ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010-LOA 2011.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 15.806.600,00 (quinze milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos reais).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
18.264.864,00 |
|
Receita Tributária |
343.475,00 |
|
Receita de Contribuições |
261.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.200,00 |
|
Receita de Serviços |
51.700,00 |
|
Transferências Correntes |
17.605.489,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
2.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
18.264.864,00 |
|
(R) Deduções de Receita |
-2.458.264,00 |
|
SUB-TOTAL |
-2.458.264,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.806.600,00 |
Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 15.806.600,00 (quinze milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 11.751.734,00;
II – orçamento da seguridade social em R$ 4.054.866,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
886.804,00 |
|
886.804,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
340.000,00 |
|
340.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.492.000,00 |
|
1.492.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
515.930,00 |
|
515.930,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
445.000,00 |
445.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.463.161,00 |
|
5.463.161,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
475.000,00 |
475.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.739.671,00 |
|
1.739.671,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI. |
320.000,00 |
|
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO |
70.000,00 |
|
70.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
95.000,00 |
|
95.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
85.000,00 |
|
85.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
|
30.000,00 |
30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
35.000,00 |
|
35.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT. |
55.000,00 |
|
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
|
20.000,00 |
20.000,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
273.778,00 |
273.778,00 |
|
FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE |
|
2.811.088,00 |
2.811.088,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
474.168,00 |
|
474.168,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.751.734,00 |
4.054.866,00 |
15.806.600,00 |
II - por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
886.804,00 |
|
886.804,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
2.177.930,00 |
|
2.177.930,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
798.778,00 |
798.778,00 |
|
SAÚDE |
|
3.256.088,00 |
3.256.088,00 |
|
EDUCAÇÃO |
5.303.161,00 |
|
5.303.161,00 |
|
CULTURA |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
URBANISMO |
1.209.671,00 |
|
1.209.671,00 |
|
HABITAÇÃO |
250.000,00 |
|
250.000,00 |
|
SANEAMENTO |
160.000,00 |
|
160.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
180.000,00 |
|
180.000,00 |
|
AGRICULTURA |
375.000,00 |
|
375.000,00 |
|
ENERGIA |
40.000,00 |
|
40.000,00 |
|
TRANSPORTE |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
85.000,00 |
|
85.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
370.000,00 |
|
370.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
474.168,00 |
|
474.168,00 |
|
TOTAL GERAL |
11.751.734,00 |
4.054.866,00 |
15.806.600,00 |
III - por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
886.804,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
340.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.492.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
515.930,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
445.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
5.463.161,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL |
475.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
1.739.671,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
180.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
320.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO |
70.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES |
95.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER |
85.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER |
30.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
35.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA |
55.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE |
20.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
273.778,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.811.088,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
474.168,00 |
|
TOTAL GERAL |
15.806.600,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 28 de dezembro de 2010.
JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM
Prefeito do Município de Canutama
A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09.
REGINALDO DE SOUZA BARBOSA
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 118/2009-GPMC
Publicado por:
Maiko Jackson de Almeida Nogueira
Código Identificador:FEE3C95E