ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
LEI N° 014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
LEI N° 014 DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ/AM, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º E § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, o Sr. AMAURÍLIO SILVESTRE TOMAZ, no uso de suas atribuições legais concedidas pela Lei Orgânica do Município de Eirunepé.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Eirunepé, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º – Conceito
Para os efeitos desta Lei, considera-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) a requisição judicial de pagamento de quantia certa, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, cujo valor total, por beneficiário, não exceda o limite estabelecido no artigo 2º.
Art. 2º – Limite da RPV no Município
Fica fixado, no âmbito do Município de Eirunepé/AM, o limite de até 10 (dez) salários-mínimos vigentes na data da expedição da requisição judicial como valor máximo para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parágrafo único. Caso o crédito do beneficiário seja superior ao valor de que trata o caput deste artigo, será expedido precatório, salvo se houver renúncia expressa ao valor excedente.
Art. 3º – Base Legal
Esta Lei se fundamenta no § 3º e § 4º do art. 100 da Constituição Federal, bem como no art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que conferem autonomia aos entes federativos para fixação do limite das RPVs.
CAPÍTULO II – DO PAGAMENTO
Art. 4º – Prazo para pagamento
As RPVs deverão ser pagas em até 60 (sessenta) dias corridos, contados da entrega da requisição pelo juízo competente à autoridade administrativa responsável pelo pagamento.
§ 1º. O não pagamento da RPV no prazo estipulado sujeita o ente público à sequestro de valores, nos termos da legislação federal.
§ 2º. O pagamento será feito mediante depósito judicial ou transferência bancária em conta informada pelo juízo.
Art. 5º – Pagamento fracionado
É vedado o fracionamento do valor da execução para que se enquadre como RPV, exceto na hipótese de requisição individualizada por beneficiário em litisconsórcio.
CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º – Previsão orçamentária
O Poder Executivo Municipal deverá incluir, anualmente, na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual (PPA), dotação específica destinada ao pagamento das obrigações decorrentes de RPVs.
§ 1º. O pagamento das RPVs será realizado com recursos do orçamento vigente, podendo o Município abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
§ 2º. A responsabilidade pela programação e controle orçamentário dos pagamentos caberá à Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º – Responsabilidade
O não cumprimento dos prazos ou valores estabelecidos por esta Lei implicará responsabilidade funcional e administrativa da autoridade competente, conforme legislação em vigor.
Art. 8º – Aplicabilidade
As disposições desta Lei aplicam-se exclusivamente às decisões judiciais transitadas em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Eirunepé, suas autarquias e fundações.
Art. 9º – Vigência
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 – Revogação
Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, EM 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUMARÍLIO SILVESTRE TOMAZ
Prefeito em Exercício do Município de Eirunepé
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:FD11FAC9