ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
DECRETO N.º 021/2008
Decreto N.º 021/2008
O Dr. ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO, Prefeito Municipal de Urucará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o que estabelecem os itens VI e IX, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município de Urucará;
Considerando ainda o requerimento objeto do processo n.º 1821/2008;
DECRETA
Art. 1.º - Fica concedida a Aposentadoria Compulsória ao Servidor ANTONIO REIS DE OLIVEIRA, no Cargo de Vigia Noturno, conforme disposto no artigo 15, parágrafo único da Lei Municipal n.º 07 de 11 de setembro de 2007 (Urucará-Prev) e, o Art. 94, Inciso I da Lei Municipal n.º 10/87 (Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Município de Urucará) em consonância com Item II, artigo 40 da Constituição Federal.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entrará em vigor a partir de 01 de outubro de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM URUCARÁ-AM., 22 DE SETEMBRO DE 2008.
ANTONIO TAUMATURGO CALDAS COELHO
Prefeito Municipal
Público por afixação no quadro de avisos da Prefeitura em 22 de setembro de 2008. Conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará.
AMEI DOS SANTOS MATIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:FDD26198