ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 243, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
LEI Nº 243, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição a concurso público para provimento de cargo efetivo realizado no âmbito do município e dá outras providências. ”
O cidadão Glenio José Marques Seixas, Prefeito do Município de Barreirinha/AM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Barreirinha/Am., FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art. 1º São isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo realizado pela Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município de Barreirinha:
I – Os candidatos que pertençam a família inscrita no Cadastro Único para programas Sociais (CadÚnico), do Governo Federal, cuja renda familiar per capita seja inferior ou igual a meio salário mínimo nacional;
II – A isenção mencionada no Art. 1º deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo a indicação do Número de Identificação Social – NIS atribuído pelo (CadÚnico) do Governo Federal.
Parágrafo Único – O cumprimento dos requisitos para a concessão da isenção deverá ser comprovado pelo candidato no momento da inscrição, nos termos do edital do concurso.
Art. 2º - O Edital do Concurso Público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como a resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Parágrafo Único – em caso de indeferimento do candidato, o mesmo deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º - Sem prejuízos das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informações falsas com o intuito de usufruir da isenção de que trata o Art. 1º estará sujeito a:
I – Cancelamento da inscrição e exclusão do concurso, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado;
II – Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo;
III – Declaração de nulidade do ato de nomeação, se a falsidade for constatada após a sua publicação;
Art. 4º - O Edital do concurso deverá informar sobre a isenção de que trata esta Lei e sobre as sanções aplicáveis aos candidatos que venha a prestar informação falsa, referidas no Art. 3º.
Art. 5º - A isenção de que trata esta Lei não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido publicados anteriormente à sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barreirinha, em 12 de novembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:FE9B8389