ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autor: Vereador Eduardo Costa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do teste do reflexo vermelho (teste do olhinho) por maternidades e estabelecimentos hospitalares no município de mesquita.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1° - As Maternidades e os estabelecimentos hospitalares do Município de Mesquita ficam obrigados a realizar, gratuitamente, exame de diagnóstico precoce da catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como Reflexo Vermelho.
Art. 2° - A Família deverá receber um resultado, por escrito, sobre a realização do exame que apontará o teste do Reflexo Vermelho como presente, ausente ou duvidoso, devendo constar no Cartão de Alta do Recém Nascido.
Art. 3º - Os casos de teste do Reflexo Vermelho ausente e duvidoso deverão ser referidos, com a maior brevidade possível à unidade oftamológica para confirmação do resultado e tratamento apropriado, quando necessário, não devendo o atendimento ultrapassar os trinta primeiros dias de vida do recém nascido.
Art. 4º - Ficará a cargo da Secretaria de Saúde zelar pelo cumprimento das disposições desta lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 30 de novembro de 2010
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:06E5172A