ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
LEI NO 127 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI No 127 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação da Semana do Aleitamento Materno, no Município de São Gabriel Cachoeira – AM e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, com fundamento nos artigos 66 §1º e 8º da lei orgânica Municipal e artigo 90 §2º e 5º do Regimento Interno, faz saber que sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º Fica instituída no Município de São Gabriel da Cachoeira – AM, a “Semana do Aleitamento Materno” que deverá ocorrer na primeira semana de agosto, coincidindo com a Semana Mundial do Aleitamento Materno, que é comemorado do dia 1º a 07 de agosto;

 

Art. 2º O Poder Público Municipal, poderá promover campanhas de divulgação, com o intuito de informar, conscientizar, educar e esclarecer, as crianças, adolescentes e jovens sobre a importância do aleitamento materno;

 

Paragrafo único – A campanha que se refere o “caput” deste de artigo envolverá entidades representativas da sociedade civil organizada podendo ser desenvolvidas nas escolas da rede pública e particular do ensino do Município, e, outros espaços públicos, mediante a realização de encontros, palestras, simpósio e distribuição de material com informação e orientação.

 

Art. 3º A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário do município;

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

DIECKSON WESLEN OTERO DIÓGENES

Presidente 


Publicado por:
Vinicius Crispim de Almeida
Código Identificador:FFDB4ABC