ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE - RES 012/2023

RESOLUÇÃO Nº 012 DE 30 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Dispõe sobre Apreciação e Aprovação do Projeto para Implantação do Centro de Especialidades em Reabilitação (CER) II.

Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Silves-Amazonas, na sua 23ª (vigésima terceira) Reunião Ordinária realizada dia 29 de setembro de 2023, no uso de suas competências e suas atribuições estabelecidas pela lei 247 de 12 de dezembro de 2006.

 

CONSIDERANDO, a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da Saúde, a Organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providencias.

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 141 de 13/01/2012, que regulamento o § 3º do art. 198 da constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de Saúde, estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferência para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com Saúde nas 3 (três) esferas de Governo, revoga dispositivos das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1.990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993,e da outras providencias.

 

CONSIDERANDO, Considerando Portaria nº 793/GM/MS, de 24 de abril de 2012, que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no âmbito do Sistema Único de Saúde;

 

CONSIDERANDO O parecer favorável do Conselho Municipal de Saúde – CMS.

 

R E S O L V E:

 

APROVAR, por unanimidade o Projeto do Centro Especializado em Reabilitação (CER) II. Que permitirá a expansão da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência no território silvense ampliando a capacidade instalada atual em aproximadamente 16,5%, sobretudo nas regiões de vazio assistencial em reabilitação.

 

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Erlen Ákila Batista Da Silva

Presidenta do Conselho Municipal de Saúde

 

Homologo as decisões contidas na Resolução nº. 012/2023 - SEMSA/AM, datada de 30 de setembro de 2023.

 

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Elem Cristina Pacheco De Matos

Secretária Municipal de Saúde de Silves

Portaria nº 421/2021


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:FED01520