ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 288, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tapauá para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ:
Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em sua Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Tapauá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.650.770,48 (Trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
42.398.573,90 |
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RECEITA TRIBUTARIA |
1.169.118,38 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
29.011,23 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
46.130,81 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
9.241,31 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
41.081.357,39 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
63.714,78 |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.048.531,74) |
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DEDUÇÃO FUNDEB |
(4.048.531,74) |
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TOTAL GERAL |
38.650.770,48 |
Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO
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01 – Legislativa |
2.173.080,03 |
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04 – Administração |
6.373.353,47 |
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06 – Segurança Pública |
519.135,00 |
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08 – Assistência Social |
1.864.768,49 |
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10 – Saúde |
6.896.751,49 |
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12 – Educação |
14.159.873,98 |
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13 – Cultura |
360.915,00 |
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15 – Urbanismo |
3.369.462,44 |
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17 – Saneamento |
227.420,00 |
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18 - Gestão Ambiental |
69.784,00 |
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20 – Agricultura |
511.104,73 |
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24 – Comunicações |
270.342,00 |
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25 – Energia |
110.775,00 |
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26 – Transporte |
10.550,00 |
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27 – Desporto e Lazer |
468.946,00 |
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28 – Encargos Especiais |
103.750,00 |
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99 – Reserva de Contingencia |
1.160.758,85 |
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TOTAL |
38.650.770,48 |
POR CATEGORIA ECONÔMICA
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DESPESAS CORRENTES |
35.414.992,83 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
2.075.018,80 |
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RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.160.758,85 |
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TOTAL GERAL |
38.650.770,48 |
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
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01 - PODER LEGISLATIVO |
2.173.080,03 |
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02 - PODER EXECUTIVO |
31.522.688,88 |
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03 – FUNDOS MUNICIPAIS |
3.794.242,72 |
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99 – RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.160.758,85 |
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TOTAL GERAL |
38.650.770,48 |
Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:
a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.
b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.
c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.
d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.
e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.
f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.
g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.
h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.
Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 04 de dezembro de 2015.
ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal de Tapauá
CYRO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE
Secretário Municipal de Fazenda
Publicado por:
Mauro Sergio Almeida de Magalhães
Código Identificador:FD2DAE2C