ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 644/2025
DECRETO MUNICIPAL Nº 644/2025
CONCEDE PENSÃO POR MORTE AO COMPANHEIRO DE SERVIDORA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o disposto nos artigos 7, 12, 31, 47 e 48 da LC nº 689/2023, c/c o art. 74, I; 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Nacional nº 8.213/1991; o parecer jurídico de fls. , e tudo mais que dos autos constam,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido PENSÃO POR MORTE, do servidor municipal aposentado ATALIBA TELES BRIGLIA, matricula nº 2200, à sua cônjuge, a senhora ELZISTER DE MENEZES BRIGLIA, CPF nº 113.055.502-00, com faixa salarial no valor de R$ 1.178,56 (Um mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), a partir do óbito ocorrido em 01.02.2025, composto das seguintes parcelas:
|
Código |
APURAÇÃO DOS PROVENTOS |
Valor (R$) |
|
01 |
Salário Base |
R$ 1.964,29 |
|
02 |
Cota familiar (50% da base de cálculo) |
R$ 982,14 |
|
03 |
Cota adicional por dependente (10% da base de cálculo) |
R$ 1. 946,80 |
|
04 |
Valor da Pensão Mensal |
R$ 1.178,56 |
|
07 |
Complemento para atingir o Piso Mínimo Nacional (Na forma da lei) |
R$ 339,44 |
|
|
R$ 1.518,00 |
|
Parágrafo único: A Pensão de que trata o caput deste artigo é vitalícia, integral, sem paridade.
Art. 2º. Fica Determinado ao RPPS municipal que faça as anotações na Ficha Funcional do servidor aposentado falecido.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 28 de fevereiro de 2025.
RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:FE89FDBE