ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 118/2025, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o Termo de Doação nº 085/2025, firmado entre o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO e o Município de Boca do Acre, que tem por objeto a doação de bens destinados ao Projeto Floresta+ Amazônia – Programa União com os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento da cláusula sétima do referido termo, que prevê a publicação em extrato no Diário Oficial;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incorporados ao patrimônio do Município de Boca do Acre os bens recebidos em doação do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – FUNBIO, constantes no Anexo I do Termo de Doação nº 085/2025, a saber:
I – 01 (um) veículo Mitsubishi L200 Triton GL 2.4 4x4 Diesel MT, avaliado em R$ 259.900,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais);
II – 01 (uma) motocicleta Honda Bros 160 CBS, avaliada em R$ 22.890,00 (vinte e dois mil, oitocentos e noventa reais).
Art. 2º Os bens mencionados no artigo anterior serão utilizados exclusivamente na execução do Projeto Floresta+ Amazônia – Programa União com os Municípios, observadas as condições previstas no Termo de Doação.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 12 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:FF10E05D