ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 558 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

Ementa: Dispõe sobre alteração do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 20% (vinte por cento), visando atender a demanda do Executivo, Legislativo e demais entidades orçamentárias municipais.

 

Art. 2º- Os recursos que custearão as suplementações que trata esta lei será proveniente:

 

I – Superávit Financeiro,

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias pré-existentes e;

III – Excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 16 de setembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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