ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 571, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa Orçamentária do Município de Pinheiral para o ano de 2011.

 

Antonio Carlos Leite Franco, Prefeito de Pinheiral, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber, a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

I – Do Orçamento Municipal

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Pinheiral para o exercício financeiro de 2011, estima à receita e fixa a despesa em R$ 44.938.631,39 (quarenta e quatro milhões, novecentos e trinta e oito mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos) compreendendo os Poderes: Legislativo e Executivo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Previdência Social de Pinheiral.

 

Art. 2º - O sumário geral da receita por fontes e despesa por funções e programas de governo, conforme inciso I, § 1º do art. 2º da Lei 4.320/64, obedece ao seguinte desdobramento:

 

a) Receitas Por Fonte

 

Administração Direta

 

37.422.923,39

Receita Tributária

3.378.787,49

 

Receitas de Contribuições

432.242,22

 

Receita Patrimonial

185.885,93

 

Transferências Correntes

32.664.140,81

 

Outras Receitas Correntes

761.866,94

 

Fundo Municipal de Saúde

 

3.970.891,00

Receita Patrimonial

42.173,00

 

Transferências Correntes

3.928.718,00

 

Outras Receitas Correntes

-

 

Fundo de Assistência Social

 

414.879,00

Receita Patrimonial

10.528,00

 

Transferências Correntes

404.351,00

 

Fundo Mun. de Previd. Social

 

3.129.938,00

Receitas de Contribuições

934.276,00

 

Receita Patrimonial

904.790,00

 

Outras Receitas Correntes

90.872,00

 

Receitas Intra-Orçamentárias

1.200.000,00

 

Total da Receita Orçamentária

 

44.938.631,39

 

 

 b) Transferências Financeiras

 

Transferências Cotas Financeiras

 

11.120.584,00

Câmara Municipal

1.784.821,00

 

Fundo de Promoção Social

1.122.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.916.763,00

 

Fundo Municipal de Previdência Social

297.000,00

 

Total das Transferências

 

11.120.584,00

 

c) Despesas Por Função 

 

Administração Direta

 

28.087.160,39

Legislativa

1.784.821,00

 

Essencial a Justiça

230.649,39

 

Administação

3.532.841,00

 

Saúde

721.988,00

 

Trabalho

55.611,00

 

Educação

8.762.911,00

 

Cultura

893.230,00

 

Direitos de Cidadania

128.044,00

 

Urbanismo

6.621.420,00

 

Habitação

21.428,00

 

Saneamento

47.180,00

 

Gestão Ambiental

475.622,00

 

Agricultura

778.524,00

 

Industria

12.669,00

 

Comercio e Serviços

74.398,00

 

Comunicações

361.287,00

 

Energia

750.000,00

 

Transporte

670.861,00

 

Desporto e Lazer

97.290,00

 

Encargos Especiais

2.066.386,00

 

Reserva de Contingência

-

 

Fundo Municipal de Saúde

 

11.887.654,00

Saúde

11.887.654,00

 

Fundo de Assistência Social

 

1.536.879,00

Assistência Socail

1.536.879,00

 

Fundo Municipal de Prev. Social

 

3.426.938,00

Previdência Social

3.426.938,00

 

Total da Despesas Orçamentárias

 

44.938.631,39

 

 d) Transferências Financeiras 

 

Transferências de Cotas Financeiras

 

11.120.584,00

Câmara Municipal

1.784.821,00

 

Fundo Municipal de Promoção Social

1.122.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.916.763,00

 

Fundo de Previdencia Social Pinheiral

297.000,00

 

  

Art. 3º - O demonstrativo da receita estimada e despesa fixada segundo as categorias econômicas, conforme anexo I da Lei nº 4.320/64, é o seguinte:

 

a) Receita Segundo Categoria Econômica 

 

Receita de Contribuições

432.242,22

 

Receita Patrimonial

185.885,93

 

Transferências Correntes

32.664.141,81

 

Outras Receitas Correntes

761.866,94

 

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

3.970.891,00

Receita Corrente

3.970.891,00

 

Receita Patrimonial

42.173,00

 

Transferências Correntes

3.928.718,00

 

Outras Receitas Correntes

-

 

 

 

 

Fundo de Assitência Social

 

414.879,00

Receita Corrente

414.879,00

 

Receita Patrimonial

10.528,00

 

Transferências Correntes

404.351,00

 

 

 

 

Instituto Municipal de Previdência

 

3.129.938,00

Receita Corrente

3.129.938,00

 

Receita de Contribuições

934.276,00

 

Receita Patrimonial

904.790,00

 

Outras Receitas

90.872,00

 

Receita Intra-Orçamentárias

1.200.000,00

 

Total da Receita Orçamentária

 

44.938.631,39

 

b) Transferências Financeiras

 

Transferências de Cotas Financeiras

 

11.120.584,00

Câmara Municipal

1.784.821,00

 

Fundo de Promoção Social

1.122.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.916.763,00

 

Fundo Municipal Previdencia Social

297.000,00

 

 

 c) Despesas Por Categoria Econômica 

 

Câmara Municipal

 

1.784.821,00

Despesas Correntes

1.761.821,00

 

Pessoal e Encargos Sociais

1.362.000,00

 

Outras Despesas Correntes

399.821,00

 

Despesas de Capital

23.000,00

 

Investimentos

23.000,00

 

Inversões Financeiras

-

 

 

 

 

Prefeitura Municipal

 

26.077.851,39

Despesas Correntes

20.795.625,39

 

Pessoal e Encargos Sociais

12.707.804,00

 

Outras Despesas Correntes

7.531.783,39

 

Juros e Encargos da Dívida

556.038,00

 

Despesas de Capital

5.282.226,00

 

Investimentos

4.302.486,00

 

Amortização da Dívida

979.740,00

 

 

 

 

Fundo Municipal de Saúde

 

11.887.654,00

Despesas Correntes

11.369.999,00

 

Pessoal e Encargos

9.070.000,00

 

Outras Despesas Correntes

2.299.999,00

 

Despesas de Capital

517.655,00

 

Investimentos

517.655,00

 

 

 

 

Fundo de Assitência Social

 

1.536.879,00

Despesas Correntes

1.406.379,00

 

Pessoal e Encargos

 685.600,00

 

Outras Despesas Correntes

720.779,00

 

Despesas de Capital

130.500,00

 

Investimentos

130.500,00

 

 

 

 

Fundo Municipal de Previdência

 

3.426.938,00

Despesas Correntes

2.520.106,00

 

Pessoal e Encargos

180.000,00

 

Outras Despesas Correntes

2.340.106,00

 

Despesas de Capital

5.000,00

 

Investimentos

5.000,00

 

Inversões Financeiras

-

 

Reserva RPPS

901.832,00

 

 

 

 

Reserva de Contingência

 

224.488,00

Total da Despesas Orçamentária

 

44.938.631,39

 

d) Transferências Financeiras

 

Transferências de Cotas Financeiras

 

11.120.584,00

Câmara Municipal

1.784.821,00

 

Fundo de Promoção Social

1.122.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.916.763,00

 

Fundo Prev. Social Munic. Pinheiral

297.000,00

 

  

Art. 4º - O desdobramento da despesa por unidades administrativas, de maneira sintética, é o seguinte:

 

a) Despesas Por Unidade Administrativa

 

Poder Executivo

 

26.077.851,39

Procuradoria Geral

230.649,39

 

Controle Interno

146.900,00

 

Secretaria Mun. de Administração

2.102.825,00

 

Secr. Mun. de Governo

 1.162.222,00

 

Secr. Mun. de Planejamento, Finanças e Eventos

3.872.157,00

 

Secr. Mun. de Educação, Cult., Esp., Lazer e Turismo

9.793.860,00

 

Secr. Mun. de Obras, Serv. Públ. e Habitação

7.515.092,00

 

Secr. Mun. de Meio Ambiente e Desenvolvimento

1.254.146,00

 

 

 

 

Reserva de Contingência

 

224.488,00

Fundo Municipal de Saúde de Pinheiral

 

11.887.654,00

Fundo Municipal de Assistência Social

 

1.536.879,00

Fundo Municipal de Previdência Social

 

3.426.938,00

Total das Despesas Orçamentárias

 

44.938.631,39

  

b) Transferências Financeiras

 

Transferências de Cotas Financeiras

 

11.120.584,00

Câmara Municipal

1.784.821,00

 

Fundo de Promoção Social

1.122.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

7.916.763,00

 

Fundo Prev. Social Munic. Pinheiral

297.000,00

 

 

Art. 5º - A arrecadação da receita obedece à seguinte legislação:

 

a) Tributos de competência municipal, bem como os acréscimos e penalidades, instituídos pela Lei nº. 030 de 28 de dezembro de 1997 – com alterações posteriores;

b) Repasses financeiros, transferidos de outras pessoas de direito público interno, conforme Constituição Federal e Leis Complementares;

c) Rendimentos sobre o patrimônio econômico (receita patrimonial e alienações) nos termos do Código Civil, Código de Contabilidade Pública - Lei Federal nº. 4.320/64 e Lei nº. 8.666/93.

 

Art. 6º - A Divida Pública Contratual será custeada com recursos próprios e os provenientes dos Royalties do Petróleo, no que se referem ao Parcelamento/INSS, e está composta das seguintes despesas:

 

Amortização da Dívida

Valor

Parcelamento/INSS

423.421,00

Parcelamento/IMPPI

128.306,00

Precatórios

428.013,00

Operações de Crédito

-

Total

979.740,00

  

Art. 7º - Não estão previstos no Orçamento Municipal o refinanciamento da dívida pública para o exercício de 2011.

 

Art. 8º - Não consta da Lei o Demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre a Receita decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de naturezas financeira, tributária e creditícias, bem como das medidas de compensação de renúncia de Receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, estabelecidas no Artigo 165, § 6º, da CF c/c Art. 5º, inciso II da LC nº. 101/00, por não estar previsto para o exercício  2011.

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado, conforme dispõe o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, abrir créditos adicionais suplementares até o montante de 50% (cinqüenta por cento) desta lei.

 

§ 1º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento;

 

§ 2º - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.

 

§ 3º. - Excluem-se do limite de 50% (cinqüenta por cento), os créditos adicionais suplementares decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício financeiro;

 

Art. 10 - A Câmara Municipal, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Previdência contabilizarão seus orçamentos que serão consolidados ao do Poder Executivo.

 

Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 30 de dezembro de 2010; 15º ano da emancipação do Município.

  

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:040D3541