ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 660, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Acrescenta o artigo 144-A, na Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O CAPÍTULO II – DAS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA - SEÇÃO XIII - DAS ISENÇÕES, da Lei nº. 30, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescido com o seguinte artigo:

Art. 144-A – Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços municipais:

I – o Estado do Rio de Janeiro e as autarquias e fundações por ele instituídas e mantidas;

II – a União, os demais Estados, o Distrito Federal e suas respectivas autarquias e fundações;

III - os Municípios, desde que, em suas legislações, dispensem o mesmo tratamento tributário ao município de Pinheiral.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, porém, surtindo seus efeitos retroativamente a partir de 21 de julho de 2003.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 31 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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