ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNCIPAL 590/2014 - CRIA DEPTO. ORG. COMUNITÁRIA

LEI MUNICIPAL Nº 590 DE 03 DE JULHO DE 2014

 

“Dispõe sobre a criação do Departamento de Organização Comunitária - DOC e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais nas conformidades do Art. 84, inciso I da Lei Orgânica do Município de Careiro;

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Careiro aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Careiro o Departamento de Organização Comunitária – DOC, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, tendo por finalidade a promoção de meios para a organização das Associações e cooperativas de trabalhadores Rurais e Urbanos, bem como o incentivo a participação popular ao pleno exercício da cidadania e a integração e diálogo entre a população e o poder público municipal.

Art. 2º. São atribuições do Departamento de Organização Comunitária - DOC:

I – Assessoramento e organização das Comunidades, Cooperativas e Associações Rurais;

II – Estimular a participação cidadã ao pleno exercício da cidadania através de ações socioeducativas, artístico-culturais e de promoção social;

III – Promover a inserção social por intermédio de ações, serviços e dos programas sociais em execução, possibilitando transformação e organização dos movimentos sociais, tornando-se um canal de integração e diálogo entre a população e o poder público;

III – desenvolver outras atividades correlatas.

Art. 3º - Fica criado na Estrutura do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal do Careiro o Cargo Comissionado – CC 04 de Gerente do Departamento de Organização Comunitária, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 4º - As atribuições e requisitos para provimento do cargo criado no artigo 3º estão descritos no Anexo II desta Lei, incorporando-os à Lei Municipal nº 334/2002.

Art. 5º. Caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento a responsabilidade pela reformulação e implantação de todos os atos organizacionais necessários à implantação dos dispositivos desta Lei.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, 03 DE JULHO DE 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

ENGº. ANTÔNIO J. DE O. GONÇALVES

Secretário de Administração e Planejamento

Port. Nº 255, de 30/04/2014

 

ANEXO I

 

DA ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO

 

Denominação do Cargo	Simbologia	Vagas	Vencimento R$
Assessor Jurídico	CC-2	02	3.000,00
Controlador Geral	CC-2	01	3.000,00
Gerente de Projetos, Convênios e Contratos.	CC-2	01	3.000,00
Assessor Contábil	CC-3	01	2.250,00
Assessor em Projetos	CC-3	02	2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Convênios	CC-3	01	2.250,00
Assessor de Acompanhamento de Contratos	CC-3	01	2.250,00
Assessor em Prestação de Contas	CC-3	01	2.250,00
Tesoureiro	CC-4	01	1.500,00
Secretário Executivo de Governo	CC-4	01	1.500,00
Representante do Município	CC-4	01	1.500,00
Assessor de Cerimonial	CC-4	01	1.500,00
Assessor de Comunicação Social e Desporto	CC-4	01	1.500,00
Assessor de Assuntos Estratégicos	CC-4	01	1.500,00
Gerente do Departamento de Água	CC-4	01	1.500,00
Assessor em Análises de Sistemas	CC-4	02	1.500,00
Sub-Secretários	CC-5	10	1.200,00
Assessor Executivo I	CC-5	05	1.200,00
Assessor Executivo II	CC-6	15	1.000,00
Secretário da Junta Militar	CC-7	01	800,00
Gerente de Endemias	CC-7	01	800,00
Gerente de Vigilância Sanitária	CC-7	01	800,00
Assessor de Gabinete I	CC-8	70	678,00
Ag. Indígena de Saúde – AIS	CC-8	10	678,00
Ag. Indígena de Saneamento – AISAN	CC-8	10	678,00

 

CARGO CRIADO

 

Denominação do Cargo	Simbologia	Vagas	Subsídio R$
Gerente do Deptº. de Organização Comunitária	CC-4	01	1.500,00

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DO CARGO

 

GERENTE DO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO COMUNITÁRIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

 

Assessoramento na organização comunitária, gestão de pessoas, coordenação e apoio de equipes setoriais, realização de relatórios gerenciais.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

 

Executará suas atividades em expediente interno e externo para Prefeitura do Careiro, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Assessoramento através de atendimentos diários, prestando informações das mais variadas questões sociais e encaminhamentos aos setores competentes;

I. Prestar serviços de assessoria e organização comunitária;

II. Realizar levantamentos de perfis socioeconômicos;

III. Reavaliar perfis socioeconômicos;

IV. Monitoramento dos beneficiários do auxílio social;

V. Previsão de desenvolvimento de ações emergenciais;

VI. Critérios para promoção de inclusão social;

VII. Outas atividades correlatas

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

 

Grau de instrução: Preferencialmente Ensino médio completo.

 

5. PROVIMENTO

De livre nomeação e exoneração

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 12/11/2014. Edição 1225
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