ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 397, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 - REPUBLICAÇÃO.

Lei Municipal n° 397, De 20 de Dezembro de 2019 - REPUBLICAÇÃO.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVO AIRÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO AIRÃO, ROBERTO FREDERICO PAES JÚNIOR, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER a todos que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte,

LEI:

Artigo 1°: O Orçamento fiscal do Município de NOVO AIRÃO, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 57.417.786,34 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos) e fixa a Despesa em R$ 57.417.786,34 (cinquenta e sete milhões, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2°: A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

Consolidada:

RECEITAS

57.417.786,34

Receitas Correntes

50.379.284,10

Receitas de Capital

11.187.502,24

Deduções

(4.149.000,00)

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

 

Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.

Parágrafo Único – Fica aprovado o Anexo das Emendas Parlamentares Impositivas no Art. 3º desta Lei, que trata do Quadro Geral de Emendas, em obediência a EC Nº 86/CF/88 e Lei Orgânica Municipal do Município de Novo Airão, devendo o Poder Executivo proceder com as adequações necessárias ao cumprimento das ações aprovadas pelo Parlamento Municipal.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

01 - Legislativa

1.915.493,00

04 - Administração

4.814.765,00

08 - Assistência Social

2.156.056,00

10 - Saúde

12.703.382,10

12 - Educação

22.050.743,13

13 - Cultura

406.000,00

14 - Direitos da Cidadania

239.000,00

15 - Urbanismo

10.288.691,74

18 - Gestão Ambiental

209.000,00

20 - Agricultura

510.346,37

23 - Comércio e Serviços

336.375,00

25 - Energia

80.934,00

27 - Desporto e Lazer

557.000,00

28 – Encargos Especiais

150.000,00

99 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

POR SUB FUNÇÕES

 

031 – Ação Legislativa

1.915.493,00

122 – Administração Geral

3.874.765,00

123 – Administração Financeira

940.000,00

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

628.302,00

244 – Assistência Comunitária

846.754,00

301 – Atenção Básica

8.246.702,10

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

506.000,00

304 – Vigilância Sanitária

295.000,00

361 - Ensino Fundamental

17.893.848,63

365 – Educação Infantil

2.518.809,50

392 - Difusão Cultural

406.000,00

451 - Infra-Estrutura Urbana

10.288.691,74

542 - Controle Ambiental

209.000,00

605 - Abastecimento

510.346,37

695 - Turismo

336.375,00

752 – Energia Elétrica

80.934,00

812 – Desporto Comunitário

557.000,00

846 - Outros Encargos Especiais

150.000,00

999 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

 

POR PROGRAMA

1 – Atuação Legislativa

1.915.493,00

11 Programa de Apoio Administrativo

13.310.802,50

33 Atenção A Criança e Adolescente

628.302,00

34 Atenção Comunitária

1.083.532,00

52 Atençãoa Saúde Dapopulação

10.306.604,10

62 Qualidade do Ensino fundamental

17.893.848,63

65 Programa Alimentação Escolar

150.000,00

70 Manut.E revitalização daeduc. Infantil

2.368.809,50

71 Promoção Cultural

406.000,00

91 Morar Melhor

7.291.048,24

123 - Produção e Abastecimento

510.346,37

131 - Politica Fundiária

150.000,00

173 - Esporte Para Todos

253.000,00

221 - Encargos com Setenças Judiciais

150.000,00

999 - Reserva de Contingencia

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Despesas Correntes

40.557.040,00

Pessoal e Encargos Sociais

22.912.700,50

Outras Despesas Correntes

17.644.339,50

Despesas de Capital

15.860.746,34

Investimentos

15.860,746,34

Reserva de Contingencia

1.000.000,00

Reserva de Contingencia

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

POR ÓRGÃO DAADMINISTRAÇÃO

01.00 – Poder Legislativo

1.915.493,00

02.00 - Poder Executivo

44.436.124,24

03.00 - Fundos Municipais

1.066.169,10

09.00 - Reserva de Contingência

1.000.000,00

TOTAL GERAL:

57.417.786,34

 

Artigo 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.

 

§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.

§ 2° - Não se efetivando até o dia 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.

§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento "Dotações não orçadas ou orçadas a menor" serão utilizados por ato do chefe do poder executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.

Artigo 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, e/ou entre unidades Orçamentárias.

Artigo 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 80% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:

1 - O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;

1.1 - O superávit financeiro do exercício anterior.

1.1.1 - Operações de crédito.

§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;

§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de 100%;

§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%;

§ 4° - Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoa, PASEP e encargos sociais.

Artigo 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta e com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitando ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3° da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e 50, 1 da LRF.

§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°, 42 e 50, 1 da LRF

§ 3°- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.

Artigo 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.

Artigo 9° Durante o exercício de 2020 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Artigo 10° Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.

Artigo 11° Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

 

Novo Airão, 23 de Dezembro de 2019.

 

ROBERTO FREDERICO PAES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

. ONDE SE LÊ: Lei Municipal n° 397, De 20 de Dezembro de 2019.

. PASSA – SE A LER: Lei Municipal n° 397, De 23 de Dezembro de 2019.


Publicado por:
Rossiclay Lima Santos
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