ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL DE 12 DE MAIO DE 2026
A Prefeita Municipal de Coari, Estado do Amazonas, em exercício, Senhora JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 78, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Coari/AM,
CONSIDERANDO o teor do Processo nº 042/2023-COARIPREV, em especial os documentos acostados aos autos do servidor Sr. FRANCISCO CLIFF LIMA DA SILVA, acerca do tempo de contribuição e da idade do interessado, e;
CONSIDERANDO, estarem presentes todos os requisitos legais necessários a concessão da aposentadoria voluntaria por idade e tempo de contribuição, conforme parecer expedido pelo COARIPREV, resolve:
Art. 1º APOSENTAR, voluntariamente, nos termos do artigo 6º da EC nº 41/2003, o Sr. FRANCISCO CLIFF LIMA DA SILVA, no cargo de Vigia, Classe “B” – Referência “II”, matrícula nº 2623, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, o qual faz jus aos proventos integrais, última remuneração, com paridade.
Art. 2º. O ora aposentado será remunerado à base de PROVENTOS INTEGRAIS, no valor de R$ 1.612,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), discriminados na forma abaixo:
VALOR DA REMUNERAÇAO INTEGRAL - R$ 1.612,00 (mil, seiscentos e vinte e um reais), constituído das seguintes parcelas:
VENCIMENTO – no valor de R$ 422,00 (quatrocentos e vinte e dois reais) segundo Lei Municipal nº 441/2005, de 29 de junho de 2005 - Anexo V.
COMPLEMENTAÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO – no valor de R$ 1.199,00 (mil, cento e noventa e nove reais) à luz do art. 7º, inciso VII da CF/88 c/c art. 146 da Lei Municipal nº 404/2003.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor com data retroativa a 1º de junho de 2026, revoguem-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE E ANOTE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE COARI/AM, aos 12 (onze) dias do mês de maio de 2026.
JEANY DE PAULA AMARAL PINHEIRO
Prefeita Municipal de Coari, em Exercício
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:FFCFF8A1