ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

EMENTA: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a  Liga das Escolas de Samba e     Blocos Carnavalescos de Aperibé - LIESBA”:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte 

L E I:

 

Art. 1° - Fica o poder Executivo autorizado a conceder subvenção a LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), para realização do carnaval de 2012.

 

Parágrafo Único – A execução financeira da presente concessão de subvenção se dará com repasses as entidades  filiadas até o limite financeiro constante do caput desta artigo, conforme Projeto Básico, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - O repasse da subvenção à LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ – LIESBA será procedida em até 10 (dez) dias após a publicação da presente Lei. 

Parágrafo Único –  A execução financeira do repasse recebido pela LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE APERIBÉ - LIESBA, obedecerá as normas e condições estabelecidas no Projeto Básico e regulamento que será firmado entre as partes na vigência da presente Lei.

 

Art. 3º - O repasse financeiro que trata a presente Lei será, exclusivamente, aplicado em despesas correntes, vedado sua aplicação em obras ou outros investimentos.

 

Art. 4º - O recurso para suportar a presente despesa correrá à conta do orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementar, por decreto, até o limite financeiro desta Lei, no PT 1001.1339200201.006 – ED 335043.00-00 (Recursos Próprios).

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 10 de outubro de 2011.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:09EB1748