ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 288, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Tapauá para o Exercício de 2016, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Tapauá, em sua Sessão Ordinária do dia 03 de dezembro de 2015, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Tapauá, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2016, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.650.770,48 (Trinta e oito mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos)), discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

42.398.573,90

RECEITA TRIBUTARIA

1.169.118,38

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

29.011,23

RECEITA PATRIMONIAL

46.130,81

RECEITA DE SERVIÇOS

9.241,31

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

41.081.357,39

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

63.714,78

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.048.531,74)

DEDUÇÃO FUNDEB

(4.048.531,74)

TOTAL GERAL

38.650.770,48

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

2.173.080,03

04 – Administração

6.373.353,47

06 – Segurança Pública

519.135,00

08 – Assistência Social

1.864.768,49

10 – Saúde

6.896.751,49

12 – Educação

14.159.873,98

13 – Cultura

360.915,00

15 – Urbanismo

3.369.462,44

17 – Saneamento

227.420,00

18 - Gestão Ambiental

69.784,00

20 – Agricultura

511.104,73

24 – Comunicações

270.342,00

25 – Energia

110.775,00

26 – Transporte

10.550,00

27 – Desporto e Lazer

468.946,00

28 – Encargos Especiais

103.750,00

99 – Reserva de Contingencia

1.160.758,85

TOTAL

38.650.770,48

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

35.414.992,83

DESPESAS DE CAPITAL

2.075.018,80

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.160.758,85

TOTAL GERAL

38.650.770,48

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.173.080,03

02 - PODER EXECUTIVO

31.522.688,88

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

3.794.242,72

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.160.758,85

TOTAL GERAL

38.650.770,48

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Tapauá, aos 04 de dezembro de 2015.

 

ALMINO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Tapauá

 

CYRO GONÇALVES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Fazenda


Publicado por:
Mauro Sergio Almeida de Magalhães
Código Identificador:FD2DAE2C