ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 546 DE 16 DE ABRIL DE 2013

EMENTA: “Autoriza o Município de Aperibé a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aqüicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense – CONIDS, ratificando o Protocolo de Intenções na forma que menciona e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de Aperibé no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aqüicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense – CONIDS, ratificando o Protocolo de Intenções, assinado em 25 de Fevereiro 2013, conforme texto anexo, firmado entre municípios de Antonio Prado de Minas, Barão do Monte Alto, Caiana, Carangola, Divino, Ervália, Espera Feliz, Eugenópolis, Faria Lemos, Fervedouro, Laranjal, Miradouro, Miraí, Muriaé, Orizânia, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Tombos e Vieiras, todos no Estado de Minas Gerais, e mais os Municípios de Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, São Fidélis, São José de Ubá, Santo Antonio de Pádua e Varre-Sai, todos do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de instituir o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aqüicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense – CONIDS, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.

 

Art. 2º. Os entes Consorciados poderão ceder servidores públicos na forma e condições de cada.

 

Art. 3º. O estatuto do Consórcio disporá sobre a organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.

 

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, destinando recursos financeiros necessários para o cumprimento do contrato de rateio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aqüicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense – CONIDS, cujo valor deverá ser consignado na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com o disposto no art. 8° da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n°. 6.017/2007.

 

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

 

§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

 

Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir crédito especial, no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes da execução da presente Lei;

 

II - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso anterior, devendo consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade.

 

Art. 6º. A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público dependerá de ato formal de seu representante na assembléia geral, na forma previamente disciplinada no Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Social Sustentável, Agronegócio, Agricultura Familiar, Pesca e Aquicultura da Zona da Mata Leste Mineira e Noroeste Fluminense – CONIDS.

 

Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo Consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou alienação.

 

Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes Consorciados.

 

Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal, Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 9°. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 16 de abril de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0876B267