ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 568 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.

Autor:Vereador Gelsinho Guerreiro
 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de assentos nas dependências dos estabelecimentos bancários, para uso de seus clientes.”
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
 
LEI:
 
Art. 1º- Os estabelecimentos bancários que servem o público em geral deverão, obrigatoriamente, possuir nos locais atuais ou futuros de atendimento o número mínimo de 20 (vinte) assentos para uso de seus clientes enquanto aguardam atendimento.
Art. 2°- Os estabelecimentos bancários terão 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação, para se adequarem a esta Lei.
Art. 3º- O não atendimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
a) multa de 100 UFIME’s e intimação para cumprimento das exigências da presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias;
b) findo o prazo previsto na alínea “a” e constatada a persistência da irregularidade, a entidade financeira terá seu alvará de funcionamento cassado pela autoridade municipal competente.
Art. 4º- A competência para a fiscalização das disposições desta Lei e para a imposição das penalidades dela decorrentes caberá ao Poder Executivo Municipal.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Mesquita, RJ, 16 de outubro de 2009.
 
ARTUR MESSIAS
Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:09ABD72E