ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO N° 043/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE NOVO ARIPUANÃ E A SRA. LÉIA FRÓES FARIAS, NA FORMA ABAIXO:
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço por Tempo Determinado para Atender Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e demais legislações municipais aplicadas ao caso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir dispostas:
Cláusula Primeira - DO OBJETO DO CONTRATO
O presente contrato tem por objeto a prestação de serviço por tempo determinado da CONTRATADA ao CONTRATANTE, para o exercício da função de MONITOR INFANTIL N/M - 40h, na Escola Maria José de Carvalho – Zona Urbana a fim de atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e demais legislações municipais aplicadas ao caso.
Parágrafo único. A contratação encontra-se respaldada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas, Promotoria de Justiça da Comarca de Novo Aripuanã - 01PROM_NAR, conforme registrado em ATA Nº 2025/0000067517.01PROM_NAR - (16.04.2025) Inquérito Civil nº 040.2024.000231. Onde a Promotora de Justiça, Dra. Jéssica Vitoriano Gomes, ressaltou que: “restou deliberado que, diante do alegado esgotamento da lista de aprovados para a zona rural, e de modo a garantir a continuidade dos serviços de ensino, é viável a contratação temporária fundamentada na excepcional necessidade de interesse público, conforme previsto na Constituição Federal”.
Cláusula Segunda - DAS DISPOSIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS
1 - DA REMUNERAÇÃO
A CONTRATADA perceberá a título de remuneração mensal o valor de R$ 1.518,00 (Hum mil quinhentos e dezoito reais), conforme previsto no plano de cargos e salários vigente do Município, devendo incidir os descontos legais pertinentes.
2 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
A despesa decorrente do serviço correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.06.01 - Secretaria Municipal de Educação.
Atividade: 12.365.0070.2026 – Manutenção do Pré-Escolar.
Elemento de Despesa: 31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
Fonte: 12 – Fundeb 70%
PARÁGRAFO ÚNICO: Eventualmente a dotação poderá ser modificada, de acordo com as disponibilidades de empenho e liquidação da despesa, mediante norma municipal específica.
Cláusula Terceira - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
O presente contrato vigerá pelo prazo de 05 (cinco) meses, a contar de 01 de agosto de 2025 a 31 de dezembro de 2025, permitida a prorrogação mediante vontade expressa das partes contratantes através de Termo Aditivo e obedecidas as determinações legais.
Cláusula Quarta - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
a) Executar as atividades para as quais foi contratada, seguindo as especificações e elementos técnicos estabelecidos pela chefia imediata.
b) Respeitar e cumprir a carga horária estipulada em contrato.
c) Permitir a fiscalização, acompanhamento e avaliação por parte do CONTRATANTE, através da Secretaria Municipal de Educação.
d) Cumprir todas as obrigações assumidas neste contrato.
e) Utilizar instalações e equipamentos adequados para o desenvolvimento de suas atividades.
f) Não transferir, total ou parcialmente, o objeto deste contrato a terceiros, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigado.
g) Comunicar imediatamente, por escrito, qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços.
h) Prestar, de forma pontual, os esclarecimentos solicitados pelo CONTRATANTE.
Cláusula Quinta - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
A CONTRATANTE responsabilizar-se-á por:
a) Promover, através da Secretaria Municipal de Educação, o acompanhamento e a fiscalização da realização do serviço, sob os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte do CONTRATANTE;
b) Gerenciamento do Contrato;
c) Providenciar os pagamentos a CONTRATADA;
d) Proporcionar a CONTRATADA todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.
Cláusula Sexta - EXTINÇÃO DO CONTRATO
O Contrato poderá ser rescindido antes do prazo previsto na cláusula terceira, por acordo entre as partes, devendo a manifestação de vontade ser expressa e por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvado o direito de requisição da administração, ou ainda a nomeação dos servidores concursados, ou selecionados em Processo Seletivo Simplificado.
§1o - Se a CONTRATADA demonstrar o interesse pela rescisão deverá cumprir as obrigações pactuadas até a formalização da rescisão contratual, se houver anuência da Administração.
§2o - Admitir-se-á, ainda, a rescisão unilateral do contrato pela administração fundamentado no interesse da Administração Municipal, por inobservância das cláusulas contratuais, ou em decorrência de decisão judicial ou recomendação expressa do Ministério Público.
§3o - Nenhum dos casos acima citado gera a CONTRATADA direito de indenização de valores remanescentes e vincendos.
Cláusula Sétima - DO VÍNCULO
Este contrato não gera vínculo empregatício de natureza permanente, sendo a contratação de natureza temporária e excepcional, conforme legislação vigente.
Cláusula Oitava - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Novo Aripuanã, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir controvérsias resultantes do presente Contrato.
E assim vinculado, CONTRATANTE e CONTRATADA, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma.
Novo Aripuanã/AM, 01 de Agosto de 2025.
RAYMUNDO LOPES DE ALBUQUERQUE SOBRINHO
Prefeito Municipal de Novo Aripuanã-AM
Contratante
LÉIA FRÓES FARIAS
Contratada
Testemunhas:
1. _______________
RG n°:
2. __________________
RG n°:
Publicado por:
Maria Olímpia Dos Santos Passos
Código Identificador:FDA5E828