ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.130/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar mão de obra especializada, como Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia e Técnico de Saúde Bucal e dá Outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I:

 

Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a contratar mão de obra especializada, como Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia e Técnico de Saúde Bucal, através de suas Secretarias ou diretamente pela Prefeitura Municipal.

 

Artigo 2o – O valor mensal da contratação e o quantitativo desses profissionais deverão obedecer ao teto máximo de acordo comn o especificado na tabela abaixo:

 

Especialização do Profissional

Quant

Valor R$

Técnico de enfermagem

20

2.000,00

Técnico de Patologia clinica

05

2.000,00

Técnico de Radiologia

05

2.000,00

Técnico de Saúde Bucal

10

2.000,00

 

Artigo 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças incumbidas do seu cumprimento.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 14 de fevereiro de 2017.

 

BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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