ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NO 1.130/2017
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 61 e seus incisos, da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal de Carauari autorizado a contratar mão de obra especializada, como Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica, Técnico de Radiologia e Técnico de Saúde Bucal, através de suas Secretarias ou diretamente pela Prefeitura Municipal.
Artigo 2o – O valor mensal da contratação e o quantitativo desses profissionais deverão obedecer ao teto máximo de acordo comn o especificado na tabela abaixo:
|
Especialização do Profissional |
Quant |
Valor R$ |
|
Técnico de enfermagem |
20 |
2.000,00 |
|
Técnico de Patologia clinica |
05 |
2.000,00 |
|
Técnico de Radiologia |
05 |
2.000,00 |
|
Técnico de Saúde Bucal |
10 |
2.000,00 |
Artigo 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ficando as Secretarias Municipais de Administração e de Finanças incumbidas do seu cumprimento.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI (AM), em 14 de fevereiro de 2017.
BRUNO LUÍS LITAIFF RAMALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:FECC1627