ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 812 DE 07 DE JANEIRO DE 2019
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE FUNCIONÁRIO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 92 inciso III da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprovou, e Eu sanciono e promulgo, a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal, nos seguintes cargos e quantidades para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, contido no Art. 107, IX da Lei Orgânica do Município e do Art. 37 incisos II e IX da Constituição Federal.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
|
VAGAS |
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
08 |
Médico Generalista de 24 hs Semanais |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
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06 |
Médico Generalista de 40 hs Semanais |
40 horas |
R$ 6.400,00 |
|
02 |
Médico Especialista em Pediatria |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
05 |
Médico Especialista em Ginecologia/Obstetrícia |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Médico especialista em Endocrinologia |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Médico especialista em Cardiologia |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
01 |
Médico Especialista em Oftalmologia |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
02 |
Médico Especialista em Anestesiologia |
24 horas |
R$ 4.500,00 |
|
02 |
Farmacêutico/Bioquímico |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
03 |
Farmacêutico |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
Fisioterapeuta |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
15 |
Cirurgião Dentista |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
Nutricionista |
40 horas |
R$ 2.000,00 |
|
26 |
Enfermeiro |
40 horas |
R$ 2.000,00 |
|
27 |
Técnico em Enfermagem |
40 horas |
R$ 1.222,28 |
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06 |
Técnico em Patologia Clinica |
40 horas |
R$ 1.222,28 |
|
11 |
Motorista categoria “D” |
40 horas |
R$ 937,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|
VAGAS |
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
04 |
Assistente Social – CRAS |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
Assistente Social – CREAS |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
Psicólogo – CRAS |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
02 |
Psicólogo – CREAS |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Orientador Social - (Fisioterapeuta) |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
01 |
Orientador Social - (Fonoaudiólogo) |
30 horas |
R$ 2.000,00 |
|
04 |
Operador de Sistema |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
02 |
Instrutor de Coral |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
05 |
Instrutor de Música |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
04 |
Instrutor de Artesanato |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
06 |
Instrutor de Dança |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
05 |
Instrutor de Jiu-Jitsu |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
03 |
Instrutor de Corte e Costura |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
06 |
Instrutor de Recreação |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
03 |
Instrutor de Teatro |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
04 |
Instrutor de Informática |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
02 |
Instrutor de Inglês |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
03 |
Motorista Cat. B |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
02 |
Motorista Cat. D |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
04 |
Cozinheiro |
40 horas |
R$ 937,00 |
|
05 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas |
R$ 937,00 |
SAAE-SISTEMA AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
|
VAGAS |
CARGO |
CARGA HORARIA SEMANAL |
VENCIMENTO |
|
03 |
Agente Administrativo |
40 horas |
R$ 1.100,00 |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais |
40 horas |
R$ 745,00 |
|
02 |
Auxiliar Administrativo |
40 horas |
R$ 990,00 |
|
08 |
Ajudante de Serviços |
40 horas |
R$ 745,00 |
|
02 |
Encanador |
40 horas |
R$ 900,00 |
|
02 |
Motorista – Categoria – B |
40 horas |
R$ 990.00 |
|
04 |
Operador De Estação De Tratamento De Água – ETA |
40 horas |
R$ 990,00 |
|
04 |
Operador De Estação De Tratamento De Esgoto – ETE |
40 horas |
R$ 990,00 |
|
01 |
Fiscal de Instalação |
40 horas |
R$ 990,00 |
|
04 |
Leiturista |
40 horas |
R$ 800,00 |
Parágrafo Único. As vagas destinadas aos portadores de deficiências serão de acordo com as conformidades do Artigo 93 da Lei Federal nº 8.213 de 24 de julho de 1991.
Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que compromete a prestação continua e eficiente dos serviços próprios da administração pública, nos seguintes casos:
I – Assistência a situações de calamidade pública;
II – Combate a surtos e endêmicos;
III – Garantir o abastecimento de água tratada a população figueiredense;
IV – Admissão de profissional de saúde, assistência social e SAAE – Serviço Autônomo de Agua e Esgoto substituto, bem como de outros recursos humanos na área de saúde, assistência social e tratamento de agua e esgoto, também em regime de substituição, necessários ao desenvolvimento de atividades de convênios e contratos firmados com a União, Estado e Município, suas autarquias e fundações e com organismos internacionais;
V – Censo para implementação de políticas sociais;
VI – Atendimento urgente a exigências do serviço, em decorrência da falta de pessoal concursado e para evitar o colapso nas atividades afetas aos setores:
saúde, Assistência social e Serviços de Abastecimento de Água Tratada e outras preponderantemente, aos Programas da Saúde, Assistência Social e Abastecimento de Água do Município de Presidente Figueiredo;
saúde, orientação social e serviços de abastecimento de água a população, no âmbito das Secretarias de Saúde, Ação Social e SAAE, para suprir necessidade de unidade socioeducativa de atendimento a adolescentes em situação de conflito com a lei, suprir o quadro deficitário de atendimento aos usuários do sistema de abastecimento de água e quadro da saúde municipal;
desenvolvimento de atividades socioculturais inclusivas de educação, arte e cultura e assistência social, especialmente destinadas a crianças e adolescentes, no âmbito das unidades culturais e educativas das secretarias de Assistência Social do Município de Presidente Figueiredo;
garantir o abastecimento e serviços essenciais de água de qualidade a população do Município de Presidente Figueiredo.
Art. 3º. As Contratações Temporárias a que se refere o art. 1º desta lei serão feitas por um período de 01 (um) ano prorrogável por igual período, para os aprovados no Processo Seletivo Simplificado.
§ 1º. A contratação para atender as necessidades definidas nos itens IV ao VI do artigo anterior prescindira de processo seletivo;
§ 2º. A contratação de pessoal, nas hipóteses dos incisos I ao III do art. 2º somente poderá ser efetivada nos seguintes casos:
I – Para cumprimento de falta profissionais em virtude de vacância de cargo publico, exceto promoção, bem como de vagas não preenchidas por concurso publico;
II – Para suprimento de claros de lotação motivados por abandono de cargo e pelo afastamento do servidor em gozo de licença, salvo para tratar de interesse particular;
§ 3º. A contratação a que se refere este artigo somente será possível se restar comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro e desde que não reste candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 4º. O ajuste, nos casos do inciso IV do art. 2º desta lei, poderá ser efetivado a vista de notória capacidade técnica ou cientifica do profissional, mediante analise do “curriculum” vitae comprovado.
Art. 5º. É vedado a recontratação do pessoal admitido nos termos desta Lei, na mesma ou em outra função, exceto na ocorrência de qualquer uma das seguintes situações:
I – O pacto não houver atingido o limite temporal fixado no art. 1º, hipótese em que o somatório dos prazos não poderá exceder o referido limite;
II – Houver transcorrido no mínimo 2 (dois) anos entre a extinção do contrato temporário e a celebração de um novo ajuste, sempre mediante novo processo seletivo simplificado.
Art. 6º. Os contratos somente poderão ser firmados com observância da dotação orçamentaria especifica e mediante previa autorização do Chefe do Poder Executivo;
Art. 7º. O recrutamento devera recair, preferencialmente, em pessoas que não possuam, vinculo funcional com administração direta e indireta da União, Estados, Municípios.
§ 1º. É vedada a contratação de servidores que já estevam em regime de acumulação funcional de cargos, empregos ou funções, bem assim aquela que importe em acumulação não permitida constitucionalmente.
Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada;
I – As contratações previstas nesta lei em importância não serão superiores ao valor do vencimento fixado para os servidores do quadro permanente, acrescidos da gratificação de representação devida em razão do exercício do respectivo cargo de provimento efetivo;
II – Nos casos dos demais incisos do mesmo artigo, em importância não superior a retribuição dos cargos dos servidores que desempenhem funções semelhantes, ou, não existindo a similitude, o vencimento será fixado pela administração pública;
III – No caso do inciso V, segunda parte do art. 2º desta lei, em valor definido nos ajustes ali referidos e efetivado com recursos deles oriundos, vedada a utilização de recursos de outras fontes para tal fim;
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual atribuíveis aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo tomados como paradigma;
I – Será aplicado o regime geral de previdência social;
II - Não poderão ser cometidas atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
III – Aplicam- se, no que couber, as disposições estatutárias que forem pertinentes a cada caso, relativamente aos seguintes Institutos:
diárias;
ajuda de custo;
13º salário.
§ 1º. O décimo terceiro salário do pessoal contratado por tempo determinado será pago no mês de dezembro de cada exercício (ano civil) ou no mês da rescisão do contrato;
§ 2º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos autorizado por esta lei serão apuradas em processo administrativo disciplinar, de rito sumario, instaurado e concluído dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, garantida a ampla defesa;
§ 3º. a extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes do concluído ou mesmo instaurado o processo administrativo disciplinar mencionado no § 3º, não impede a administração pública de inicia-lo ou dar-lhe andamento e, constatada a culpabilidade do acusado, ainda que possível a aplicação da penalidade cabível, pelo rompimento do vínculo contratual, o ex-servidor temporário ficará incompatibilizado para nova investidura em cargo público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 9º. O contrato firmado nos termos desta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações;
I – Pelo termino do prazo contratual;
II – Por iniciativa do contratante, nos casos:
de pratica de infração disciplinar, apurada em processo administrativo disciplinar, em que sejam assegurados ao acusado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
de conveniência da administração;
do contrato assumir o exercício de cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
em que o recomendar o interesse público;
III – Por iniciativa do contratado.
Art. 10º. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta lei será contado para todos os efeitos legais.
Art. 11º. Os contratados nos termos dessa Lei receberão vencimentos dos cargos, definido em Lei Municipal.
Art. 12º. Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 07 de janeiro de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:FFF3E718