ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 0094/2017-GPMM

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE.

 

O Prefeito Municipal de Maraã, Senhor LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos pelo art. 69, VI da Lei Orgânica do Município, e

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica homologado o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, criado de acordo com a Lei Municipal nº 002/2011, de 12 de Janeiro de 2011, que será parte integrante deste Decreto.

 

Art. 2º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se disposição em contrário.

 

PUBLIQUE,

CERTIFIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM EM 11 DE AGOSTO DE 2017.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito de Maraã-AM

 

ADENILSON DE OLIVEIRA COELHO

Secretário Municipal de Administração

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
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