ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 053/2026 – GP/PMB, EM 12 DE JUNHO DE 2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Art. 90, incisos VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da livre iniciativa, da liberdade de locomoção, da segurança jurídica e da supremacia do interesse público;
CONSIDERANDO a competência municipal para disciplinar, fiscalizar e ordenar as atividades econômicas, turísticas e ambientais desenvolvidas em seu território;
CONSIDERANDO que a navegação em rios federais e estaduais constitui atividade submetida ao ordenamento jurídico nacional, não podendo sofrer restrições ou condicionamentos impostos por particulares sem expressa previsão legal;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção da atividade turística, especialmente do turismo de pesca esportiva, importante vetor de geração de emprego, renda e arrecadação para o Município de Barcelos;
CONSIDERANDO denúncias recebidas junto ao Poder Público Municipal relatando a imposição de cobranças, taxas, pedágios, contribuições financeiras e outras exigências pecuniárias realizadas por particulares, associações comunitárias ou grupos organizados para permitir o acesso de embarcações, turistas, pescadores esportivos e operadores turísticos a rios, lagos, paranãs e demais corpos hídricos situados em áreas sem definição fundiária, sem demarcação homologada ou sem respaldo legal específico;
CONSIDERANDO que os Acordos de Pesca do Médio Rio Negro homologados através das Instruções Normativas IN 06, IN 07, IN 08, IN 09, IN 10 e IN 11, publicadas em 16/06/2023 e demais instrumentos de ordenamento pesqueiro possuem natureza ambiental e de gestão participativa dos recursos pesqueiros, não constituindo delegação de poder de polícia, poder tributário ou autorização para cobrança compulsória de valores de terceiros;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.605/1998, Lei Estadual n° 6647 de 15/12/2023 e suas revisões através das Leis Estaduais n° 7.013 de 19/08/2024 e n° 7.208 de 28/11/2024, além Lei Complementar n° 001 de 18/06/2003, Decreto Municipal n° 023/1995,
Leis Municipais n° 557 de 11/09/2017, n° 558 de 11/09/2017 e suas revisões através das Leis n° 588 de 23/08/2021 e n° 592 de 23/11/2021 e demais normas correlatas aplicáveis a atividade pesqueira e turística.
CONSIDERANDO o princípio da legalidade tributária previsto no Art.150, I, e o Artigo 5°,II, ambos das Constituição Federal de 1988.
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto estabelece normas de proteção à livre navegação, ao turismo de pesca esportiva e às atividades econômicas regularmente licenciadas pelo Município de Barcelos, vedando cobranças, restrições ou condicionamentos sem respaldo legal.
Art. 2º. Fica proibida a exigência de qualquer valor, taxa, contribuição, pedágio, compensação financeira, percentual sobre pacotes turísticos, diária por pescador esportivo ou qualquer outra forma de cobrança realizada por pessoa física, associação comunitária, organização informal ou entidade privada, como condição para:
I – Ingresso, trânsito ou permanência em rios, lagos, paranás, furos e outros corpos hídricos;
II – Exercício da pesca esportiva;
III – Operação de embarcações turísticas;
IV – Acesso a áreas de navegação pública;
V – Realização de atividades turísticas regularmente autorizadas.
Parágrafo único. Excetuam-se as cobranças expressamente previstas em lei, regulamento ou ato administrativo emitido por autoridade pública competente.
Art. 3º. Nenhum acordo comunitário, termo informal, ata de reunião, deliberação associativa, contrato particular ou instrumento congênere poderá restringir a navegação, o turismo ou a atividade econômica regularmente licenciada sem respaldo no ordenamento jurídico vigente.
Art. 4º. Os Acordos de Pesca reconhecidos pelos órgãos ambientais competentes deverão ser observados exclusivamente quanto às suas finalidades de ordenamento pesqueiro, conservação ambiental e uso sustentável dos recursos naturais.
§ 1º A observância dos Acordos de Pesca não implica autorização para instituição de taxas, contribuições, pedágios, contraprestações financeiras ou quaisquer cobranças compulsórias por particulares, salvo quando expressamente previstas em lei.
§ 2º O presente Decreto não altera, restringe ou revoga os Acordos de Pesca regularmente homologados pelos órgãos competentes, limitando-se à proteção da livre navegação, da atividade turística regularmente licenciada e da observância do princípio da legalidade, que definem o zoneamento de cada afluente, indicando as áreas de pesca de subsistência, pesca comercial, pesca ornamental, pesca esportiva, áreas de manejo e áreas de preservação.
Art. 5º. As condutas descritas neste artigo poderão ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis pelos órgãos competentes, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente a legislação ambiental, tributária, de licenciamento e de fiscalização, caracterizando irregularidade sujeita à apuração pelos órgãos competentes, nos termos da legislação aplicável:
I – Impedir ou dificultar a navegação de embarcações legalmente autorizadas;
II – Constranger turistas, pescadores esportivos, guias, piloteiros ou operadores turísticos mediante exigência de pagamento não previsto em lei;
III – Estabelecer bloqueios físicos ou barreiras de acesso em cursos d'água de uso comum;
IV – Exigir pagamentos como condição para acesso a áreas sem reconhecimento legal de domínio exclusivo;
V – Formalizar instrumentos particulares que imponham obrigações financeiras sem respaldo legal.
Art. 6º. Verificada a ocorrência das condutas previstas neste Decreto, o Município encaminhará representação aos órgãos competentes para apuração das responsabilidades civil, administrativa e penal cabíveis.
Art. 7º. A constatação da participação direta ou indireta de pessoa física ou jurídica, operador turístico, pousada, barco-hotel, agência de turismo, associação ou empreendimento licenciado pelo Município em contratos, acordos ou pagamentos irregulares em práticas contrárias ao disposto neste Decreto ensejará a instauração do competente procedimento administrativo aos órgãos competentes para adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação municipal vigente.
§ 1º Quando a conduta estiver relacionada ao exercício de atividade sujeita a licenciamento ambiental, autorização, cadastro municipal ou alvará de funcionamento, a Administração Municipal poderá exercer seu poder de polícia administrativa e ambiental, adotando as medidas previstas na Lei Complementar Municipal nº 001/2003, na legislação municipal de licenciamento, fiscalização e posturas, bem como nas demais normas aplicáveis.
§ 2º Constatada a infração e observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, poderão ser aplicadas as sanções administrativas cabíveis previstas na legislação municipal vigente, inclusive:
I – Advertência;
II – Multa administrativa;
III – Suspensão temporária do alvará de funcionamento;
IV – Suspensão da licença municipal de operação;
V – Cassação do alvará de funcionamento;
VI – Cassação da licença de operação expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.
§ 3º A reincidência, a gravidade da conduta, a obtenção de vantagem econômica indevida e a lesão ao interesse público constituirão circunstâncias agravantes para fins de dosimetria da penalidade.
§ 4º A aplicação das sanções observará o contraditório e a ampla defesa.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Turismo, a Procuradoria Geral do Município e os demais órgãos municipais competentes deverão atuar de forma integrada na fiscalização e apuração das infrações previstas neste Decreto.
Parágrafo Único: Os operadores turísticos, pescadores esportivos, guias de pesca, piloteiros e demais usuários dos recursos hídricos poderão apresentar denúncias diretamente à Secretaria Municipal de Turismo e/ou à Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Art. 9º. Sempre que houver indícios da prática dos crimes de extorsão, constrangimento ilegal, associação criminosa, usurpação de função pública, exercício arbitrário das próprias razões ou outros delitos correlatos, os fatos serão imediatamente comunicados à autoridade policial e ao Ministério Público.
Art. 10. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá alegar direito adquirido para manter cobranças ou restrições incompatíveis com a legislação vigente.
Art. 11. A Procuradoria Geral do Município poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais visando assegurar a livre navegação, a proteção do turismo, a segurança jurídica dos investimentos e a preservação do interesse público municipal.
Art. 12. Este Decreto não afasta a aplicação da legislação ambiental, indígena, fundiária, pesqueira ou de qualquer outra norma federal, estadual ou municipal vigente.
Art. 12-A. As disposições deste Decreto serão interpretadas em consonância com a Constituição Federal, a legislação ambiental, indígena, fundiária, pesqueira e turística vigente, não afastando direitos regularmente constituídos nem competências dos órgãos federais e estaduais.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barcelos, Amazonas, aos 12 dias do mês de junho de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:FFE7EF6F