impedimento dos cargos de seus membros.

 

Art. 60 - Declarada a vacância ou impedimento, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará à entidade respectiva – governamental ou não governamental – tomando as providencias necessárias ao preenchimento da vaga.

 

Art. 61- Na qualidade de membros escolhidos para o exercício do mandato, os Conselheiros Tutelares que forem funcionários da administração municipal deverão optar pela remuneração de seu cargo público ou do Conselho tutelar.

Parágrafo Único – A remuneração do Conselho Tutelar será vencimento equivalente a (neste caso, indicar algum cargo do executivo que tenham vencimentos adequados às funções do Conselho Tutelar).

 

Art. 62 - No prazo Maximo de quarenta e cinco dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe executivo Municipal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente se reunirá para elaboração de seu regimento interno, e ao mesmo tempo, cumprindo o que estabelece o artigo 13, tomar todas as providencias necessárias à consecução dos objetivos desta Lei.

 

Art. 63- Deverá o Poder Executivo Municipal, todos os anos, fazer constar, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária, recursos para as despesas inerentes à aplicação desta Lei, sob pena de responsabilidade.

 

Art. 64 - Uma vez constituído e empossado, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente providenciará, nos termos da Lei federal nº 8069, de 13/07/90, no prazo máximo de seis meses o processo legal para escolha dos Conselheiros Tutelares, respeitadas as determinações legais pertinentes.

 

Art. 65 - Os membros do Conselho Municipal de Direitos e do Conselho Tutelar poderão, durante o exercício de seu mandato, solicitar o afastamento temporário e não – remunerado, para fins particulares, pelo prazo Maximo de três meses, improrrogáveis.

 

§ 1º - Comunicado o Conselho respectivo, pelo seu membro, do pleito de licença temporária, aquele providenciará, imediatamente, a convocação do primeiro suplente para assumir as funções até o fim da licença respectiva.

 

§ 2º - findo o prazo da licença temporária, não havendo retorno às funções originarias, o membro do Conselho Tutelar respectivo perderá o mandato, com a manutenção no cargo de suplente mencionados no parágrafo anterior.

 

Art. 66 - Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vinculo empregatício com o Município de Maraã, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão tirar licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do Funcionário Público do município de Maraã, aplicando no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.

Parágrafo Único – No caso de qualquer afastamento temporário e permitindo na legislação pertinente, o Conselho Municipal de Direitos convocara o suplente do Conselho Tutelar, em ordem de votação, para atuar provisoriamente até o retorno dos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 67 –Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei nº 011/2001,

 

Lei Municipal de 09 de outubro de 2001, revogando-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 03 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

CICERO LOPES DA SILVA 

Prefeito Municipal de Maraã-AM


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