ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 693 DE 26 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito de Manaquiri, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono a presente:
LEI
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da formulação e implementação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres no município de Manaquiri, pela Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, para o período de quatro anos.
§1º - O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de que trata esta Lei deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
§2º - O primeiro Plano de Políticas Públicas para as Mulheres será, obrigatoriamente, incluído no primeiro Plano Plurianual seguinte, respeitando as disposições orçamentárias vigentes.
Art. 2º O Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres será estruturado conforme os seguintes eixos de intervenção:
I – igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica;
II - educação para igualdade e cidadania;
III - saúde integral das mulheres, direitos sexuais e direitos reprodutivos;
IV - enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres;
V - fortalecimento e participação das mulheres nos espaços de poder e decisão;
VI - desenvolvimento sustentável com igualdade econômica e social;
VII - direito à terra com igualdade para as mulheres do campo e da floresta;
VIII - cultura, esporte, comunicação e mídia;
IX - enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia;
X - igualdade para as mulheres jovens, idosas e mulheres com deficiência.
Parágrafo único. Os eixos de intervenção compreenderão, necessariamente, os objetivos gerais e específicos, as prioridades, as metas e os respectivos planos de ação, deixando claro, em relação a cada eixo, os órgãos municipais responsáveis pelas ações políticas propostas.
Art. 3º A elaboração do Plano de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ocorrer no primeiro bimestre do ano de elaboração do Plano Plurianual, de forma a subsidiar os seus programas.
§1º - Será constituída Comissão para elaboração do plano, por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§2º - A Comissão de que trata o §1º será composta preferencialmente por mulheres, sob a presidência da primeira, respeitando a seguinte composição:
I – Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres – Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Administração;
III – uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – uma representante indicada pela Secretaria Municipal de Saúde;
V – uma representante dos órgãos de Segurança Pública ou do Poder Judiciário;
VI – duas representantes de movimentos sociais com atuação comprovada às pautas da mulher.
§3º - As ações dispostas pelo Plano, deverão contemplar o período de execução de 4 (quatro) anos, devendo ser revisadas anualmente para estar em compatibilidade às leis orçamentárias vigentes.
§4º - A forma de escolha das representantes descritas no §2º, VI, será regulamenta por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Após a elaboração, o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher até 31 de julho do primeiro ano de cada mandato do Poder Executivo Municipal e será instituído por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As alterações necessárias ao plano deverão ser fundamentadas e aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres.
Art. 5º A Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será responsável pela formulação, implementação, avaliação e revisão do Plano Municipal.
§1º - Compete à Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres:
I - estabelecer a metodologia de monitoramento do Plano Municipal;
II - apoiar, incentivar, subsidiar tecnicamente a implementação do Plano Municipal;
III - acompanhar e avaliar as atividades de implementação do Plano Municipal;
IV - promover a difusão do Plano Municipal junto a órgãos e entidades governamentais e não governamentais;
V - efetuar ajustes com objetivo de atingir metas e acompanhar prioridades e ações do Plano Municipal.
§2º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher subsidiar a Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres na formulação, implementação, avaliação e revisão do Plano Municipal.
Art. 6º Após aprovada a presente Lei e instituída a Comissão de que trata o artigo 3°, os estudos preparatórios para a formulação do primeiro Plano Municipal de Políticas para Mulheres serão iniciados em até 90 dias após a publicação desta Lei.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri/AM, em 26 de Junho de 2025.
NELSON PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:FDAAC86C