ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
LEI Nº.010/2016/GAPRE/PME

LEI Nº.010/2016/GAPRE/PME DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

 

DISPÕE SOBRE SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DO PRESIDENTEDA CÂMARA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ ESTADO DO AMAZONAS, PARA A LEGISLATURA 2017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, Exmo. Sr. JOAQUIM NETO CAVALCANTE MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº.005/2016/GAB/PRES/CME, regulamenta os subsídios dos membros do Poder Legislativo, em atendimento ao artigo 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

LEI:

 

Art. 1º. O subsídio de Vereador da Câmara Municipal de Eirunepé, a partir da legislatura subsequente 2017/2020 será sempre fixado no valor de 30% (trinta por cento) do subsídio de Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, nos termos do art. 29, VI, alínea “b”, da Constituição Federal.

§ 1º Em razão do estabelecido no caput deste art., o valor fixado para o subsídio de cada Vereador e do Presidente da Câmara Municipal de Eirunepé da próxima legislatura 2017/2020, corresponde a partir de 1º de janeiro de 2017, ao valor de R$ 7.596,00 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais) de acordo com o Projeto de Lei nº.298/2014 da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas e da Lei Promulgada nº.236/2014, de 22 de dezembro de 2014, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas que fixou o subsídio do Deputado Estadual em R$ 25.322,25 (vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos).

§ 2º O total da despesa com subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município, nos termos do art. 29, VII, da Constituição Federal.

§ 3º Sobre o subsídio incidirão o desconto previdenciário calculado sobre o teto estabelecido pelo INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e o desconto de Imposto de Renda Retido na Fonte.

§ 4º Caso qualquer do percentual previsto no parágrafo anterior vier a ser alterado, o desconto previsto será automaticamente aplicado.

 

Art. 2º. O Vereador licenciado por moléstia devidamente comprovada ou para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do município terá direito ao subsídio integral.

§ 1º As faltas, às secções poderão ser justificadas e o subsídios deverá ser pago quando for justificada a ausência.

§ 2º Quando o Vereador estiver representando oficialmente o Legislativo, sua ausência será justificada pelo Presidente da Câmara em sessão Ordinária.

 

Art. 3º. Na convocação de Sessão Extraordinária da Câmara ou nos recessos legislativo regimentalmente previsto é vedado o pagamento de parcelas indenizatórias, em razão da convocação, Resolução 05/2008 art. 10 TCE/AM.

Art. 4º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de dotação própria consignada no Orçamento Vigente do município, suplementadas se necessário for.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, em 27 de outubro de 2016.


Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
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