ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652 DE 10 DE JUNHO DE 2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pela Lei nº 628, de 29 de janeiro de 2016.
A Câmara Municipal de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar o prazo de contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, autorizada pela Lei Municipal nº 628, de 29 de janeiro de 2016, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e legislação correlata, para área de saúde e demais secretarias municipais.
Parágrafo Único – Esta Lei não autoriza a utilização de vagas previstas na estrutura funcional da administração, para provimento de cargos efetivos, prevista na Lei Nº 588, de 30 de outubro de 2014, para contratação temporária. (Emenda Legislativa)
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei a continuidade do serviço público de assistência e emergências em saúde, especialidades e demais atividades afins, bem como para atividades de meio.
Artigo 3° - As contratações serão prorrogadas pelo prazo de 60 dias.
Artigo 4° - As prorrogações das contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo, observados os artigos 16 e 17 da Lei nº 101/00.
Artigo 5° - O valor da remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos, observando-se como parâmetro os contratos em vigor ou já celebrados junto a administração pública.
Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma e demais vencimentos.
Artigo 6° - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Artigo 7° - Será assegurado ao pessoal contratado nos termos desta lei, o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.
Artigo 8º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal.
Artigo 9º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.
Artigo 10 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos direitos, deveres, proibições e responsabilidades previstas na Lei Municipal nº 152/97.
Artigo 11 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Artigo 12 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2016, revogados as disposições em contrário.
Aperibé, 10 de Junho de 2016.
FLÁVIO DINIZ BERRIEL
Prefeito
Lei nº 652 de 10 de junho de 2016
ANEXO I
CARGOS, DESCRIÇÃO, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO
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Cargo: |
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - ASG |
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Descrição: |
Executa trabalho rotineiro de conservação, manutenção e limpeza em geral de pátios, jardins, vias, dependências internas e externas, patrimônios e bens imóveis, para atender as necessidades de conservação, manutenção e limpeza dos órgãos administrativos desta municipalidade e das vias públicas. |
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Carga horária: |
44 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 880,00 |
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Quantitativo: |
330 |
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Cargo: |
MOTORISTA |
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Descrição: |
Dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas e/ou cargas. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo. Vistoriar o veículo sob sua responsabilidade; dirigir o veículo observando as normas de trânsito, responsabilizando-se pelos usuários e cargas orgânicas e/ou inorgânicas conduzidas; providenciar a manutenção do veículo, comunicando as falhas e solicitando os reparos necessários; efetuar reparos de emergência no veículo; executar outras tarefas de mesma natureza ou nível de complexidade associado à sua especialidade ou ambiente. |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.058,89 |
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Quantitativo: |
25 |
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Cargo: |
COORDENADOR DE GRUPO |
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Descrição: |
Coordenar as rotinas dos grupos de trabalho, o andamento administrativo, o planejamento estratégico e a gestão dos recursos organizacionais, sejam estes: materiais, tecnológicos ou humanos. |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.090,97 |
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Quantitativo: |
28 |
|
Cargo: |
CALCETEIRO |
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Descrição: |
Execução dos serviços de assentamento de pedras irregulares, paralelepípedo, lajotas, meios fios e outros materiais utilizados em obras de pavimentação de ruas (calçamento), calçadas e praças públicas, seja em obras novas, seja em conservação, manutenção e reformas das obras já existentes, sob orientação da chefia; executar outras tarefas correlatas. |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.248,00 |
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Quantitativo: |
03 |
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Cargo: |
ENCARREGADO |
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Descrição: |
Estabelecer o controle entre grupos de trabalho que necessitem se interagir para desempenhar funções de trabalho, acompanhando o andamento de todo processo. |
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Carga horária: |
44 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.400,00 |
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Quantitativo: |
12 |
|
Cargo: |
SUPERVISOR |
|
Descrição: |
Supervisionar as rotinas administrativas, servindo como uma espécie de ligação que se relaciona com as áreas de Planejamento, Organização, Direção e Controle, a fim de garantir o perfeito andamento do trabalho. |
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Carga horária: |
44 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.800,00 |
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Quantitativo: |
15 |
|
Cargo: |
OPERADOR DE MÁQUINA |
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Descrição: |
Operar máquinas nos serviços de infraestrutura rodoviária e urbana – abertura, manutenção e recuperação de rodovias municipais e de logradouros públicos urbanos; utilização e operação de máquinas em serviços de infraestrutura e de mecanização agrícola, conforme determinado pelas políticas municipais de desenvolvimento da agropecuária; promover a manutenção e recuperação preventiva das máquinas e de seus componentes, inclusive sua limpeza; auxiliar os mecânicos nos serviços de recuperação e manutenção; auxiliar outros operadores, motoristas e outros agentes da repartição nos serviços correlatos, inclusive de carga e descarga ou de trabalhos braçais, conforme a necessidade ou o caso. |
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Carga horária: |
44 horas semanais |
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Remuneração: |
1.241,60 |
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Quantitativo: |
04 |
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Cargo: |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM |
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Descrição: |
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; organizar ambiente de trabalho. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. |
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Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 880,00 |
|
Quantitativo: |
10 |
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Cargo: |
ENFERMEIRO |
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Descrição: |
Prestar assistência ao paciente e/ou usuário em clínicas, hospitais, ambulatórios, postos de saúde e em domicílio, realizar consultas e procedimentos de maior complexidade e prescrevendo ações; implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade. |
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Carga horária: |
24 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 1.309,19 |
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Quantitativo: |
6 |
|
Cargo: |
SUPERVISOR DE ENFERMAGEM |
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Descrição: |
Elaborar escala de plantões de enfermagem. Distribuir os pacientes entre os enfermeiros, coordenar e acompanhar visitas dos enfermeiros, mantendo a comunicação com a equipe de enfermagem, entre outras atividades inerentes à supervisão dos enfermeiros e técnicos de enfermagem nas unidades de saúde do município. |
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Carga horária: |
30 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 2.099,50 |
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Quantitativo: |
03 |
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Cargo: |
FISIOTERAPEUTA |
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Descrição: |
Executar atividades técnicas específicas de fisioterapia para tratamento nas entorses, fraturas em vias de recuperação, paralisias, perturbações circulatórias e enfermidades nervosas por meios físicos, geralmente de acordo com as prescrições médicas; planejar e orientar as atividades fisioterápicas de cada paciente em função de seu quadro clínico; fazer avaliações fisioterápicas com vistas à determinação da capacidade funcional; participar de atividades de caráter profissional, educativa ou recreativa organizadas sob controle médico e que tenham por objetivo a readaptação física ou mental dos incapacitados; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão. |
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Carga horária: |
20 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 1.093,00 |
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Quantitativo: |
06 |
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Cargo: |
MÉDICO PLANTONISTA |
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Descrição: |
Médico clínico geral para realização de plantões em unidades de saúde, a fim de resguardar a população para atendimentos emergenciais a qualquer momento. |
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Carga horária: |
24 horas semanais |
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Remuneração: |
R$ 2.000,00 |
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Quantitativo: |
04 |
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Cargo: |
MÉDICO AMBULATÓRIO |
|
Descrição: |
Realizar consultas clínicas aos usuários da sua área adstrita; executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida; crianças, adolescentes, adultos e idosos; realizar consultas e procedimentos na Unidade Sanitária e, quando necessário, no domicílio, realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS); aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva, fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de diabéticos, de saúde mental, etc; realizar o pronto atendimento médico nas urgências e emergências, encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do tratamento da Unidade Sanitária, por meio de um sistema de acompanhamento e referência e contra-referência, realizar pequenas cirurgias ambulatórias, indicar internação hospitalar, solicitar exames complementares, executar outras tarefas afins. |
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Carga horária: |
30 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 5.000,00 |
|
Quantitativo: |
10 |
|
Cargo: |
MÉDICO ESPECIALISTA I |
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Descrição: |
Realizar consultas e atendimentos médicos e tratar pacientes de acordo com sua área de especialidade, diagnosticando e receitando remédios, exames e solicitando cirurgias, entre outras ações da área médica nas unidades de saúde do município. |
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Carga horária: |
30 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 7.000,00 |
|
Quantitativo: |
07 |
|
Cargo: |
MÉDICO ESPECIALISTA II |
|
Descrição: |
Realizar consultas e atendimentos médicos e tratar pacientes de acordo com sua área de especialidade, diagnosticando e receitando remédios, exames e solicitando cirurgias, entre outras ações da área médica nas unidades de saúde do município. |
|
Carga horária: |
25 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 6.000,00 |
|
Quantitativo: |
03 |
|
Cargo: |
MÉDICO ESPECIALISTA III |
|
Descrição: |
Realizar consultas e atendimentos médicos e tratar pacientes de acordo com sua área de especialidade, diagnosticando e receitando remédios, exames e solicitando cirurgias, entre outras ações da área médica nas unidades de saúde do município. |
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Carga horária: |
20 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 4.500,00 |
|
Quantitativo: |
01 |
|
Cargo: |
MÉDICO ESPECIALISTA IV |
|
Descrição: |
Realizar consultas e atendimentos médicos e tratar pacientes de acordo com sua área de especialidade, diagnosticando e receitando remédios, exames e solicitando cirurgias, entre outras ações da área médica nas unidades de saúde do município. |
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Carga horária: |
16 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 3.500,00 |
|
Quantitativo: |
04 |
|
Cargo: |
MÉDICO ESPECIALISTA V |
|
Descrição: |
Realizar consultas e atendimentos médicos e tratar pacientes de acordo com sua área de especialidade, diagnosticando e receitando remédios, exames e solicitando cirurgias, entre outras ações da área médica nas unidades de saúde do município. |
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Carga horária: |
12 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 2.500,00 |
|
Quantitativo: |
04 |
|
Cargo: |
DENTISTA I |
|
Descrição: |
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal. |
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Carga horária: |
16 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 1.665,00 |
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Quantitativo: |
02 |
|
Cargo: |
DENTISTA II |
|
Descrição: |
Realizar levantamento epidemiológico para traçar o perfil de saúde bucal da população; Realizar os procedimentos clínicos definidos na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Saúde - NOB/SUS 96 - e na Norma Operacional Básica da Assistência à Saúde (NOAS); Realizar o tratamento integral, no âmbito da atenção básica para a população; Encaminhar e orientar os usuários que apresentam problemas complexos a outros níveis de assistência, assegurando seu acompanhamento; realizar atendimentos de primeiros cuidados nas urgências; Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais; Prescrever medicamentos e outras orientações na conformidade dos diagnósticos efetuados; Emitir laudos, pareceres e atestados sobre assuntos de sua competência; Executar as ações de assistência integral, aliado a atuação clínica à saúde coletiva, assistindo as famílias, indivíduos ou grupo específicos, de acordo com planejamento local; Coordenar ações coletivas voltadas para promoção e prevenção em saúde bucal; Programar e supervisionar o fornecimento de insumos para as ações coletivas; Capacitar as equipes de saúde da família no que se refere às ações educativas e preventivas em saúde bucal. |
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Carga horária: |
12 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 1.200,00 |
|
Quantitativo: |
02 |
|
Cargo: |
DENTISTA BUCOMAXILO |
|
Descrição: |
Trata as doenças, traumatismos, lesões e anomalias congênitas ou adquiridas do aparelho mastigador, fazendo diagnóstico e tratamentos cirúrgicos e coadjuvantes, para estabelecer a estética e funcionalidade desse aparelho. |
|
Carga horária: |
16 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 2.000,00 |
|
Quantitativo: |
01 |
|
Cargo: |
PROTÉTICO |
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Descrição: |
Confeccionar próteses removíveis, implantes, moldes para clareamento, aparelhos de ortodontia e trabalhos com facetas de porcelana. A prótese dentária é uma especialidade que atua nos bastidores da odontologia, a qual o protético produz próteses dentárias e aparelhos ortodônticos a pedido do cirurgião-dentista, portanto o protético trabalha obrigatoriamente para auxiliar o dentista e não diretamente para o paciente. O seu principal objetivo é a reabilitação bucal, em todas as suas funções: estética, fonética e mastigação. |
|
Carga horária: |
16 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 1.900,00 |
|
Quantitativo: |
01 |
|
Cargo: |
PSICÓLOGO |
|
Descrição: |
Procede ao estudo e avaliação dos mecanismos de comportamento humano, elaborando e aplicando técnicas psicológicas, como testes, para a determinação de características afetivas, intelectuais e motoras e outros métodos de verificação, para possibilitar a orientação, seleção e treinamento no campo profissional; emite parecer técnico, programa, desenvolve e acompanha serviços, participa de equipe multiprofissional. |
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Carga horária: |
20 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 2.002,00 |
|
Quantitativo: |
01 |
|
Cargo: |
MÉDICO BIOQUÍMICO |
|
Descrição: |
Realizar tarefas inerentes à área de análises clínicas; desenvolver e interpretar a rotina de todos os setores laboratoriais (bioquímica, imunologia, microbiologia, hematologia e urinálise); coletar amostras de material e prepará-la para análise, segundo a padronização; realizar e interpretar exames de análises clínica-hematologia, parasitologia, bacteriologia, urinálise, virologia, micologia e outros, valendo-se de técnicas específicas para complementar o diagnóstico de doenças; manter controle de qualidade no setor laboratorial. |
|
Carga horária: |
25 horas semanais |
|
Remuneração: |
R$ 3.000,00 |
|
Quantitativo: |
01 |
Lei nº 652 de 10 de junho de 2016
ANEXO II
ATIVIDADES CUMULATIVAS AOS CARGOS DE MÉDICO
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Atividade: |
PLANTÃO I – 24 H. (2ª a 6ª) |
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Descrição: |
Plantão de 24 horas em unidade de saúde municipal para atendimentos emergenciais nos dias da semana compreendidos entre segunda-feira a sexta-feira. |
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Remuneração: |
R$ 2.000,00 |
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Atividade: |
PLANTÃO II – 24 H. (sáb. e dom.) |
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Descrição: |
Plantão de 24 horas em unidade de saúde municipal para atendimentos emergenciais aos sábados e domingos. |
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Remuneração: |
R$ 2. 250,00 |
|
Atividade: |
ANESTESIA |
|
Descrição: |
Médico responsável pela anestesia de pacientes durante as cirurgias realizadas em unidade de saúde municipal. |
|
Remuneração: |
R$ 3.000,00 |
|
Atividade: |
TRANSFERÊNCIA I (2ª a 6ª) |
|
Descrição: |
Acompanhamento médico durante transferência de pacientes para unidades de saúde de outros municípios para atendimentos emergenciais nos dias da semana compreendidos entre segunda-feira a sexta-feira. |
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Remuneração: |
R$ 1.200,00 |
|
Atividade: |
TRANSFERÊNCIA II (sáb. e dom.) |
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Descrição: |
Acompanhamento médico durante transferência de pacientes para unidades de saúde de outros municípios para atendimentos emergenciais aos sábados e domingos. |
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Remuneração: |
R$ 1.500,00 |
|
Atividade: |
PERÍCIA (ADMISSÃO) |
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Descrição: |
Médico responsável pela perícia de exames admissionais dos funcionários públicos municipais. |
|
Remuneração: |
R$ 2.000,00 |
|
Atividade: |
SOBREAVISO |
|
Descrição: |
Médico de sobreaviso para atendimentos de urgências e cirurgias emergenciais, bem como cesarianas e outros atendimentos. |
|
Remuneração: |
R$ 1.500,00 |
Republicado por erro de digitação no art. 3º desta Lei. DOMERJ de 13/06/2016 – Edição nº 1670.
Publicado por:
Pauline dos Santos Silva
Código Identificador:033D2381