ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 1.659, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO a autorização para a suplementação das dotações orçamentárias constantes da Lei nº. 634, de 16-12-2011;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 224.000,00 (duzentos e vinte e quatro mil reais) a fim de atender as despesas assim codificadas:

 

U.O.

Identificação da

Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor

11.02

Pinheiral Legal

04.129.0011.1.035

3.3.90.39.00

00

132.000,00

11.02

Pinheiral em Desenvolvimento

23.692.0006.1.025

3.3.90.30.00

00

10.000,00

07.02

Manutenção da Secretaria

20.601.0006.2.023

3.3.90.30.00

00

22.000,00

03.02

Serviço de Informática – Locação

04.126.0003.2.004

3.3.90.39.00

00

60.000,00

Total

224.000,00

 

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito aludido no artigo anterior será utilizada, como fonte de recursos, a anulação parcial das seguintes dotações:

 

U.O.

Identificação da

Ação Administrativa

Funcional

Programática

Categoria

Econômica

Fonte

Valor

11.02

Manutenção da Secretaria

04.122.0003.2.044

3.3.90.39.00

00

12.000,00

11.02

Transferências ao Estado

04.123.0003.2.048

3.3.30.99.01

00

10.000,00

11.02

Pinheiral Legal

04.129.0011.1.035

3.3.90.30.00

00

14.000,00

11.02

Festas Oficiais

13.392.0011.2.047

3.3.90.39.00

00

29.000,00

11.02

Pinheiral em Desenvolvimento – Apoio ao Comércio

23.691.0006.1.020

3.3.90.39.00

00

8.000,00

11.02

Pinheiral em Desenvolvimento

23.692.0006.2.025

4.4.90.52.00

00

10.000,00

11.02

Operações Especiais – Precatórios

28.845.0012.0.003

3.2.90.91.00

00

10.000,00

11.02

Operações Especiais – Precatórios

28.845.0012.0.003

4.6.90.91.00

00

33.600,00

02.02

Sistema de Controle Interno

04.124.0002.2.050

3.3.90.30.00

00

4.400,00

02.02

Sistema de Controle Interno

04.124.0002.2.050

3.3.90.39.00

00

4.400,00

02.02

Sistema de Controle Interno

04.124.0002.2.050

4.4.90.52.00

00

6.600,00

07.02

Centro de Referência Ambiental – CEREA

18.541.0007.1.025

4.4.90.52.00

00

4.000,00

07.02

Manutenção da Secretaria

20.601.0006.2.023

3.3.90.36.00

00

8.000,00

07.02

Desenvolvimento Rural do Município – Apoio a Agricultura

20.601.0006.2.024

3.3.90.30.00

00

10.000,00

03.02

Manutenção da Secretaria

04.122.0003.2.003

3.3.90.36.00

00

30.000,00

03.02

Informatizar

04.126.0003.1.002

4.4.90.52.00

00

30.000,00

Total

224.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 17 de agosto de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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