ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 335/2010, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2010-LOA 2011.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2011. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, 

 

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Canutama, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.  

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

  

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

 

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 15.806.600,00 (quinze milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos reais).

 

Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento: 

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

18.264.864,00

Receita Tributária

343.475,00

Receita de Contribuições

261.000,00

Receita Patrimonial

1.200,00

Receita de Serviços

51.700,00

Transferências Correntes

17.605.489,00

Outras Receitas Correntes

2.000,00

SUB-TOTAL

18.264.864,00

 

(R) Deduções de Receita

-2.458.264,00

SUB-TOTAL

-2.458.264,00

 

TOTAL GERAL

15.806.600,00

  

Art. 4º. A receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública. 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA 

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 15.806.600,00 (quinze milhões, oitocentos e seis mil e seiscentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 11.751.734,00;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 4.054.866,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos nesse capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

886.804,00

 

886.804,00

GABINETE DO PREFEITO

340.000,00

 

340.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.492.000,00

 

1.492.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

515.930,00

 

515.930,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

445.000,00

445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.463.161,00

 

5.463.161,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

 

475.000,00

475.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.739.671,00

 

1.739.671,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

180.000,00

 

180.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECI.

320.000,00

 

320.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAM. E COORDENAÇÃO

70.000,00

 

70.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

95.000,00

 

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

85.000,00

 

85.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

 

30.000,00

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

35.000,00

 

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULT.

55.000,00

 

55.000,00

FUNDO MUNICIAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

 

20.000,00

20.000,00

FUNDO MUNICIAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

273.778,00

273.778,00

FUNDO MUNICIAL DE SAÚDE

 

2.811.088,00

2.811.088,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

474.168,00

 

474.168,00

TOTAL GERAL

11.751.734,00

4.054.866,00

15.806.600,00

  

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

 

LEGISLATIVA

886.804,00

 

886.804,00

ADMINISTRAÇÃO

2.177.930,00

 

2.177.930,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

798.778,00

798.778,00

SAÚDE

 

3.256.088,00

3.256.088,00

EDUCAÇÃO

5.303.161,00

 

5.303.161,00

CULTURA

160.000,00

 

160.000,00

URBANISMO

1.209.671,00

 

1.209.671,00

HABITAÇÃO

250.000,00

 

250.000,00

SANEAMENTO

160.000,00

 

160.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

180.000,00

 

180.000,00

AGRICULTURA

375.000,00

 

375.000,00

ENERGIA

40.000,00

 

40.000,00

TRANSPORTE

80.000,00

 

80.000,00

DESPORTO E LAZER

85.000,00

 

85.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

370.000,00

 

370.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

474.168,00

 

474.168,00

TOTAL GERAL

11.751.734,00

4.054.866,00

15.806.600,00

  

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

 

CAMARA MUNICIPAL

886.804,00

GABINETE DO PREFEITO

340.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.492.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

515.930,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

445.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

5.463.161,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

475.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

1.739.671,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

180.000,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

320.000,00

SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

70.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DAS COMUNICAÇÕES

95.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

85.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL ESPECIAL DA MULHER

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

35.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

55.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA JUVENTUDE

20.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

273.778,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.811.088,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

474.168,00

TOTAL GERAL

15.806.600,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;

 

d) decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.

 

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA – AM, em 28 de dezembro de 2010.

  

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito do Município de Canutama

 

A presente Lei foi publicada conforme disposto na Lei 315/2009, de 30.10.09. 

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário Municipal de Administração

Portaria nº 118/2009-GPMC 


Publicado por:
Maiko Jackson de Almeida Nogueira
Código Identificador:FEE3C95E