ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 814, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Ementa: “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2022”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de APERIBÉ para o exercício financeiro de 2022, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo:

 

• O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

• O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

 

Art. 2º. A receita total estimada no orçamento fiscal e na seguridade social, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 73.178.300,00 (Setenta e três milhões cento e setenta e oito mil e trezentos reais), conforme demonstrativo da evolução da receita.

 

• Orçamento Fiscal está fixado em R$ 42.769.720,00 (Quarenta e dois milhões setecentos e sessenta e nove mil setecentos e vinte reais);

• Orçamento da Seguridade Social em R$ 30.408.580,00 (Trinta milhões quatrocentos e oito mil quinhentos e oitenta reais).

 

Parágrafo Único - A receita pública se constitui pelo ingresso de caráter não devolutivo auferido pelo Ente municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente e especificadas no anexo, podendo ser desdobradas para fins de ajustes da arrecadação.

III - Resumo Geral da Receita.

Receitas Correntes

 

1.1 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

R$ 3.050.000,00

1.2 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 3.950.000,00

1.3 - RECEITA PATRIMONIAL

1.6 – RECEITA DE SERVIÇOS

R$ 538.200,00

R$ 1.156.500,00

1.7 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 65.615.000,00

1.9 - OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 694.000,00

 

Receitas Correntes Intraorçamentárias

 

7.2 – RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 3.950.000,00

 

Receitas de Capital

 

2.2 – ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 3.000,00

2.4 – TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL

R$ 1.102.000,00

TOTAL DA RECEITA BRUTA............................

R$ 80.058.400,00

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE...............

R$ 6.880.400,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA.........................

R$ 73.178.300,00

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

 

POR ÓRGÃOS:

a) Orçamento Fiscal

 

01 - CAMARA MUNICIPAL

R$ 2.500,000,00

02 - GABINETE DO PREFEITO

R$ 250.000,00

03 - PROCURADORIA JURÍDICA

R$ 55.000,00

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO

R$ 70.000,00

05 - SEC. MUN. DE APOIO AO CONTROLE EXTERNO

R$ 50.000,00

06 - SEC.M.. DE GOVERNO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

R$ 350.000,00

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 12.522.600,00

08 - SEC. MUN. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

R$ 1.500,000,00

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

R$ 4.499.120,00

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 5.788.000,00

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

R$ 1.005.000,00

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

R$ 650.000,00

14 - SEC. MUN. DE ESPORTE

R$ 300.000,00

15 - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

R$ 85.000,00

20 - FUNDEB

R$ 7.265.000,00

24 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA

R$ 100.000,00

25 - SEC.M. DE FISC. E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA

R$ 150.000,00

26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

R$ 350.000,00

27 – SECRETARIA MUNICIPAL D. CIVIL

R$ 100.000,00

28 – FUNDO MEIO AMBIENTE

R$ 5.180.000,00

Total do Orçamento Fiscal............................................. R$ 42.769.720,00

 

b) Orçamento da Seguridade Social

29 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 15.052.000,00

30 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 3.949.950,00

31 - FUNDO M DIREITO CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$ 50.000,00

32 - CAPMA

R$ 7.650.000,00

33 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA

R$ 2.624.930,00

34 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 10081.700,00

 

Total do Orçamento da Seguridade Social...................... R$ 30.408.580,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................................. R$ 73.178.300,00

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, respeitados as demais prescrições constitucionais e, nos termos da Lei Federal 4.320/64, autorizados a:

I – Abertura de créditos suplementares ao orçamento de 2022, até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas utilizando para isso o provável excesso de arrecadação, superávit financeiro e anulações de dotações;

II – Excluem-se do limite mencionado no parágrafo anterior os créditos adicionais suplementares que se destinam a:

a) atender insuficiências de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, limitado aos valores estabelecidos nesta Lei para cada grupo;

b) atender ao pagamento de despesas decorrentes de amortização e encargos da dívida pública municipal e cumprimentos de sentenças judiciais;

c) atender despesas mediante a utilização da reserva de contingência, nos termos do artigo 5º, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000;

d) atender despesas mediante a utilização de recursos vinculados, nos termos do artigo 8º, parágrafo único da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, quando provenientes do excesso de arrecadação por assinatura de convênio, limitados aos valores pactuados;

e) atender despesas decorrentes de contrapartida do Município com entes públicos e privados, nos limites pactuados;

f) quando o credito suplementar se der pela fonte de recurso proveniente do excesso de arrecadação e superávit financeiro, esse último, apurado em balanço patrimonial.

g) atender despesas necessárias ao cumprimento dos gastos obrigatórios mínimos com aquisição de materiais e equipamentos visando a manutenção dos serviços públicos de saúde, limitado ao limite estabelecido para as despesas com saúde pública municipal.

Parágrafo primeiro - Os créditos adicionais de que trata o inciso I poderá ocorrer por meio de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de uma unidade orçamentária para outra, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recursos não contemplados neste orçamento.

Parágrafo segundo - No caso do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares com base no limite de que trata o inciso I deste artigo, somente poderá ocorrer mediante ato próprio da Mesa Diretora da Câmara, quando, para sua cobertura, forem indicados os recursos referidos para a devida anulação.

Parágrafo terceiro - O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá crédito suplementar em favor do Poder Legislativo, no prazo improrrogável de até 30 dias, contados da divulgação de eventual excesso entre a despesa e a previsão com base na execução da receita base de cálculo apurada no exercício de 2021, de modo que o exercício de 2022, a dotação relativa à Câmara Municipal de Aperibé alcance o limite máximo estabelecido no artigo 27-A, I, da Constituição Federal.

Art. 5º. Os órgãos e entidades mencionados no Art. 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até quinze dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para prover a redistribuição de saldo de dotações consignadas nas Unidades Orçamentárias e respectivas categorias econômicas, em virtude da alteração na estrutura organizacional da Prefeitura.

Art. 7º. Fica o Poder executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.

Art. 8º. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, com os respectivos recursos que as atenderão, bem como seu refinanciamento, serão discriminadas em programa de trabalho específico para atender aos § 1º e 2º do art. 5º da Lei 101 de 04/05/2000.

Art. 9º. Fica fixado o mínimo de 1% (um por cento) da Receita Corrente Liquida o valor da Reserva de Contingência conforme prevista na Lei de Diretrizes para o exercício de 2022.

Art. 10. Durante o exercício de 2022 o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III do artigo 167 da Constituição Federal.

Parágrafo primeiro - O Poder Executivo poderá conceder subvenções e contribuições a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública ou constituídas legalmente, que visem a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica, educacional e de comunicação comunitária, cultural, desde que elaborem prestação de contas de cada parcela de recursos recebidos e estejam em dia com o fisco federal, estadual e municipal.

Parágrafo segundo - A transferência de recursos às entidades descritas no parágrafo primeiro dependerá de autorização em lei específica. (Art. 4º, I, "f" e 26 da LRF) e devida prestação de contas dos recursos recebidos.

Art. 11. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 12. O Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal, mediante Lei autorizativa, poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura administrativa ou de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da Lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF).

Parágrafo primeiro - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na Lei de Orçamento para 2022 ou em créditos adicionais.

Parágrafo segundo – O Poder Executivo divulgará pelos relatórios resumidos e de gestão fiscal os resultados da cada bimestre e quadrimestre do exercício financeiro.

Art. 13. Ficam fazendo parte integrante desta Lei os anexos:

Parte 1 - Adendos:

Relação de Unidades;

Rol de Atividades;

Rol de Programas;

Fonte de Recursos;

Parte 2 - Anexos da Lei 4.320/64:

Anexo 1 – Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas;

Anexo 2 – Receita Segundo as Categorias Econômicas;

Anexo 3 – Natureza de Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Unidade Orçamentária;

Anexo 4– Demonstração da Despesa por Unidades Orçamentárias Segundo as Categorias Econômicas;

Anexo 5 – Programa de Trabalho;

Anexo 6 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

Anexo 7 – Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme o Vínculo com os Recursos;

Anexo 8 – Demonstrativo das Despesas por Funções;

Anexo 9 – Emendas Impositivas Individuais dos Vereadores.

Art. 14 – O Poder Executivo, publicará o quadro de detalhamento da despesa final, até trinta (30) dias após a aprovação e publicação da presente Lei.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros em 1º de janeiro de 2022

 

Aperibé, 23 de Dezembro de 2021

 

RONALD CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:0CD913F6