ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 687, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: “Concede Recomposição Salarial aos Servidores Efetivos da Câmara Municipal e dá providências.”

 

Autor: Mesa diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - Fica concedida a recomposição salarial de 4,57% (quatro vírgula cinquenta e sete por cento) aos servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal nos termos do disposto no Inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único: O Índice aplicado é a correção monetária da inflação ocorrida nos períodos de 01 de abril de 2016 a 31 de março de 2017, segundo o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

 

Artigo 2º - Fica atualizado o Anexo I da Lei nº. 644/2016 com a respectiva recomposição salarial.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2017.

 

Aperibé, 26 de setembro de 2017.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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