ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 718/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 718/2026

 

Concede APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

 

Art. 6º da EC 41/03 - Prof. Educação Infantil, Fundamental e Médio, Provento Integral - Com Paridade, Última Remuneração.

 

A Prefeita do Município de NHAMUNDÁ, Estado do AMAZONAS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o processo de aposentadoria do servidor JOÃO BATISTA DA SILVA,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica concedida ao servidor JOÃO BATISTA DA SILVA, brasileiro, servidor público municipal de NHAMUNDÁ, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR ZONA URBANA, Nível PII-ESP20, Classe E-PII, Matrícula 1335, portador do RG nº 9602071, SSP-PA, e CPF nº 309.427.132-49, aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, com proventos integrais, com fundamento no Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003.

 

Art. 2º. Fica estipulado como proventos mensais de sua aposentadoria o valor de R$: 3.257,21 (Três mil duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo de cálculo:

Remuneração do Cargo Efetivo + Incorporações (Mês de Referência: Mar/2026)

Valor

SALÁRIO BASE

Art. 35 e Art. 37 Lei Municipal N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 348 e 365/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º.

R$ 2.961,10

ADICIONAL I.M 10%

Art. 42, III, §4º da Lei N. 572, de 23/12/2013. Portaria n° 348 e 365/2023-GPMN; Lei Municipal n. 732/2026, art. 1º, § 1º.

R$ 296,11

TOTAL

R$ 3.257,21

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nhamundá - AM, 09 de abril de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:FF4B908D