ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 191, DE 31 DE MARÇO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, combinado com as disposições da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Municipal, e
CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 6190/2025, em especial o documentário acostado aos autos processuais, e
CONSIDERANDO, ainda, o teor do Parecer Nº 17/2026 da Assessoria Jurídica e o Parecer Nº 14/2026 do Controle Interno, ambos do IMPREVI, que acolheram a concessão de aposentadoria da servidora abaixo identificada, à vista do Princípio Constitucional da Legalidade,
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedida, a contar de 01.03.2026, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a servidora municipal MARIA DIRLENE RAMOS, Professora Nível III Classe “D”, Matrícula FEC 10/47451 a qual faz jus a Provento Integral, Sem Paridade, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal, (Redação anterior à EC 103/2019) calculados na média das 80% Maiores Remunerações, de Decreto GP nº. 091 de 15.01.2025, em consonância com o art. 103, da Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e art. 103, parágrafo único, inciso I, alínea “c”, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006, e com o art. 13, inciso I, alínea “c” e art. 16 da Lei Municipal n. 070, de 15 de maio de 2006.
Art. 2º A aposentadoria ora deferida será na ordem de R$ 2.639,31 (Dois mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), equivalentes às seguintes verbas:
I – VENCIMENTO- NIVEL “III”, CLASSE “D” -no valor de R$ 4.074,25 (quatro mil e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, alterada pelo decreto GP Nº 091, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
II – REGENCIA DE CLASSE, NIVEL “III” CLASSE “D” – no valor de R$ 203,71, (Duzentos e três reais e setenta e um centavos), com base na Lei Municipal nº 018, de 22 de novembro de 2002, anexo II, alterada pelo decreto GP Nº 091, de 15 de janeiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Profissionais da Educação da Prefeitura Municipal de Itacoatiara;
III – MÉDIA DAS 80% DAS MAIORES REMUNERAÇÕES – no valor de R$ 2.639,31 (Dois mil seiscentos e trinta e nove reais e trinta e um centavos), conforme art. 1° da Lei Federal n. 10.887/2004 e art. 40 da Lei Municipal n. 070/2006.
Art. 3º. Declara-se vago o cargo, em decorrência da presente aposentadoria, nos termos do art. 31, inciso V, da Lei n. 078, de 03 de outubro de 2006.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109, da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 31 de março de 2026.
MÁRIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:FF497D07