ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMDCA - BERURI/AM

Dispõe sobre a aprovação da realização da 4º Conferência Municipal dos Direitos da criança e do adolescente de Beruri-Amazonas e dá outras providências

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, do Município de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe confere a Lei nº 278/2019, de 26 de março de 2019.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, bem como a Resolução nº 276, de 12 de novembro de 2025, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

CONSIDERANDO a necessidade de promover espaços de diálogo e participação do Poder Público, da sociedade civil, das crianças e dos adolescentes na construção de propostas para o fortalecimento das políticas públicas municipais;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA, registrada na Ata nº 003/2026 da Reunião Extraordinária realizada em 14 de outubro de 2026, que aprovou a realização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Beruri – Amazonas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a realização da 4ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Beruri – Amazonas, em conformidade com as orientações do CONANDA e do CEDCA/AM.

Art. 2º Estabelecer que a Conferência terá como referência temática o tema da 13ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente: “Fortalecendo o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e a Democracia Participativa”.

Art. 3º Determinar a adoção das providências necessárias para a organização e realização da Conferência, incluindo a constituição da Comissão Organizadora.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

SALA DAS SESSÕES PLENÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA em Beruri/AM, 14 de outubro de 2026.

 

EULIANA SILVA DE LIMA

Presidente do CMDCA 


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Khamyla Pessoa Picanço
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