ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2025 – CMAS/SEMAS

PORTARIA CONJUNTA Nº 003/2025 – CMAS/SEMAS

 

Dispõe Sobre a Convocação da 15ª Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Eirunepé-am e Dá Outras Providências.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 001/2025 de 23 janeiro de 2025, em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), e a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS, considerando a necessidade de avaliar, debater e propor diretrizes para o aprimoramento da Política de Assistência Social no âmbito do Município de Eirunepé Estado do Amazonas.

RESOLVEM:

Art. 1º - Fica convocada a 15ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 06 de junho de 2025, tendo como tema “20 ANOS DO SUAS: CONSTRUÇÃO, PROTEÇÃO SOCIAL E RESISTÊNCIA”.

Art. 2º - A Conferência terá 05 (cinco) Eixos para discussão, visando qualificar a avaliação da política de assistência social e a proposição de deliberações que tragam diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social - SUAS nos Municípios:

EIXO 1 - Universalização do SUAS: Acesso Integral com Equidade e Respeito às Diversidades;

EIXO 2 - Aperfeiçoamento Contínuo do SUAS: Inovação, Gestão Descentralizada e Valorização Profissional;

EIXO 3 – Integração de Benefícios e Serviços Socioassistenciais: Fortalecendo a Proteção Social, Segurança de Renda e a Inclusão Social no Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

EIXO 4 – Gestão Democrática, informação no SUAS e comunicação transparente: fortalecendo a participação social no SUAS; e

EIXO 5 – Sustentabilidade Financeira e Equidade no Cofinanciamento do SUAS.

Art. 3º - A Conferência será organizada e coordenada conjuntamente pelo CMAS e SEMAS, por meio de Comissão Organizadora constituída por representantes do poder público e da sociedade civil.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, correrão por conta de dotação própria do orçamento do órgão gestor municipal de assistência social.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Eirunepé/Am, 02 de junho de 2025

 

ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA

Presidente do CMAS

 

CLEUDISON BASTOS DE OLIVEIRA

Secretário Mun. de Assistência Social e Habitação

Conforme Port. nº 002/2025 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:FF7FE16E