ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 239/2026 DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.525, de 13 de outubro de 2026, que estabeleceu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 30 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de acompanhar o calendário estadual, transferindo a comemoração do Dia do Servidor Público, no âmbito da Administração Pública Municipal, para o dia 30 de outubro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º Fica transferida para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, a comemoração do Dia do Servidor Público, originalmente celebrada em 28 de outubro de 2026, quarta-feira, ficando declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data da comemoração transferida (sexta-feira).
Art. 2º O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços de limpeza pública, aos serviços prestados em regime de escala de vigilância, ao Hospital Municipal e aos demais serviços públicos essenciais ou de urgência, cuja continuidade deverá ser assegurada conforme a organização administrativa e as determinações das respectivas Secretarias Municipais.
Art. 3º Caberá aos titulares das Secretarias Municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 4º Dê-se ciência deste Decreto à Câmara Municipal de Mendes e aos órgãos da Administração Pública Municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mendes, 14 de outubro de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:04C4899C